CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021
SÚMULA: Altera dispositivos e os Anexo I e II da
Lei Complementar nº 03, de 19 de novembro de 2012,
que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da
Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA E OUTROS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - O caput do Art. 15 da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro
de 2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em
comissão se dará em regime de integralidade, devendo os servidores mencionados
permanecer à disposição e, quando necessário, em sobreaviso de maneira integral,
reportando-se à autoridade nomeante ou àquela que estiver vinculado, de modo que o
controle de frequência será regulamentado por ato da presidência, na forma prevista no
§2º, deste artigo."
Art. 2º - O parágrafo segundo do Art. 15, da Lei Complementar nº 03/2012 passa
a vigorar da seguinte forma:
"§2°. O Presidente da Câmara Municipal regulamentará o caput deste
artigo por meio de Ato da Presidência, o qual poderá estabelecer a
responsabilidade de controle de jornada à autoridade a que o servidor
comissionado estiver vinculado."
Art. 3º - O Anexo I da Lei Complementar nº 03/2012 passa a vigorar da seguinte
forma:
ANEXOI
Tabela de Cargos em Comissão
I - Grupo de Apoio e Assessoramento S --.-- ---· --
Quantidade Cargos Símbolo FG
01 Diretor CC-CMDA FGl
Administrativo
01 Procurador Geral CC-CMDJ FGl
do Legislativo
CA"' MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
01 Oficial Gabinete da CC-CMl FGl
Presidência
Total: 03
l,A.L.l.l'V•
Quantidade Canws Símbolo
02 Assessor de Comissão CC-CMl
Permanente
02 Assessor Administrativo CC-CMl
01 Assessor de Assuntos CC-CM2
Comunitários
01 Assessor de Imprensa CC-CM3
02 Assessor Comunitário CC-CM5
Total: 08
G d · Leaisl ··
-... •.•..•....... --.
Quantidade Cargos Símbolo
01 Assessor de Gabinete da CC-CM4
Presidência
01 Assessor de Gabinete da CC-CM4
Vice-presidência
01 Assessor de Gabinete da 1 ª CC-CM4
Secretaria
01 Assessor de Gabinete da 2ª CC-CM4
Secretaria
02 Assessor Parlamentar CC-CM4
10 Secretário de Gabinete de CC-CM5
Vereador
Total: 16
III-G de Anoio Parl
Art. 4º - Ficam excluídas as atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor
de Contabilidade - Grupo de direção e assessoramento superior - do Anexo II da Lei
Complementar nº 03/2012.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial os Artigos 4 º e 5° da Lei Complementar nº 02/2019
e a Lei Complementar nº 04/2019.
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucaraoa.pr.leg.br
Sala das sessões, 27 de agosto de 2021.
OUTROS
Godoi "Poim"
ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
proposição apresenta.
O presente projeto visa regulamentar o Art. 15, da Lei Complementar nº 03/2012
e atribuir jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão se dará em
regime de integralidade, devendo os servidores mencionados permanecer à disposição e,
quando necessário, em sobreaviso de maneira integral, reportando-se à autoridade
nomeante ou àquela que estiver vinculado
É objeto deste projeto de lei complementar também a exclusão do cargo de Chefe
do setor de Contabilidade e suas atribuições, constantes no Anexo I e II da Lei
Complementar nº 03/2012. Este cargo já foi objeto de matéria nesta sessão legislativa,
portanto é necessária a subscrição de 06 vereadores (maioria absoluta), conforme o Art.
178, VIII, Regimento Interno.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.
MESA EXECUTIVA E OUTROS
odoi "Poim"
·.cJt
J ossuéla Marti~s Pirelli
2ª SECRETARIA
de Lima
RIO