texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 100/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia ( .J
v,sto: ,
0 secretário,----
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de cobrança de
taxas para acesso ao cadastro de vagas de emprego
disponíveis nas agências de emprego e recrutamento
no Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE" E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - As empresas que funcionam como agência de emprego e de recrutamento e
seleção no Município de Apucarana ficam proibidas de realizar cobrança de qualquer taxa
do trabalhador apucaranense para que o mesmo possa ter acesso ao cadastro das vagas
disponibilizadas.
Art. 2° - Também fica proibida a cobrança de taxa para encaminhamento dos
trabalhadores para realização de entrevista de emprego.
Parágrafo Único - A proibição de cobrança de taxas para acesso às vagas
disponíveis e encaminhamentos para entrevistas não se confunde com a cobrança por
serviços específicos, como preparação para entrevistas ou elaboração de currículos, que
fazem parte da gestão de recursos humanos.
Art. 3º - As agências de emprego que descumprirem a presente lei estarão sujeitas à
advertência, multa e em caso de reincidência da cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária
à sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 1 O de setembro de 2021.
Ro
~
tig
~
~L;
/
u
k
e§
~
' Li
~
evore "Recife"
VEREADOR
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proteger o trabalhador de Apucarana,
de eventuais cobranças de taxas para ter acesso a vagas de empregos ofertadas pelas
agências de emprego e de recrutamento e seleção no Município de Apucarana.
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) proferiu
acórdão no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do
Trabalho. O acórdão confirmou sentença proferida por Juízo de primeira instância que
decidiu que a empresa não pode cobrar pelo acesso ao banco de vagas disponíveis, porque
esse custo deve ser pago pelos empregadores que disponibilizam tais vagas e não pelos
trabalhadores que pretendem concorrer a essas vagas de emprego.
"Portanto, as referidas disposições permitem a atuação das agências de emprego
privada, mas desde que não imponham o pagamento ao trabalhador pela simples
angariação da mão-de-obra, podendo haver, obviamente, a cobrança pela prestação de
serviços específicos oferecidos separadamente", afirmou a juíza de primeira instância.
Trazer essa discussão em âmbito municipal significa resguardar ao trabalhador
apucaranense o direito de concorrer a essas vagas livremente, evitando possíveis abusos
e cobranças pela falsa expectativa de conseguir uma vaga de emprego através do
pagamento de taxas para encaminhamentos para entrevistas.
O aspecto central a ser discutido não é a atividade econômica da empresa de
recrutamento, que faz parte da gestão de recursos humanos, mas sim de se evitar que
quem pague por esse serviço seja o trabalhador de Apucarana.
Pelo exposto e relevância do Projeto de lei, peço aos nobres colegas vereadores o
apoio para aprovação do texto.
í,) /. -_, ~
Ro~ Lievore "Recife"
VEREADOR
open original →