CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 93/2021
amara Municipal de Apuarana
Lido nã sessAo do dla._L.,, •••• L
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SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, como especifica.
A CÂMARA MUNJCIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
JOSSUELA MARTINS PIRELLI, FRANCILEY PRETO
GODOI "POIM" E ANTONIO LUCIANO
FACCHIANO, E EU, PREFEITO MUNJCIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD,
inscrita no CNPJ nº 31.493.142/0001-61, sediada na Rua Suzana Pacheco, nº 79, Vila
Social, CEP 86.804-490 - nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior; ·
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
o Godoi "Póím" Antonio Luci
--Y.E}lEADOR VE
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
ASSOCIAÇÃO DOWNLOAD, inscrita no CNP J nº 31.493.142/0001-61, sediada na Rua
Suzana Pacheco, nº 79, Vila Social, CEP 86.804-490 - nesta cidade apresenta.
São objetivos e finalidades da Download dentre outros: promover ações que
contribuam para assegurar às pessoas com síndrome de Down ou outras patologias
associadas, o pleno exercício de seus direitos básicos de acesso à educação e cultura,
assim como proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais para todas as pessoas com síndrome de down e
promover o respeito pela sua dignidade inerente; Promover ações que contribuam para
assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso com síndrome de down, o pleno
exercício de seus direitos básicos de acesso à educação, saúde, cultura, lazer, esportes,
etc; Desenvolver atividades de habilitação para atender pessoas com síndrome de down e
outras patologias associadas, com equipes formadas por profissionais médicos,
neurologistas, dentistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes
sociais, psicopedagogos, nutricionistas, fonoaudiólogos e outros;
A entidade ainda procura buscar recursos financeiros nas instituições públicas e
privadas, no âmbito nacional e internacional, visando a realização e execução de seus
objetivos e esclarecer e difundir junto à sociedade sobre as reais potencialidades das
pessoas com síndrome de down a fim de sua inclusão no mercado.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.