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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 091/2021
Súmula:- Revoga a Lei Municipal nº 054, de 20 de
agosto de 2020, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica expressamente e inteiramente revogada a Lei Municipal nº 054, de 20 de
agosto de 2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à
permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por
imóvel de propriedade de particular.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso com o objetivo de revogar a Lei
Municipal nº 054, de 20 de agosto de 2020 que autorizou o Poder Executivo Municipal a
proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por
imóvel de propriedade de particular.
A revogação da referida Lei visa atender o Requerimento
formulado pela EMPRESA SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. - Protocolo nº
023396/2021, a qual solicita o cancelamento da permuta, sem torna de valor, celebrada em
20/08/2020, por intermédio da Lei Municipal nº 054/2020.
A Lei Municipal nº 054/2020, autorizou a permuta de imóveis
entre o Município e a Empresa Sabenge. Ocorre, porém, que esta permuta não foi efetivada
e a empresa manifesta-se pelo seu cancelamento, em virtude das mudanças do cenário
econômico, tornando-se inviáveis a concretização dos projetos para o imóvel.
Justificado nestes termos e considerando, ainda, que não houve a
escrituração do imóvel, conforme informado pelo requerente e certificado pelo
Departamento de Patrimônio Público Municipal, razão pela qual solicitamos a aprovação da
presente proposta.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do
projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucaranp~ de agosto de 2021.
(
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