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materia nº 100/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDispõe sobre a proibição de cobrança de taxas para acesso ao cadastro de vagas de emprego disponíveis nas agências de emprego e recrutamento no Município de Apucarana, como especifica.
native_id18756

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, REJEITADO.
2021-09-16 Aguardando parecer — Em votação

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 100/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia ( .J 
v,sto: ,
0 secretário,---- 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de cobrança de 
taxas para acesso ao cadastro de vagas de emprego 
disponíveis nas agências de emprego e recrutamento 
no Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE" E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - As empresas que funcionam como agência de emprego e de recrutamento e 
seleção no Município de Apucarana ficam proibidas de realizar cobrança de qualquer taxa 
do trabalhador apucaranense para que o mesmo possa ter acesso ao cadastro das vagas 
disponibilizadas. 
Art. 2° - Também fica proibida a cobrança de taxa para encaminhamento dos 
trabalhadores para realização de entrevista de emprego. 
Parágrafo Único - A proibição de cobrança de taxas para acesso às vagas 
disponíveis e encaminhamentos para entrevistas não se confunde com a cobrança por 
serviços específicos, como preparação para entrevistas ou elaboração de currículos, que 
fazem parte da gestão de recursos humanos. 
Art. 3º - As agências de emprego que descumprirem a presente lei estarão sujeitas à 
advertência, multa e em caso de reincidência da cassação do alvará de funcionamento. 
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária 
à sua efetiva aplicação. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 1 O de setembro de 2021. 
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evore "Recife" 
VEREADOR 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proteger o trabalhador de Apucarana, 
de eventuais cobranças de taxas para ter acesso a vagas de empregos ofertadas pelas 
agências de emprego e de recrutamento e seleção no Município de Apucarana. 
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) proferiu 
acórdão no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do 
Trabalho. O acórdão confirmou sentença proferida por Juízo de primeira instância que 
decidiu que a empresa não pode cobrar pelo acesso ao banco de vagas disponíveis, porque 
esse custo deve ser pago pelos empregadores que disponibilizam tais vagas e não pelos 
trabalhadores que pretendem concorrer a essas vagas de emprego. 
"Portanto, as referidas disposições permitem a atuação das agências de emprego 
privada, mas desde que não imponham o pagamento ao trabalhador pela simples 
angariação da mão-de-obra, podendo haver, obviamente, a cobrança pela prestação de 
serviços específicos oferecidos separadamente", afirmou a juíza de primeira instância. 
Trazer essa discussão em âmbito municipal significa resguardar ao trabalhador 
apucaranense o direito de concorrer a essas vagas livremente, evitando possíveis abusos 
e cobranças pela falsa expectativa de conseguir uma vaga de emprego através do 
pagamento de taxas para encaminhamentos para entrevistas. 
O aspecto central a ser discutido não é a atividade econômica da empresa de 
recrutamento, que faz parte da gestão de recursos humanos, mas sim de se evitar que 
quem pague por esse serviço seja o trabalhador de Apucarana. 
Pelo exposto e relevância do Projeto de lei, peço aos nobres colegas vereadores o 
apoio para aprovação do texto. 
í,) /. -_, ~ 
Ro~ Lievore "Recife" 
VEREADOR 

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