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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAltera dispositivos e os Anexo I e II da Lei Complementar nº 03, de 19 de novembro de 2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 79/2021.
2021-08-30 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T12:06:26.686365-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-08-31T14:39:57.027910-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2021 
SÚMULA: Altera dispositivos e os Anexo I e II da 
Lei Complementar nº 03, de 19 de novembro de 2012, 
que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da 
Câmara Municipal de Apucarana, como especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA E OUTROS, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - O caput do Art. 15 da Lei Complementar nº 03/2012, de 19 de novembro 
de 2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana passa a vigorar da seguinte forma: 
"Art. 15. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em 
comissão se dará em regime de integralidade, devendo os servidores mencionados 
permanecer à disposição e, quando necessário, em sobreaviso de maneira integral, 
reportando-se à autoridade nomeante ou àquela que estiver vinculado, de modo que o 
controle de frequência será regulamentado por ato da presidência, na forma prevista no 
§2º, deste artigo." 
Art. 2º - O parágrafo segundo do Art. 15, da Lei Complementar nº 03/2012 passa 
a vigorar da seguinte forma: 
"§2°. O Presidente da Câmara Municipal regulamentará o caput deste 
artigo por meio de Ato da Presidência, o qual poderá estabelecer a 
responsabilidade de controle de jornada à autoridade a que o servidor 
comissionado estiver vinculado." 
Art. 3º - O Anexo I da Lei Complementar nº 03/2012 passa a vigorar da seguinte 
forma: 
ANEXOI 
Tabela de Cargos em Comissão 
I - Grupo de Apoio e Assessoramento S --.-- ---· -- 
Quantidade Cargos Símbolo FG 
01 Diretor CC-CMDA FGl 
Administrativo 
01 Procurador Geral CC-CMDJ FGl 
do Legislativo 
CA"' MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
01 Oficial Gabinete da CC-CMl FGl 
Presidência 
Total: 03 
l,A.L.l.l'V• 
Quantidade Canws Símbolo 
02 Assessor de Comissão CC-CMl 
Permanente 
02 Assessor Administrativo CC-CMl 
01 Assessor de Assuntos CC-CM2 
Comunitários 
01 Assessor de Imprensa CC-CM3 
02 Assessor Comunitário CC-CM5 
Total: 08 
G d · Leaisl ·· 
-... •.•..•....... --. 
Quantidade Cargos Símbolo 
01 Assessor de Gabinete da CC-CM4 
Presidência 
01 Assessor de Gabinete da CC-CM4 
Vice-presidência 
01 Assessor de Gabinete da 1 ª CC-CM4 
Secretaria 
01 Assessor de Gabinete da 2ª CC-CM4 
Secretaria 
02 Assessor Parlamentar CC-CM4 
10 Secretário de Gabinete de CC-CM5 
Vereador 
Total: 16 
III-G de Anoio Parl 
Art. 4º - Ficam excluídas as atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor 
de Contabilidade - Grupo de direção e assessoramento superior - do Anexo II da Lei 
Complementar nº 03/2012. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial os Artigos 4 º e 5° da Lei Complementar nº 02/2019 
e a Lei Complementar nº 04/2019. 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucaraoa.pr.leg.br 
Sala das sessões, 27 de agosto de 2021. 
OUTROS 
Godoi "Poim" 
ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
proposição apresenta. 
O presente projeto visa regulamentar o Art. 15, da Lei Complementar nº 03/2012 
e atribuir jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão se dará em 
regime de integralidade, devendo os servidores mencionados permanecer à disposição e, 
quando necessário, em sobreaviso de maneira integral, reportando-se à autoridade 
nomeante ou àquela que estiver vinculado 
É objeto deste projeto de lei complementar também a exclusão do cargo de Chefe 
do setor de Contabilidade e suas atribuições, constantes no Anexo I e II da Lei 
Complementar nº 03/2012. Este cargo já foi objeto de matéria nesta sessão legislativa, 
portanto é necessária a subscrição de 06 vereadores (maioria absoluta), conforme o Art. 
178, VIII, Regimento Interno. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 
MESA EXECUTIVA E OUTROS 
odoi "Poim" 
·.cJt 
J ossuéla Marti~s Pirelli 
2ª SECRETARIA 
de Lima 
RIO 

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