Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 092/2021
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., escriturar e
registrar sem restrições, imóveis como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.12
Art. 22
Art. 32
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa SEIKO
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ N2
30.015.450/0001-19, a registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados
por força da Lei Municipal n2 065, de 05 de junho de 2019.
Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 05/ A
(cinco/A} Remanescente, da Quadra nº 01 (um}, com a área de 1.734,055m
2 e do
Lote de terras sob nº 05/A/4 (cinco/A/4}, subdivisão do Lote 05/A, da Quadra n2
01 (um}, com a área de 1.734,055m2
, ambos situados no Loteamento Parque
Industrial Galan, no Município de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, e
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa SEIKO DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP - CNPJ Nº 30.015.450/0001-19, para registrar e
escriturar sem restrições, os imóveis alienados por força da Lei Municipal nº 065, de OS de
junho de 2019.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2019, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, os imóveis
que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras sob nº 05/ A (cinco/ A) Remanescente,
da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.734,055m
2 e do Lote de terras sob nº 05/A/4
(cinco/A/4), subdivisão do Lote OS/A, da Quadra nº 01 (um), com a área de 1.734,055m
2
,
ambos situados no Loteamento Parque Industrial Galan, neste Município, para instalação de
empresa destinada atividade de comércio atacadista de produtos de higiene, perfumaria,
limpeza e conservação domiciliar.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar
os imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na
Ata NR. 013/2021, datada de 16 de março de 2021, observou o cumprimento dos requisitos
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da
execução de todas as exigências legais, assim como ao fato de que a empresa cumpriu o
objetivo de gerar empregos, bem como contribuiu para a expansão de suas atividades
econômicas, estimulando a realização de investimentos em Apucarana.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
de agosto de 2021
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