texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
••
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
Câmara Municipal de Apuearana
Lido na • do dia { L
Visto~ 1° secretário,----
PROJETO DE LEI Nº 99/2021
SÚMULA: Estabelece a isenção da taxa de inscrição
em concursos públicos para os doadores regulares de
sangue e de medula óssea no âmbito do Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ANTONIO MARQUES DA SILVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Os doadores regulares de sangue ficam isentos da taxa de inscrição para
concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana.
§1º. Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três
doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo Poder Público.
§ 2º. A presente isenção poderá se estender aos doadores de medula óssea, a qual
será regulamentada na forma do Art. 3° desta Lei.
Art. 2° - Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública no Município
de Apucarana ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de
concursos públicos municipais.
Parágrafo Único: O doador, para exercer o direito previsto nesta Lei, fica
obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso
público.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará eventuais omissões desta Lei no que
julgar necessário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 02 de setemb
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passo a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
matéria apresenta.
O presente projeto de lei estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos para os doadores regulares de sangue e de medula óssea no âmbito do Município
de Apucarana. Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública no
Município de Apucarana ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais
de concursos públicos municipais a partir desta lei. O doador, para exercer o direito
previsto, fica obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição
no concurso público.
A proposição, além de incentivar o aumento no número de doadores de sangue e
medula óssea no Município de Apucarana, tem por finalidade conceder às pessoas que
prestam concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal a
desobrigação do pagamento das taxas de inscrição dos certames - o que acarretaria, por
conseguinte, a diminuição da crítica deficiência dos bancos de sangue do Município.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.
~
0/
Ç
.
~
~
fããsll
~
va
VERÉADOR
open original →