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materia nº 151/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 151 / 2006
Date 2006-07-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1868

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-07-29 Redação final — Aprovado por unanimidade
2006-07-28 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-07-27 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DELEIN° 151/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir um Crédito
Adicional Especial, para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOUE EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONOA SEGUINTE:-
L E
Art.1°- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para cobertura de despesas não
constantes no Orçamento em vigor (Lei n° 140/05, de 25.11.05, conforme abaixo
discriminamos:
02. PODER EXECUTIVO
09. Secretária de Assistência Social
082440030.2.029 - Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal e Enfrentamento à
Pobreza
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte:- 33758 - Convênio Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome (Programa Bolsa FamOia)
- (Superávit financeiro) R$ 2.500,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte:- 33758 - Convênio Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome (Programa Bolsa FamOia)
- (Superávit financeiro) R$ 3.825,00
Fonte:- 31758 - Convênio Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome (Programa Bolsa FamOia)
- (excessode arrecadação) R$ 6.175.00
Total R$ 12.500,00
Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata esta Lei, são
provenientes do superávit financeiro da Fonte 33758, no valor de R$ 6.325,00 (seis mil
e trezentos e vinte e cinco reais) e do excesso de arrecadação no exercício corrente, no
valor de até R$ 6.175,00 (seis mil e cento e setenta e cinco reais), na fonte 31758,
ambos verificados no Programa Bolsa da Famma, conforme Convênio firmado entre o
Município e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
24 de julho de 2006.
Vida Sim - Droga! Não
APLJC:ARANA
cc edu~
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