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materia nº 91/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 054, de 20 de agosto de 2020, como especifica.
native_id18648

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 76/2021.
2021-08-30 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T12:08:19.233337-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-08-31T14:43:02.293519-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 091/2021 
Súmula:- Revoga a Lei Municipal nº 054, de 20 de 
agosto de 2020, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica expressamente e inteiramente revogada a Lei Municipal nº 054, de 20 de 
agosto de 2020, que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder à 
permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por 
imóvel de propriedade de particular. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso com o objetivo de revogar a Lei 
Municipal nº 054, de 20 de agosto de 2020 que autorizou o Poder Executivo Municipal a 
proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por 
imóvel de propriedade de particular. 
A revogação da referida Lei visa atender o Requerimento 
formulado pela EMPRESA SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. - Protocolo nº 
023396/2021, a qual solicita o cancelamento da permuta, sem torna de valor, celebrada em 
20/08/2020, por intermédio da Lei Municipal nº 054/2020. 
A Lei Municipal nº 054/2020, autorizou a permuta de imóveis 
entre o Município e a Empresa Sabenge. Ocorre, porém, que esta permuta não foi efetivada 
e a empresa manifesta-se pelo seu cancelamento, em virtude das mudanças do cenário 
econômico, tornando-se inviáveis a concretização dos projetos para o imóvel. 
Justificado nestes termos e considerando, ainda, que não houve a 
escrituração do imóvel, conforme informado pelo requerente e certificado pelo 
Departamento de Patrimônio Público Municipal, razão pela qual solicitamos a aprovação da 
presente proposta. 
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e 
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do 
projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucaranp~ de agosto de 2021. 
( 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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