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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CS:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 150/06
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal n° 070/01, de
16.11.01, que instituiu no Município de Apucarana,
o Programa "Apucarana Solidária", e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art.1°- O Artigo 4°, da Lei n° 070/01, de 16.11.01, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Art. 4° - O pagamento da diária efetivamente trabalhada com a participação no
Programa objeto desta Lei. será fixado anualmente, por Decreto do
Executivo,da qual será obrigatoriamente deduzido os encargos sociais
estabelecidos em Lei. sendo que a parte restante será utilizada na
quitação dos seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal", não
podendo ultrapassar de forma alguma a 60 (sessenta) dias de
participação no Programa.
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 070/01, de 16.11.01.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
24 de jUlho de 2006.
IDO PI:.GUHER
PREFEITO MUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Não
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