Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 078/2021
Súmula:- Dispõe sobre o Programa Família Guardiã de
Guarda Subsidiada em família extensa, para
Crianças e Adolescentes em situação de risco
social e Revoga a Lei Municipal nº 158, de
26/12/2003, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
CAPÍTULO 1
DA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ DE GUARDA SUBSIDIADA
Art.1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Apucarana-PR, o Programa Família
Guardiã de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes que estejam
com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em
que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros
familiares, propiciando a colocação em família extensa ou ampliada, com a
finalidade de:
1. evitar ou encerrar o acolhimento, seja institucional ou familiar,
oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;
li. preservar os vínculos familiares e promover a reintegração familiar,
evitando o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação
de risco social e pessoal;
Ili. assegurar a convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo e
afetivo;
IV. prestação de assistência material, moral e educacional;
V. acompanhamento pela rede de proteção ao protegido, a família guardiã e
a família de origem;
VI. apoio técnico para superação da situação vivida pelas
adolescentes.
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Art. 2Q
Art. 3g
O Programa Família Guardiã visa auxiliar no custeio de despesas geradas aos
cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias extensas e/ou
ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço
afetivo, que não disponham de recursos financeiros suficientes para o
provimento de suas necessidades básicas.
§1Q Entende-se por beneficiários desse Programa crianças e adolescentes com
seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são
falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder
familiar, sendo que a concessão do subsídio será pago ao mantenedor da guarda
e por ele gerido.
§2Q Para efeitos desta Lei considera-se:
1. família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade
pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com
os quais a criança ou adolescente convivem e mantêm vínculos de
afinidade e afetividade;
li. laço afetivo: vínculo simbólico, ainda que não biológico, sendo o laço
existente entre a criança e/ou o adolescente com pessoa com a qual
possua relação de afeto, carinho, amor, respeito e cuidado;
Ili. convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos
adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu
desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade
(física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da
comunidade como espaços capazes de propiciar a criança e ao
adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da
pessoa em desenvolvimento.
CAPÍTULO 11
CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO "PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA"
São requisitos para a inclusão do beneficiário neste Programa:
1. a existência da situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao
adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar,
sendo, porém, colocadas em suas famílias extensas ou ampliadas;
li. a realização da avaliação técnica de equipe do Acolhimento Familiar, da
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, lotada na Secr
Municipal de Assistência Social, a fim de analisar as condições d-áf
que é potencial guardiã e emissão de parecer favorável;
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Ili. a família guardiã esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (Cadastro Único);
IV. comprovação de domicílio/residência no Município de Apucarana há, no
mínimo, 02 anos, inclusive para a família candidata a guardiã;
V. renda familiar não deverá ultrapassar o limite de 06 (seis) salários mínimos
vigentes;
Art. 4º
Art. 5º
VI. concessão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à
família guardiã.
São requisitos para o recebimento do subsídio:
1. manter matrícula e frequência igual ou superior a 75%, da criança ou
adolescente beneficiário, na rede de ensino;
li. manter atualizada a vacinação da criança ou adolescente beneficiário;
Ili. a utilização do benefício para suprir as necessidades da criança e do
adolescente, garantindo-lhes, assim, o seu pleno desenvolvimento;
IV. acompanhamento familiar nas unidades públicas de assistência social.
CAPÍTULO Ili
DO SUBSÍDIO
Seção 1
Do Valor
O subsídio fica estabelecido no valor de 75% de um salário-mínimo federal
vigente e 01 (uma) cesta básica mensal, por criança atendida, observando para
efeitos de pagamento a proporcionalidade em relação ao período de efetivo
acolhimento de criança ou adolescente sob guarda. Sendo que, 5% do valor do
salário recebido, será depositado em conta poupança para criança ou
adolescente, o qual poderá ser resgatado pelo mesmo a partir dos 18 (dezoito)
anos de idade.
Parágrafo único. Receberá também, seja qual for o número de crianças ou adolescentes
acolhidos, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por rn.ês de
efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período
apurado no exercício imediatamente anterior, assim atestado Dt>r
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fornecida pelo cartório da comarca, da qual deverá constar apenas as iniciais da
criança acolhida e número do procedimento em que a medida foi determinada.
Art. 6º
Art. 7º
A despesa, na forma de serviços de que trata o artigo anterior, será suportada
por dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos orçamentos da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
O pagamento a que se refere o Art. Sº desta lei, tem por objetivo a cobertura de
despesas com a guarda provisória da criança ou adolescente, que deverá ser
efetivado à família até 10º dia útil do mês corrente.
Parágrafo único. Deverá à família guardiã, apresentar prestação de contas referente ao mês
anterior, até o Sº dia do mês corrente junto à equipe da Proteção Social Especial
designada.
Seção li
Do Recebimento
Art. 8º
Art. 9º
As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto
nesta Lei por meio de depósito bancário em conta corrente ou poupança em
nome do guardião, a ser informado no momento do cadastro.
§1º O recebimento do subsídio fica condicionado à prestação de contas do mês
anterior.
§2º A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e não tenha
cumprido as condições previstas nesta Lei fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade.
§3º Nos casos de guarda por período inferior a um mês e de desligamento, a
família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de
permanência da criança e do adolescente, com base no valor previsto no art. Sº.
§4º Nos casos em que o acolhimento seja igual a 28 (vinte e oito) dias, pagar-se-á
à família o valor do mês integral.
Seção Ili
Do Bloqueio ou Suspensão
O subsídio será bloqueado automaticamente na hipótese de descumprimento
dos requisitos previstos nesta Lei, até que sejam apurados os fatos que
motivaram o bloqueio.
Seção IV
Do Desligamento do Programa
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Art. 10
Art.11
Art. 12
Art.13
O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias,
alternativamente:
1. restabelecimento ao núcleo familiar natural;
li. óbito do beneficiário;
Ili. melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família guardiã,
mediante manifestação ou avaliação da equipe da Proteção Social Especial
designada;
IV. quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário;
V. a pedido do beneficiário;
VI. suspensão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à
família guardiã.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão municipal
gestor da política de assistência social, executado e acompanhado por equipe da
Proteção Social Especial designada.
A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho
Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente {CMDCA),
Conselho Municipal de Assistência Social {CMAS), Ministério Público, Defensoria
Pública e do Poder Judiciário.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 158, de
26 de dezembro de 2003, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para
apreciação desta Casa dispõe sobre o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada em
família extensa, para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e Revoga a Lei
Municipal nº 158, de 26/12/2003.
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei
nº 8.069/90, no seu artigo 19 afirma ser direito da criança e do adolescente ser criado e
educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a
convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta o seu desenvolvimento.
O Poder Público, em cumprimento ao Estatuto, muitas vezes
determina o afastamento do menor do ambiente familiar, até que sejam tomadas as
medidas pertinentes à correção do problema ou, em casos extremos, seja encontrada uma
família substituta para a criança ou adolescente agredido.
Especialistas asseguram que a permanência da criança ou
adolescente no seio de uma família, ainda que transitoriamente, é mais benéfica que sua
estada em uma instituição de abrigo a menores.
Atualmente, o município conta com duas modalidades de Serviço
de Acolhimento Familiar, o Família Guardiã, regulamentado pela Lei Municipal nº
158/2003, e o Família Acolhedora, regulamentado pela Lei Municipal nº 077/2017. Ambos
os programas possuem especificidades próprias, e que por vezes são confundidas na lei
vigente.
Por esse motivo é importante esclarecer, de forma simplificada,
que, enquanto o Programa Família Guardiã se aplica a família extensa ou afetiva da
criança/adolescente, e objetiva oferecer subsídio financeiro que possibilite a essa família
cuidar e suprir as necessidades básicas da criança e adolescente, por sua vez, o Programa
Família Acolhedora se aplica a famílias substitutas sem vínculos consanguíneos ou afetivos
com a criança e adolescente. Estas últimas se inscrevem, são capacitadas e selecionadas para
assumir o papel de responsável temporário, até que a criança e adolescente seja reinserido na
família de origem ou destinado a adoção.
Por conta disso, a presente proposta visa adequar a
municipal às normativas federais, devido aos erros conceituais, propostas de
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contrariam ao Estatuto de Criança e do Adolescente, bem como a necessidade de mudanças
após a experiência adquirida nos anos de execução do serviço de Acolhimento Familiar em
nosso Município.
O artigo 1º da Lei Municipal nº 158/2003 contraria o Estatuto da
Criança e do Adolescente, estabelecendo que a criança/adolescente seja colocada em
família substituta após seis meses de institucionalização em forma de abrigo. Entretanto, de
acordo com o ECA, art. 34, in verbis:
"Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica,
incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de
criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela
Lei nº 12.010, de 2009}
§1º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento
familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em
qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) grifo nosso
§2Q Na hipótese do §1 o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no
programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou
adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em
família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de
equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de
adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e
acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção. (Incluído pela Lei
nº 13.257, de 2016)
§4Q Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e
municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família
acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família
acolhedora. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016}."
Desta forma, o presente projeto de lei institui um novo regramento
em consonância com a legislação vigente, a fim de que a criança e o adolescente, vítimas da
violência doméstica, sejam acolhidos, preferencialmente, por uma família que terá sua guarda
judicial e receberá ajuda técnica e financeira para atendê-los, durante o processo de definição
acerca do retorno à família de origem ou encaminhamento à adoção.
A proposição altera ainda, a necessidade de que o responsável
integre um casal, possibilitando a famílias monoparentais integrar o Programa. Faz-se
necessário ainda a exclusão do critério de emprego fixo, visto que em alguns casos esses
novos cuidadores são avós ou outros familiares que possuem como forma de subsistên
recebimento de aluguel, a ajuda de familiares ou benefícios sociais.
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Com a finalidade de modificação dos pontos acima citados, aliada
a nova redação mais adequada e coerente com o momento atual, propomos a revogação da
Lei Municipal n2 158/2003 e aprovação da Lei a seguir
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a
propositura e demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente
projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a
Vossa Excelência e a seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, e 3 de julho de 2021.
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