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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.
native_id18649

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 77/2021.
2021-08-30 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T12:09:00.588085-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-08-31T14:50:22.121972-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 092/2021 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., escriturar e 
registrar sem restrições, imóveis como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.12 
Art. 22 
Art. 32 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa SEIKO 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ N2 
30.015.450/0001-19, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados 
por força da Lei Municipal n2 065, de 05 de junho de 2019. 
Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 05/ A 
(cinco/A} Remanescente, da Quadra nº 01 (um}, com a área de 1.734,055m
2 e do 
Lote de terras sob nº 05/A/4 (cinco/A/4}, subdivisão do Lote 05/A, da Quadra n2 
01 (um}, com a área de 1.734,055m2
, ambos situados no Loteamento Parque 
Industrial Galan, no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, e 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 30.015.450/0001-19, para registrar e 
escriturar sem restrições, os imóveis alienados por força da Lei Municipal nº 065, de OS de 
junho de 2019. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2019, por 
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, os imóveis 
que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 05/ A (cinco/ A) Remanescente, 
da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.734,055m
2 e do Lote de terras sob nº 05/A/4 
(cinco/A/4), subdivisão do Lote OS/A, da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.734,055m
2
, 
ambos situados no Loteamento Parque Industrial Galan, neste Município, para instalação de 
empresa destinada atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, perfumaria, 
limpeza e conservação domiciliar. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar 
os imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na 
Ata NR. 013/2021, datada de 16 de março de 2021, observou o cumprimento dos requisitos 
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da 
execução de todas as exigências legais, assim como ao fato de que a empresa cumpriu o 
objetivo de gerar empregos, bem como contribuiu para a expansão de suas atividades 
econômicas, estimulando a realização de investimentos em Apucarana. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, 
tornando as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida. 
de agosto de 2021 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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