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materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDispõe sobre a visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados por doenças potencialmente contagiosas, internados em enfermarias e Unidades de Terapia Intensiva (UTls) de hospitais públicos e privados no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id18757

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, REJEITADO.
2021-09-14 Aguardando parecer — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 102/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do nia t t 
Visto: 1° secretário,---- 
SÚMULA: Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, 
por meio de videochamadas, de familiares a pacientes 
infectados por doenças potencialmente contagiosas, 
internados em enfermarias e Unidades de Terapia 
Intensiva (UTls) de hospitais públicos e privados no 
Município de Apucarana, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL ·DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO-_VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO fNCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica permitida a realização _de visita hospitalar virtual, por meio de 
videochamadas, de familiares a pacientes infectados por doenças potencialmente 
contagiosas, internados em enfermarias, apartamentos ou Unidades de Terapia Intensiva. 
(UTis), na rede de saúde pública ou privada do Município de Apucarana, cujas visitas · 
presenciais estão suspensas. · 
§1°. A implantação do disposto no caput demanda a aplicação de todos os 
protocolos sanitários e de segurança, com vistas a promover a proteção dos profissionais 
de saúde. 
§2°. Será assegurada 01 (uma) visita hospitalar virtual diária por paciente, cujos 
horários serão estabelecidos pela unidade hospitalar. 
§3º. A realização da videochamada será feita pelo profissional de saúde onde o 
paciente estiver internado. 
§4º. O disposto no caput dar-se-á mediante a utilização de aparelhos celulares ou 
tablets fornecidos pelos pacientes, familiares ou pelas instituições hospitalares, 
objetivando garantir a comunicação. 
§5°. A operacionalização e o apoio logístico do disposto no caput deste artigo 
caberão às instituições de saúde públicas ou privadas, respeitando-se as particularidades 
e limitações de cada equipamento e paciente. 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 1 O de setembro dl, 2021 ~ "- L' 
~ Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Constituição Federal de 1988 assegura que o direito à saúde é um dos direitos 
sociais. Também neste sentido, a Carta Magna aduz, por meio do art. 23, que é 
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e 
assistência pública. 
Para minimizar os efeitos do isolamento ocasionado pela internação por conta de 
doenças potencialmente contagiosas, a visita virtual tem a finalidade de manter o vínculo 
entre o paciente e seus familiares, inclusive propiciando apoio psicológico aos envolvidos 
Dessa forma, como as visitas a pacientes com doenças potencialmente contagiosas 
estão suspensas e com a tecnologia disponível nos dias de hoje, não é necessário manter 
as pessoas sem nenhum contato com o ambiente externo. Existem diversas formas de 
conectar pacientes e familiares por aplicativos. Não há nenhuma razão para deixar pessoas 
completamente isoladas de contato. Entende-se, portanto, que a comunicação envolve a 
relação entre uma pessoa e outra, e ela pode se dar fisicamente ou virtualmente. Também, 
convém mencionar que o parecer nº 14/2017, do Conselho Federal de Medicina, 
reconhece o WhatsApp como uma ferramenta de comunicação. Assim, é necessário 
considerar que a aflição e o sofrimento dos pacientes internados, e de seus familiares, 
podem ser amenizados pela tecnologia, uma vez que as visitas por videochamadas podem 
aproximar as famílias, aliviando os sentimentos de ansiedade, angústia e medo. 
Desta forma, a instituição da visita virtual hospitalar mantém os cuidados básicos 
para evitar a propagação dessas doenças e, ao mesmo tempo, permite o contato dos 
pacientes com seus familiares, assegurando o direito fundamental da Dignidade da Pessoa 
Humana. Por oportuno, na obra "Direito Constitucional", Alexandre de Moraes conceitua 
dignidade como: Um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta 
singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz 
consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo 
invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar de modo que, somente 
excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, 
mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto 
seres humanos e a busca ao Direito à Felicidade. 
Além disso, ressalta-se que os cuidados relacionados à saúde física e mental dos 
cidadãos apucaranenses é de sum~· mportância e não pode ser escanteado. Diante do 
exposto, apresento a presente maté a e s:t \ r ~os demais nobres Pares. 
ucas Ortiz L:~ 
VEREADOR 

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