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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaRevoga a Resolução nº 03/2019, de 03 de abril de 2019, como especifica.
native_id18688

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Resolução nº. 5/2021.
2021-08-30 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T12:09:58.794061-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-08-31T14:51:59.007058-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 \ www.apucara.na.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021 
SÚMULA: Revoga a Resolução nº 03/2019, de 03 de 
abril de 2019, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica expressamente e inteiramente revogada a Resolução nº 03/2019, de 
03 de abril de 2019 que regulamentou o cumprimento de jornada de trabalho, 
procedimentos relativos ao seu cumprimento e instituiu o banco de horas no Poder 
Legislativo Apucaranense. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2021. 
MESA EXECUTIV 
Ti 
~
~Ó_deLima 
ARIO 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
proposição apresenta. 
Esta Resolução revoga expressamente e inteiramente a Resolução nº 03/2019, de 
03 de abril de 2019 que regulamentou o cumprimento de jornada de trabalho, 
procedimentos relativos ao seu cumprimento e instituiu o banco de horas no Poder 
Legislativo Apucaranense. 
A Mesa Executiva, em contato com os demais vereadores, decidiu por apresentar 
essa proposição, visto que o banco de horas vem apresentando alguns problemas de ordem 
prática no dia-a-dia do Poder Legislativo, e os vereadores optaram por extinguir esse 
mecanismo, mantendo o controle de jornada dos servidores por meio do ponto eletrônico 
digital e regulamentando o assunto através de expedição de portaria pelo Presidente da 
Casa. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 
iro de Lima 
~MTÁRIO 
Jossuelà Mart~elli 
l8 S'ECRET ARIA 

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