Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 095/2021
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a
Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A.,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à
Empresa BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A. - CNPJ nº 03.475.822/0002-06, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 6.952,55m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana,
de propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 23 (vinte e três) da quadra 01 (um), com área de
l.750m2;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 24 (vinte e quatro) da quadra 01 (um), com área de
l.750m2;
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 25 (vinte e cinco) da quadra 01 (um), com área de
1.506,43m2;
IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 26 (vinte e seis) da quadra 01 (um), com área de
l.946,12m2.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos
imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos~os no
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Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos
firmados no Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta
Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóveis de
sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, BLUE OCEAN CONFECÇÕES S.A. - CNPJ nº
03.475.822/0002-06, encontra-se sediada no Município desde 2018, em dois imóveis
locados e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações.
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações,
imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil de reais).
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, com o total de 6.952,55m
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, de propriedade do Município. Estimase que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 24.000.000,00
(vinte e quatro milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de confecção e
comércio de máscaras, aventais, toucas e outros produtos hospitalares, com autorização da
ANVISA.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 06 de agosto de 2021, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do
interesse público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a
destinação dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente
atenderá a função socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e
diversificação econômica.
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Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
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