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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaDispõe sobre as diretrizes que devem ser adotadas para o descarte correto de lixo e resíduos domésticos perfurocortantes no Município de Apucarana, como especifica.
native_id18694

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, arquivado.

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br 
PROJETO DE LEI Nº 96/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
udo na sessão do dia t t 
Vi$t0; 1° secretário,---- 
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes que devem ser 
adotadas para o descarte correto de lixo e resíduos 
domésticos perfurocortantes no Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes que devem ser adotadas para o 
descarte de lixo e resíduos domésticos perfurocortantes no Município de Apucarana. 
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se lixo e resíduos 
perfurocortantes: 
I. Lâminas de barbear, agulhas, vidrarias e outros assemelhados. 
II. Copos, pratos, recipientes quebrados, facas, garfos e semelhantes. 
III. Materiais e instrumentos contendo cantos, bordas, pontos ou protuberâncias 
rígidas e agudas capazes de cortar ou perfurar. 
Art. 2° - O descarte desses objetos deve ser realizado de forma separada, sendo que a 
embalagem ou saco de lixo contendo os mesmos deve estar devidamente sinalizada e 
diferenciada das demais, contendo a informação de que se trata de lixo ou resíduo 
perfurocortante. 
Art. 3° - O Munícipe que descumprir as diretrizes previstas nesta lei poderá sofrer sanções 
a serem estabelecidas pelo Poder Executivo em Decreto Municipal. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A coleta de lixo é um dos serviços mais importantes e essenciais. O 
ofício destes trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana é de suma importância para 
a manutenção da higiene urbana e qualidade de vida da população. 
Isto porque o lixo quando acumulado, por conta de seus resíduos, pode 
atrair animais peçonhentos e transmissores de doenças e o chorume produzido pode levar 
a contaminação de solos, águas subterrâneas e até mesmo de pessoas que mantêm contato 
direto. No entanto, o que causa indignação é que este serviço tão indispensável não recebe 
o devido reconhecimento e o devido tratamento. 
Muitos dos trabalhadores que atuam nessa área não recebem o material 
de proteção necessário para a realização dos serviços e são expostos a sérios riscos, 
principalmente com materiais perfurocortantes, os quais geram uma parte das 
reclamações e reinvindicações dessa classe trabalhadora. 
Pelo descarte não ocorrer da maneira correta, materiais 
perfurocortantes, ao serem jogados no lixo, representam um sério perigo para os 
trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo e limpeza urbana. Isto porque ao 
recolherem esses dejetos, sem que eles estejam corretamente sinalizados, o prestador de 
serviços pode acabar sofrendo algum tipo de corte ou perfuração, que dependendo do 
material descartado, pode vir a ser grave. 
Por estes motivos, há anos que esta classe trabalhadora vem pedindo 
auxílio dos moradores de seus respectivos Municípios para que realizem o descarte de 
materiais perfurocortantes da maneira correta, sempre sinalizando a embalagem ou saco 
de lixo que contém estes. No entanto, apenas os pedidos não são suficientes, e por isto a 
criação desta lei. 
A fim de que seja devidamente regulamentado o descarte de lixo 
domiciliar perfurocortante, para a proteção de que trabalha com a coleta de lixo e 
limpeza urbana, este nobre vereador pensou no pr sente Projeto de Lei, visando garantir 
~ma maior segurança e c~ida
1
~~ àqueles q e prestam.um serviço tão essencial e 
importante para a populaçao apucarj1~nse. 
1 . \ 
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