CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br
PROJETO DE LEI Nº 96/2021
Câmara Municipal de Apucarana
udo na sessão do dia t t
Vi$t0; 1° secretário,----
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes que devem ser
adotadas para o descarte correto de lixo e resíduos
domésticos perfurocortantes no Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes que devem ser adotadas para o
descarte de lixo e resíduos domésticos perfurocortantes no Município de Apucarana.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se lixo e resíduos
perfurocortantes:
I. Lâminas de barbear, agulhas, vidrarias e outros assemelhados.
II. Copos, pratos, recipientes quebrados, facas, garfos e semelhantes.
III. Materiais e instrumentos contendo cantos, bordas, pontos ou protuberâncias
rígidas e agudas capazes de cortar ou perfurar.
Art. 2° - O descarte desses objetos deve ser realizado de forma separada, sendo que a
embalagem ou saco de lixo contendo os mesmos deve estar devidamente sinalizada e
diferenciada das demais, contendo a informação de que se trata de lixo ou resíduo
perfurocortante.
Art. 3° - O Munícipe que descumprir as diretrizes previstas nesta lei poderá sofrer sanções
a serem estabelecidas pelo Poder Executivo em Decreto Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A coleta de lixo é um dos serviços mais importantes e essenciais. O
ofício destes trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana é de suma importância para
a manutenção da higiene urbana e qualidade de vida da população.
Isto porque o lixo quando acumulado, por conta de seus resíduos, pode
atrair animais peçonhentos e transmissores de doenças e o chorume produzido pode levar
a contaminação de solos, águas subterrâneas e até mesmo de pessoas que mantêm contato
direto. No entanto, o que causa indignação é que este serviço tão indispensável não recebe
o devido reconhecimento e o devido tratamento.
Muitos dos trabalhadores que atuam nessa área não recebem o material
de proteção necessário para a realização dos serviços e são expostos a sérios riscos,
principalmente com materiais perfurocortantes, os quais geram uma parte das
reclamações e reinvindicações dessa classe trabalhadora.
Pelo descarte não ocorrer da maneira correta, materiais
perfurocortantes, ao serem jogados no lixo, representam um sério perigo para os
trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo e limpeza urbana. Isto porque ao
recolherem esses dejetos, sem que eles estejam corretamente sinalizados, o prestador de
serviços pode acabar sofrendo algum tipo de corte ou perfuração, que dependendo do
material descartado, pode vir a ser grave.
Por estes motivos, há anos que esta classe trabalhadora vem pedindo
auxílio dos moradores de seus respectivos Municípios para que realizem o descarte de
materiais perfurocortantes da maneira correta, sempre sinalizando a embalagem ou saco
de lixo que contém estes. No entanto, apenas os pedidos não são suficientes, e por isto a
criação desta lei.
A fim de que seja devidamente regulamentado o descarte de lixo
domiciliar perfurocortante, para a proteção de que trabalha com a coleta de lixo e
limpeza urbana, este nobre vereador pensou no pr sente Projeto de Lei, visando garantir
~ma maior segurança e c~ida
1
~~ àqueles q e prestam.um serviço tão essencial e
importante para a populaçao apucarj1~nse.
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