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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PRO SOCIAL SOLDADOS EM MISSÕES, como especifica.
native_id18660

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 81/2021.
2021-09-09 Em votação (segundo turno) — Projeto deixou de ser apreciado em segundo turno, devido encerramento da sessão por falta de energia elétrica.
2021-08-31 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-08-26 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-13T16:43:18.137030-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-31T09:47:14.267279-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 94/2021 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PRO SOCIAL 
SOLDAr>OS EM MISSÕES, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE 
PRO SOCIAL SOLDADOS EM MISSÕES, inscrita no CNPJ nº 43.045.032/0001-16, 
sediada na Estrada do Schirnidt, s/n, Residencial Parque da Raposa, CEP 86.812-660 - 
nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 23 de ago 
" . CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passo a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PRO SOCIAL SOLDADOS EM MISSÕES, inscrita 
no CNPJ nº 43.045.032/0001-16, sediada na Estrada do Schimidt, s/n, Residencial Parque 
da Raposa, CEP 86.812-660- nesta cidade apresenta. 
A Associação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de 
recuperação de dependentes químicos e de ações de reintegração na família e na 
sociedade, bem como de uma comunidade terapêutica. Atua na recuperação de doentes 
do álcool e da droga, e de outras dependências, bem como os seus familiares, de ambos 
os sexos, sem distinção alguma quanto à raça, cor, condições sociais, credo político ou 
religioso. 
Toda e qualquer renda obtida pela Associação reverter-se-á em beneficio de suas 
atividades estatutárias, não podendo ter qualquer outra destinação. São recursos da 
Associação: as rendas oriundas de campanhas de arrecadação pública e promoções que 
fizer; os auxílios e subvenções de poder público e de entidades particulares; auxílios, 
doações, legados, convênios e quaisquer outras contribuições de pessoas físicas ou 
jurídicas 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das 
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 

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