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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2021
SÚMULA - Referenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si
celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade
do Norte Novo de Apucarana (F ACNOPAR), visando à boa qualidade
da formação dos acadêmicos e propiciar melhores condições de
aprendizagem, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram
o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana
(F ACNOPAR), visando à boa qualidade da formação dos acadêmicos e propiciar melhores
condições de aprendizagem.
Art. 2º - O presente Termo de Colaboração Técnica tem por objeto estabelecer as
condições indispensáveis à concessão de estágio com objetivo de formalização de cooperação
técnico-científica ( ensino, pesquisa e extensão) entre a F ACNOP AR e o Município de Apucarana,
com vistas à implementação de atendimento pelos estudantes regularmente matriculados e com
efetiva frequência no curso de Arquitetura e Urbanismo da referida instituição de ensino.
Parágrafo Único: Os estágios previstos objetivam o atendimento às exigências
pedagógicas e legais do Curso de Arquitetura e Urbanismo da F ACNOPAR, devendo ser
planejadas, executadas e avaliadas de acordo com o perfil profissional exigido para a conclusão
do curso e em consonância com o Plano de Estágio da Instituição.
Art. 3º - O presente Termo de Colaboração Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses,
a partir de l l /08/2021, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante termos aditivos.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 26 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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