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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaReferenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR), visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de aprendizagem, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Tornou Decreto
2021-08-30 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T12:09:40.187919-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-08-31T14:51:06.935480-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2021 
SÚMULA - Referenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si 
celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade 
do Norte Novo de Apucarana (F ACNOPAR), visando à boa qualidade 
da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de 
aprendizagem, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram 
o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana 
(F ACNOPAR), visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores 
condições de aprendizagem. 
Art. 2º - O presente Termo de Colaboração Técnica tem por objeto estabelecer as 
condições indispensáveis à concessão de estágio com objetivo de formalização de cooperação 
técnico-científica ( ensino, pesquisa e extensão) entre a F ACNOP AR e o Município de Apucarana, 
com vistas à implementação de atendimento pelos estudantes regularmente matriculados e com 
efetiva frequência no curso de Arquitetura e Urbanismo da referida instituição de ensino. 
Parágrafo Único: Os estágios previstos objetivam o atendimento às exigências 
pedagógicas e legais do Curso de Arquitetura e Urbanismo da F ACNOPAR, devendo ser 
planejadas, executadas e avaliadas de acordo com o perfil profissional exigido para a conclusão 
do curso e em consonância com o Plano de Estágio da Instituição. 
Art. 3º - O presente Termo de Colaboração Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, 
a partir de l l /08/2021, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante termos aditivos. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 26 de agosto de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 

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