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materia nº 46/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaPedido de informações ao Poder Executivo Municipal, representado pela figura do Prefeito Municipal, sobre a previsão para a realização de um novo REFIS no Município de Apucarana.
native_id18759

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 ARQUIVADO — Arquivado

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.46/2021 
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS 
SÚMULA: Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, representado pela figura 
do Prefeito Municipal, sobre a previsão para a realização de um novo REFIS no Município 
de Apucarana. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº __ _,/ , em / / _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário, 
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, 
seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal de Apucarana, solicitando as seguintes 
informações: 
Tendo em vista, que o último REFIS no Município de Apucarana foi realizada no ano 
de 2015, existe previsão para a realização de um novo Programa de Recuperação Fiscal de 
Apucarana? 
Caso exista, qual a data para a realização? 
Caso não exista, há viabilidade de ser realizado com urgência uma nova edição do 
referido programa? 
Justificamos este pedido, salientando que o REFIS é de extremo benefício para o 
Município de Apucarana, uma vez que auxilia os munícipes que possuem dívidas fiscais a 
saudá-las e ao mesmo tempo gerar receitas para o Município, sendo que desde o ano de 
2015 que não é realizado o referido programa e realização de uma nova edição viria dar 
oportunidade para os munícipes realizar negociações e regularizar os diversos tipos de 
dívidas municipais. Assim sendo, pensando no contribuinte e no Município, solicito que este 
pedido de informações. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 1 
Jmss/al 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
-PARANÁ. 
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do 
Requerimento 46/2021 de autoria do ilustre vereador Moisés Tavares Domingos, no 
intento de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178 
do Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico. 
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela 
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis: 
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição: 
Ia IX - (. . .) 
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em 
forma de requerimento. 
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do 
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art. 
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao 
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de 
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou 
simplesmente aprovada após a devida leitura. 
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199 
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no 
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda 
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo 
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da 
presidência. 
Da análise do presente requerimento, tem-se que · necessário o 
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta 
procuradoria firmou entendimento de que é requerimento com conteúdo de indicação 
aquele que poderia ser feito em forma de sugestão. 
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador 
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de 
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a 
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário, 
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visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que 
deixa de respondê-lo. 
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é 
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades 
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para 
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou 
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís 
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar 
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos, 
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1
• 
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico 
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser 
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação 
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo 
legislativo. 
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento 
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 46/2021, o qual tem o 
intento de verificar acerca da previsão para a realização de um novo REFIS no Município 
de Apucarana. 
Ora, o requerimento visa a prestação de informações pelo Executivo 
Municipal. No capítulo que rege a modalidade de requerimentos, vide Regimento 
Interno, entende-se que a função deste é a prestação de informações que sejam de 
difícil acesso ou que apenas a autoridade destinatária tenha. É o que se chama de ratio 
legis, ou seja, a intenção do legislador na criação da norma. 
Da análise do requerimento do nobre vereador, não se verifica 
nenhuma informação que seja inviável ou de difícil acesso. Reitera-se que uma das 
consequências da ausência de resposta de requerimentos advindos do legislativo é a 
possibilidade de condenação por improbidade administrativa, de modo que o 
abarrotamento de requerimentos de informações que sejam de acesso fácil ou facilitado 
por outros meios poderia ter efeito reflexo indesejado, já que existentes meios 
alternativos. 
Não obstante, é de se mencionar a existência atual de pandemia que 
faz com que os esforços dos poderes estejam voltados ao combate ao COVID-19, de 
modo tal que o efeito reflexo de ausência de requerimento acarretaria punição ao 
administrador público que, em verdade, estaria atendendo a uma premissa maior, neste 
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais 
e a construção do novo modelo. 3~ ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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momento, qual seja, a saúde pública, de competência material comum a todos os entes 
da federação, vide art. 23, li da CF. 
Ainda, esta procuradoria tem tentando implementar o respeito ao 
princípio da colegialidade, opinando pelo impedimento de ida ao plenário de matérias 
que possuem, pelos precedentes dos votos dos parlamentares, possibilidade de 
negativa no plenário, do que se afere, na legislatura 2017/2020 vários vereadores, 
senão todos, tiveram rejeitados requerimentos que se destinavam ao pedido de 
informações ao Poder Executivo, em sua maioria sob a alegação de que as informações 
poderiam ser obtidas por meios alheios que não gerassem responsabilização do 
administrador entre tantas outras justificativas. 
Neste ponto, foi promovida a busca jurisprudencial junto ao Supremo 
Tribunal Federal, o qual nos confere subsídio para a aplicação da metodologia, já que 
no Recurso Extraordinário de relataria do Ministro Dias Toffoli - RE 865.401/MG, ficou 
assentado que, in verbis: 
O jogo político há de ser jogado coletivamente, devendo suas 
regras ser respeitadas, sob pena de se violar a institucionalidade 
das relações e o princípio previsto no art. 2° da Carta da 
República. Entretanto, o controle político não pode ser resultado 
apenas da decisão da maioria. O parlamentar não se despe de 
sua condição de cidadão no exercício do direito de acesso 
a informações de interesse pessoal ou coletivo. (GRIFO 
NOSSO) 
O relator ainda afirma que quando não se tratar de informações 
sigilosas, que só seriam acessíveis por comissão parlamentar de inquérito, ou seja, 
formalização maior, é possível que as informações sejam obtidas por requerimento feito 
diretamente no órgão, já que o vereador possui também os direitos de um cidadão 
comum no acesso à informação. 
Entende-se do julgamento da Corte Maior que obstar a discussão de 
requerimento do parlamentar não gera lesão à sua função fiscalizatória, já que esta pode 
ser utilizado doutra forma, não exclusivamente do uso do plenário ou de pedido de 
informações via Casa Legislativa. 
Não obstante, por amor ao direito e ao debate, tem-se que o REFIS é 
concessão de benefício tributário/econômico/financeiro. A Carta Maior e as Leis de 
Direito Tributário, bem como de Direito Financeiro preveem que para a concessão de 
qualquer tipo de benefício desta estirpe deve existir previsão nas Leis Orçamentárias do 
Município. A Câmara Municipal já votou ao menos duas das três leis que versam sobre 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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o orçamento público, quais sejam: Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária 
Anual, cabendo a última votação do Plano Plurianual na sessão ordinária do dia 
08/11/2021, inclusive com o voto favorável do vereador requerente. 
Em nenhuma das leis mencionadas há previsão do REFIS, de modo 
que a resposta e consequência lógica é que não existe e não ocorrerá o REFIS no 
âmbito municipal, ao menos, não enquanto viger as Leis anuais de orçamento. Sem 
prolongar-se, ainda há necessidade de proposição de Lei em sentido primário e formal 
para a concessão do benefício, a qual deve ocorrer por iniciativa do Executivo Municipal, 
o que também não ocorreu, de modo que o requerimento do nobre vereador possui 
matéria salutar, mas é natimorto. 
Entende-se, por todo o exposto, que a proposição não se encaixa na 
ratio legis regimental, razão pela qual o parecer é no sentido de arquivamento do 
requerimento pela presidência, sem prejuízo de entendimento diverso por vossa 
excelência. 
Da análise detida da proposição, verifica-se que a matéria se 
enquadra como sugestão e não requerimento, orientando-se deste modo que o 
requerimento 37/2021 seja arquivado ou convertido/proposto na forma de indicação, 
sem prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência. 
Apucarana, 08 de novembro de 202 

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