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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 \ www.apucara.na.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021
SÚMULA: Revoga a Resolução nº 03/2019, de 03 de
abril de 2019, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica expressamente e inteiramente revogada a Resolução nº 03/2019, de
03 de abril de 2019 que regulamentou o cumprimento de jornada de trabalho,
procedimentos relativos ao seu cumprimento e instituiu o banco de horas no Poder
Legislativo Apucaranense.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2021.
MESA EXECUTIV
Ti
~
~Ó_deLima
ARIO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
proposição apresenta.
Esta Resolução revoga expressamente e inteiramente a Resolução nº 03/2019, de
03 de abril de 2019 que regulamentou o cumprimento de jornada de trabalho,
procedimentos relativos ao seu cumprimento e instituiu o banco de horas no Poder
Legislativo Apucaranense.
A Mesa Executiva, em contato com os demais vereadores, decidiu por apresentar
essa proposição, visto que o banco de horas vem apresentando alguns problemas de ordem
prática no dia-a-dia do Poder Legislativo, e os vereadores optaram por extinguir esse
mecanismo, mantendo o controle de jornada dos servidores por meio do ponto eletrônico
digital e regulamentando o assunto através de expedição de portaria pelo Presidente da
Casa.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.
iro de Lima
~MTÁRIO
Jossuelà Mart~elli
l8 S'ECRET ARIA
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