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materia nº 155/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2006
Date 2006-07-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA SANGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 009/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1873

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-08-22 Redação final — 1
2006-08-15 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-08-08 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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iJI Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
IJII!II!!I
~
PROJETO DE LEI N° 155/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
SANGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
;' LTDA, os incentivos previstos na Lei nO.009/02 de 25/03/02,
dando outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa SANGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA￾CNPJ: 07.445.682/0001-95, na confonnidade da Lei n°. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos n°. 308/02 de 27/08/02e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído
pelos Lotes 05 e 06, da quadra 03, com área de 10.000,00 m', situado no Parque
Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município.
Art. r - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n°. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de julho de 2006.
\~/
VaIter Aparecido Pegórer
'refeito Municipal
., o/iáa sim, ároaas não.
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