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materia nº 93/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, como especifica.
native_id18659

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 80/2021.
2021-09-09 Em votação (segundo turno) — Projeto deixou de ser apreciado em segundo turno, devido encerramento da sessão por falta de energia elétrica.
2021-08-31 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-08-26 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T16:43:03.056697-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-31T09:46:40.355602-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 93/2021 
amara Municipal de Apuarana 
Lido nã sessAo do dla._L.,, •••• L 
V1$t.O: 1° *'~-""""""'"""""" '"""' 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, como especifica. 
A CÂMARA MUNJCIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI, FRANCILEY PRETO 
GODOI "POIM" E ANTONIO LUCIANO 
FACCHIANO, E EU, PREFEITO MUNJCIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, 
inscrita no CNPJ nº 31.493.142/0001-61, sediada na Rua Suzana Pacheco, nº 79, Vila 
Social, CEP 86.804-490 - nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; · 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
o Godoi "Póím" Antonio Luci 
--Y.E}lEADOR VE 
,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, inscrita no CNP J nº 31.493.142/0001-61, sediada na Rua 
Suzana Pacheco, nº 79, Vila Social, CEP 86.804-490 - nesta cidade apresenta. 
São objetivos e finalidades da Download dentre outros: promover ações que 
contribuam para assegurar às pessoas com síndrome de Down ou outras patologias 
associadas, o pleno exercício de seus direitos básicos de acesso à educação e cultura, 
assim como proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos 
humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com síndrome de down e 
promover o respeito pela sua dignidade inerente; Promover ações que contribuam para 
assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso com síndrome de down, o pleno 
exercício de seus direitos básicos de acesso à educação, saúde, cultura, lazer, esportes, 
etc; Desenvolver atividades de habilitação para atender pessoas com síndrome de down e 
outras patologias associadas, com equipes formadas por profissionais médicos, 
neurologistas, dentistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes 
sociais, psicopedagogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e outros; 
A entidade ainda procura buscar recursos financeiros nas instituições públicas e 
privadas, no âmbito nacional e internacional, visando a realização e execução de seus 
objetivos e esclarecer e difundir junto à sociedade sobre as reais potencialidades das 
pessoas com síndrome de down a fim de sua inclusão no mercado. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 

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