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materia nº 138/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2006
Date 2006-03-07
EmentaAUTORIZA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM GUARUJÁ, DE CONFORMIDADE COM A LEI 001/03 DE 15/01/03, COMO ESPECIFICA.
native_id1865

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-07-29 Redação final — Aprovado por unanimidade
2006-07-28 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-07-27 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 138/06
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana pela ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO JARDIM GUARUJÁ, de
confonnidade com a Lei n 001/03 de 15/01/03, como
especifica.
A cÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizado o uso e ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO JARDIM GUARUJÁ - CNPJ-04.813.608/0001-96, do lote de terras nO
169/2-G, situado na Colonização Fazenda Gaúcha, da antiga Fazenda Três Bocas, com área de
3.577,13 m', pertencente ao Patrimônio Público Municipal, confonne Matricula 25.301 do
Cartório de Registro de Imóveis - 10Ofício desta Comarca.
Art. 20 - O imóvel será destinado à edificação de um Centro de Lazer, para os
associados.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar inicio às
obras e de 02 (dois) anos para concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por
cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a
requerente deverá colocá-Ia em funcionamento.
§ 10 - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada
todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do município, no
princípio a Lei.
§ 20 - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e
mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 30 - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
W~A '!/iáa sim, árogas não.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
§ 4° - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da
entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 5° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em
qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Ar!. 6° - A Associação de Moradores da Vila Guarujá, será responsável a
preservar e fazer preservar a área de Proteção Ambiental, localizada nos fundos do Lote 169/2-
G.
Ar!. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias
do mês de março de 2006.
vt::::. p:-/
Prefeito Municipal
W,"A '!lidá sim, árogas não.

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