CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 102/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do nia t t
Visto: 1° secretário,----
SÚMULA: Dispõe sobre a visita hospitalar virtual,
por meio de videochamadas, de familiares a pacientes
infectados por doenças potencialmente contagiosas,
internados em enfermarias e Unidades de Terapia
Intensiva (UTls) de hospitais públicos e privados no
Município de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL ·DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO-_VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO fNCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica permitida a realização _de visita hospitalar virtual, por meio de
videochamadas, de familiares a pacientes infectados por doenças potencialmente
contagiosas, internados em enfermarias, apartamentos ou Unidades de Terapia Intensiva.
(UTis), na rede de saúde pública ou privada do Município de Apucarana, cujas visitas ·
presenciais estão suspensas. ·
§1°. A implantação do disposto no caput demanda a aplicação de todos os
protocolos sanitários e de segurança, com vistas a promover a proteção dos profissionais
de saúde.
§2°. Será assegurada 01 (uma) visita hospitalar virtual diária por paciente, cujos
horários serão estabelecidos pela unidade hospitalar.
§3º. A realização da videochamada será feita pelo profissional de saúde onde o
paciente estiver internado.
§4º. O disposto no caput dar-se-á mediante a utilização de aparelhos celulares ou
tablets fornecidos pelos pacientes, familiares ou pelas instituições hospitalares,
objetivando garantir a comunicação.
§5°. A operacionalização e o apoio logístico do disposto no caput deste artigo
caberão às instituições de saúde públicas ou privadas, respeitando-se as particularidades
e limitações de cada equipamento e paciente.
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 1 O de setembro dl, 2021 ~ "- L'
~ Ortiz Leugi
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Constituição Federal de 1988 assegura que o direito à saúde é um dos direitos
sociais. Também neste sentido, a Carta Magna aduz, por meio do art. 23, que é
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e
assistência pública.
Para minimizar os efeitos do isolamento ocasionado pela internação por conta de
doenças potencialmente contagiosas, a visita virtual tem a finalidade de manter o vínculo
entre o paciente e seus familiares, inclusive propiciando apoio psicológico aos envolvidos
Dessa forma, como as visitas a pacientes com doenças potencialmente contagiosas
estão suspensas e com a tecnologia disponível nos dias de hoje, não é necessário manter
as pessoas sem nenhum contato com o ambiente externo. Existem diversas formas de
conectar pacientes e familiares por aplicativos. Não há nenhuma razão para deixar pessoas
completamente isoladas de contato. Entende-se, portanto, que a comunicação envolve a
relação entre uma pessoa e outra, e ela pode se dar fisicamente ou virtualmente. Também,
convém mencionar que o parecer nº 14/2017, do Conselho Federal de Medicina,
reconhece o WhatsApp como uma ferramenta de comunicação. Assim, é necessário
considerar que a aflição e o sofrimento dos pacientes internados, e de seus familiares,
podem ser amenizados pela tecnologia, uma vez que as visitas por videochamadas podem
aproximar as famílias, aliviando os sentimentos de ansiedade, angústia e medo.
Desta forma, a instituição da visita virtual hospitalar mantém os cuidados básicos
para evitar a propagação dessas doenças e, ao mesmo tempo, permite o contato dos
pacientes com seus familiares, assegurando o direito fundamental da Dignidade da Pessoa
Humana. Por oportuno, na obra "Direito Constitucional", Alexandre de Moraes conceitua
dignidade como: Um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta
singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz
consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo
invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar de modo que, somente
excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais,
mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto
seres humanos e a busca ao Direito à Felicidade.
Além disso, ressalta-se que os cuidados relacionados à saúde física e mental dos
cidadãos apucaranenses é de sum~· mportância e não pode ser escanteado. Diante do
exposto, apresento a presente maté a e s:t \ r ~os demais nobres Pares.
ucas Ortiz L:~
VEREADOR