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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaDispõe sobre o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada em família extensa, para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e Revoga a Lei Municipal nº 158, de 26/12/2003, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 73/2021.
2021-08-30 Em votação (primeiro turno) — Em votação

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T12:06:51.892791-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-08-31T14:42:02.579908-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 078/2021 
Súmula:- Dispõe sobre o Programa Família Guardiã de 
Guarda Subsidiada em família extensa, para 
Crianças e Adolescentes em situação de risco 
social e Revoga a Lei Municipal nº 158, de 
26/12/2003, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
CAPÍTULO 1 
DA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ DE GUARDA SUBSIDIADA 
Art.1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Apucarana-PR, o Programa Família 
Guardiã de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes que estejam 
com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em 
que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros 
familiares, propiciando a colocação em família extensa ou ampliada, com a 
finalidade de: 
1. evitar ou encerrar o acolhimento, seja institucional ou familiar, 
oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários; 
li. preservar os vínculos familiares e promover a reintegração familiar, 
evitando o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação 
de risco social e pessoal; 
Ili. assegurar a convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo e 
afetivo; 
IV. prestação de assistência material, moral e educacional; 
V. acompanhamento pela rede de proteção ao protegido, a família guardiã e 
a família de origem; 
VI. apoio técnico para superação da situação vivida pelas 
adolescentes. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 2Q 
Art. 3g 
O Programa Família Guardiã visa auxiliar no custeio de despesas geradas aos 
cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias extensas e/ou 
ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço 
afetivo, que não disponham de recursos financeiros suficientes para o 
provimento de suas necessidades básicas. 
§1Q Entende-se por beneficiários desse Programa crianças e adolescentes com 
seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são 
falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder 
familiar, sendo que a concessão do subsídio será pago ao mantenedor da guarda 
e por ele gerido. 
§2Q Para efeitos desta Lei considera-se: 
1. família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade 
pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com 
os quais a criança ou adolescente convivem e mantêm vínculos de 
afinidade e afetividade; 
li. laço afetivo: vínculo simbólico, ainda que não biológico, sendo o laço 
existente entre a criança e/ou o adolescente com pessoa com a qual 
possua relação de afeto, carinho, amor, respeito e cuidado; 
Ili. convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos 
adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu 
desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade 
(física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da 
comunidade como espaços capazes de propiciar a criança e ao 
adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da 
pessoa em desenvolvimento. 
CAPÍTULO 11 
CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO "PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA" 
São requisitos para a inclusão do beneficiário neste Programa: 
1. a existência da situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao 
adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, 
sendo, porém, colocadas em suas famílias extensas ou ampliadas; 
li. a realização da avaliação técnica de equipe do Acolhimento Familiar, da 
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, lotada na Secr 
Municipal de Assistência Social, a fim de analisar as condições d-áf 
que é potencial guardiã e emissão de parecer favorável; 
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Ili. a família guardiã esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais 
do Governo Federal (Cadastro Único); 
IV. comprovação de domicílio/residência no Município de Apucarana há, no 
mínimo, 02 anos, inclusive para a família candidata a guardiã; 
V. renda familiar não deverá ultrapassar o limite de 06 (seis) salários mínimos 
vigentes; 
Art. 4º 
Art. 5º 
VI. concessão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à 
família guardiã. 
São requisitos para o recebimento do subsídio: 
1. manter matrícula e frequência igual ou superior a 75%, da criança ou 
adolescente beneficiário, na rede de ensino; 
li. manter atualizada a vacinação da criança ou adolescente beneficiário; 
Ili. a utilização do benefício para suprir as necessidades da criança e do 
adolescente, garantindo-lhes, assim, o seu pleno desenvolvimento; 
IV. acompanhamento familiar nas unidades públicas de assistência social. 
CAPÍTULO Ili 
DO SUBSÍDIO 
Seção 1 
Do Valor 
O subsídio fica estabelecido no valor de 75% de um salário-mínimo federal 
vigente e 01 (uma) cesta básica mensal, por criança atendida, observando para 
efeitos de pagamento a proporcionalidade em relação ao período de efetivo 
acolhimento de criança ou adolescente sob guarda. Sendo que, 5% do valor do 
salário recebido, será depositado em conta poupança para criança ou 
adolescente, o qual poderá ser resgatado pelo mesmo a partir dos 18 (dezoito) 
anos de idade. 
Parágrafo único. Receberá também, seja qual for o número de crianças ou adolescentes 
acolhidos, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por rn.ês de 
efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período 
apurado no exercício imediatamente anterior, assim atestado Dt>r 
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fornecida pelo cartório da comarca, da qual deverá constar apenas as iniciais da 
criança acolhida e número do procedimento em que a medida foi determinada. 
Art. 6º 
Art. 7º 
A despesa, na forma de serviços de que trata o artigo anterior, será suportada 
por dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos orçamentos da 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
O pagamento a que se refere o Art. Sº desta lei, tem por objetivo a cobertura de 
despesas com a guarda provisória da criança ou adolescente, que deverá ser 
efetivado à família até 10º dia útil do mês corrente. 
Parágrafo único. Deverá à família guardiã, apresentar prestação de contas referente ao mês 
anterior, até o Sº dia do mês corrente junto à equipe da Proteção Social Especial 
designada. 
Seção li 
Do Recebimento 
Art. 8º 
Art. 9º 
As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto 
nesta Lei por meio de depósito bancário em conta corrente ou poupança em 
nome do guardião, a ser informado no momento do cadastro. 
§1º O recebimento do subsídio fica condicionado à prestação de contas do mês 
anterior. 
§2º A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e não tenha 
cumprido as condições previstas nesta Lei fica obrigada ao ressarcimento da 
importância recebida durante o período da irregularidade. 
§3º Nos casos de guarda por período inferior a um mês e de desligamento, a 
família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de 
permanência da criança e do adolescente, com base no valor previsto no art. Sº. 
§4º Nos casos em que o acolhimento seja igual a 28 (vinte e oito) dias, pagar-se-á 
à família o valor do mês integral. 
Seção Ili 
Do Bloqueio ou Suspensão 
O subsídio será bloqueado automaticamente na hipótese de descumprimento 
dos requisitos previstos nesta Lei, até que sejam apurados os fatos que 
motivaram o bloqueio. 
Seção IV 
Do Desligamento do Programa 
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Art. 10 
Art.11 
Art. 12 
Art.13 
O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias, 
alternativamente: 
1. restabelecimento ao núcleo familiar natural; 
li. óbito do beneficiário; 
Ili. melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família guardiã, 
mediante manifestação ou avaliação da equipe da Proteção Social Especial 
designada; 
IV. quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário; 
V. a pedido do beneficiário; 
VI. suspensão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à 
família guardiã. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão municipal 
gestor da política de assistência social, executado e acompanhado por equipe da 
Proteção Social Especial designada. 
A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho 
Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente {CMDCA), 
Conselho Municipal de Assistência Social {CMAS), Ministério Público, Defensoria 
Pública e do Poder Judiciário. 
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 158, de 
26 de dezembro de 2003, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para 
apreciação desta Casa dispõe sobre o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada em 
família extensa, para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e Revoga a Lei 
Municipal nº 158, de 26/12/2003. 
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 
nº 8.069/90, no seu artigo 19 afirma ser direito da criança e do adolescente ser criado e 
educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a 
convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta o seu desenvolvimento. 
O Poder Público, em cumprimento ao Estatuto, muitas vezes 
determina o afastamento do menor do ambiente familiar, até que sejam tomadas as 
medidas pertinentes à correção do problema ou, em casos extremos, seja encontrada uma 
família substituta para a criança ou adolescente agredido. 
Especialistas asseguram que a permanência da criança ou 
adolescente no seio de uma família, ainda que transitoriamente, é mais benéfica que sua 
estada em uma instituição de abrigo a menores. 
Atualmente, o município conta com duas modalidades de Serviço 
de Acolhimento Familiar, o Família Guardiã, regulamentado pela Lei Municipal nº 
158/2003, e o Família Acolhedora, regulamentado pela Lei Municipal nº 077/2017. Ambos 
os programas possuem especificidades próprias, e que por vezes são confundidas na lei 
vigente. 
Por esse motivo é importante esclarecer, de forma simplificada, 
que, enquanto o Programa Família Guardiã se aplica a família extensa ou afetiva da 
criança/adolescente, e objetiva oferecer subsídio financeiro que possibilite a essa família 
cuidar e suprir as necessidades básicas da criança e adolescente, por sua vez, o Programa 
Família Acolhedora se aplica a famílias substitutas sem vínculos consanguíneos ou afetivos 
com a criança e adolescente. Estas últimas se inscrevem, são capacitadas e selecionadas para 
assumir o papel de responsável temporário, até que a criança e adolescente seja reinserido na 
família de origem ou destinado a adoção. 
Por conta disso, a presente proposta visa adequar a 
municipal às normativas federais, devido aos erros conceituais, propostas de 
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contrariam ao Estatuto de Criança e do Adolescente, bem como a necessidade de mudanças 
após a experiência adquirida nos anos de execução do serviço de Acolhimento Familiar em 
nosso Município. 
O artigo 1º da Lei Municipal nº 158/2003 contraria o Estatuto da 
Criança e do Adolescente, estabelecendo que a criança/adolescente seja colocada em 
família substituta após seis meses de institucionalização em forma de abrigo. Entretanto, de 
acordo com o ECA, art. 34, in verbis: 
"Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, 
incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de 
criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela 
Lei nº 12.010, de 2009} 
§1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento 
familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em 
qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos 
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) grifo nosso 
§2Q Na hipótese do §1 o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no 
programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou 
adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência 
§3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em 
família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de 
equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de 
adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e 
acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei 
nº 13.257, de 2016) 
§4Q Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e 
municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família 
acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família 
acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016}." 
Desta forma, o presente projeto de lei institui um novo regramento 
em consonância com a legislação vigente, a fim de que a criança e o adolescente, vítimas da 
violência doméstica, sejam acolhidos, preferencialmente, por uma família que terá sua guarda 
judicial e receberá ajuda técnica e financeira para atendê-los, durante o processo de definição 
acerca do retorno à família de origem ou encaminhamento à adoção. 
A proposição altera ainda, a necessidade de que o responsável 
integre um casal, possibilitando a famílias monoparentais integrar o Programa. Faz-se 
necessário ainda a exclusão do critério de emprego fixo, visto que em alguns casos esses 
novos cuidadores são avós ou outros familiares que possuem como forma de subsistên 
recebimento de aluguel, a ajuda de familiares ou benefícios sociais. 
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Com a finalidade de modificação dos pontos acima citados, aliada 
a nova redação mais adequada e coerente com o momento atual, propomos a revogação da 
Lei Municipal n2 158/2003 e aprovação da Lei a seguir 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a 
propositura e demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente 
projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a 
Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, e 3 de julho de 2021. 
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