..
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 94/2021
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PRO SOCIAL
SOLDAr>OS EM MISSÕES, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE
PRO SOCIAL SOLDADOS EM MISSÕES, inscrita no CNPJ nº 43.045.032/0001-16,
sediada na Estrada do Schirnidt, s/n, Residencial Parque da Raposa, CEP 86.812-660 -
nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de ago
" . CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passo a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE PRO SOCIAL SOLDADOS EM MISSÕES, inscrita
no CNPJ nº 43.045.032/0001-16, sediada na Estrada do Schimidt, s/n, Residencial Parque
da Raposa, CEP 86.812-660- nesta cidade apresenta.
A Associação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de
recuperação de dependentes químicos e de ações de reintegração na família e na
sociedade, bem como de uma comunidade terapêutica. Atua na recuperação de doentes
do álcool e da droga, e de outras dependências, bem como os seus familiares, de ambos
os sexos, sem distinção alguma quanto à raça, cor, condições sociais, credo político ou
religioso.
Toda e qualquer renda obtida pela Associação reverter-se-á em beneficio de suas
atividades estatutárias, não podendo ter qualquer outra destinação. São recursos da
Associação: as rendas oriundas de campanhas de arrecadação pública e promoções que
fizer; os auxílios e subvenções de poder público e de entidades particulares; auxílios,
doações, legados, convênios e quaisquer outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.