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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 137/06
SÚMULA: Autoriza a cessão em COMODATO do Lote
de terras I-N2-REM, subdivisão do lote l-A nO28 da
Planta da vila Nova, pertencente ao Patrimônio Público do
Município de Apucarana, à AMA - APUCARANA
MOTO AÇÃO, dando outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em COMODATO, o
Lote de terras I-N2-REM, subdivisão do lote l-A n° 28 da Planta da Vila Nova, nesta
cidade à AMA - APUCARANA MOTO AÇÃO, associação civil, sem fins lucrativos, com
sede e foro na cidade de Apucarana-PR, inscrita no CNPJIMF sob nO 07.748.768/0001-97,
mediante Contrato de Comodato, no qual, além das condições e cláusula de conveniência do
Município, constará obrigatoriamente:
I - Prazo do Comodato a partir da assinatura do instrumento e terá seu final
em 05 (cinco) anos;
li - Uso do imóvel, com as benfeitorias, especificamente para instalação e
funcionamento da sede da AMA - APUCARANA MOTO AÇÃO;
Art. ZO- Toda e qualquer alteração física que precisar ser levada a efeito no
imóvel, dependerá de prévia e expressa autorização Executiva e Legislativa, mediante parecer
técnico do órgão competente da Prefeitura Municipal e da Comissão competente da Câmara
Municipal.
Art. 3° - As despesas de consumo de água, luz, telefone e outras de
manutenção e melhorias, correrão exclusivamente por conta do Comodatário.
PARÁGRAFO ÚNICO - Toda e qualquer benfeitoria ou alteração introduzida
no imóvel, terá direito o Comodatário, findo o contrato, de retirar todas as benfeitorias por ele
eventualmente introduzidas, desde que não afete as caracteristicas físicas do terreno , fícando
ressalvado desde já que nenhuma indenização será devida em razão das benfeitorias
introduzidas, bem como não ensejará direito à retenção do imóvel sob qualquer forma.
Art. 4° - O descumprimento, ou a inobservância de qualquer das condições
aqui estabelecidas, especialmente quanto aos incisos do Art. 10, acarretam a revogação
automática do Comodato e a reversão do imóvel com todos os seus acessórios e benfeitorias ao
Patrimônio Público Municipal.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias
do mês de julho de 2006.
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Va ter Aparecido Pegor"
Prefeito Municipal
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