CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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REQUERIMENTO Nº.46/2021
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Pedido de informações ao Poder Executivo Municipal, representado pela figura
do Prefeito Municipal, sobre a previsão para a realização de um novo REFIS no Município
de Apucarana.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº __ _,/ , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante signatário,
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário,
seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal de Apucarana, solicitando as seguintes
informações:
Tendo em vista, que o último REFIS no Município de Apucarana foi realizada no ano
de 2015, existe previsão para a realização de um novo Programa de Recuperação Fiscal de
Apucarana?
Caso exista, qual a data para a realização?
Caso não exista, há viabilidade de ser realizado com urgência uma nova edição do
referido programa?
Justificamos este pedido, salientando que o REFIS é de extremo benefício para o
Município de Apucarana, uma vez que auxilia os munícipes que possuem dívidas fiscais a
saudá-las e ao mesmo tempo gerar receitas para o Município, sendo que desde o ano de
2015 que não é realizado o referido programa e realização de uma nova edição viria dar
oportunidade para os munícipes realizar negociações e regularizar os diversos tipos de
dívidas municipais. Assim sendo, pensando no contribuinte e no Município, solicito que este
pedido de informações.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 1
Jmss/al
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
-PARANÁ.
Tendo Vossa Senhoria solicitado parecer jurídico acerca do
Requerimento 46/2021 de autoria do ilustre vereador Moisés Tavares Domingos, no
intento de verificar se é o caso de incidência de algum dos incisos contidos no art. 178
do Regimento Interno, emite-se o presente parecer jurídico.
O art. 178 tem previsão específica para o arquivamento, pela
presidência, de requerimentos que contenham matéria de indicação, in verbis:
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
Ia IX - (. . .)
X - que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em
forma de requerimento.
Deste modo, necessária a análise do regimento interno acerca do
tema indicação e requerimento. Acerca das indicações há tratamento da matéria do art.
209 ao 211 do Regimento Interno, de modo que a interpretação dos artigos nos leva ao
entendimento de que indicação é proposição feita por vereador que tem caráter de
sugestão e é feita aos órgãos competentes, podendo ser discutida em plenário ou
simplesmente aprovada após a devida leitura.
Já o tema dos requerimentos, escritos ou verbais, é tratado do art. 199
ao art. 208, também do Regimento Interno. A interpretação dos artigos mencionados no
leva a entender que requerimento é todo pedido verbal ou escrito que demanda
decisão/resposta do presidente da câmara ou do destinatário do questionamento, sendo
que também pode estar sujeito à deliberação do plenário ou à decisão unilateral da
presidência.
Da análise do presente requerimento, tem-se que · necessário o
enquadramento no art. 204, inciso VII ou VIII para que seja possível tramitar. Esta
procuradoria firmou entendimento de que é requerimento com conteúdo de indicação
aquele que poderia ser feito em forma de sugestão.
Utilizando-se da interpretação teleológica tem-se que o legislador
originário, da norma em discussão, visava evitar que matérias que tenham conteúdo de
sugestão sejam convertidas em pedido de informação visando tão somente a
possibilidade de deliberação do plenário e obrigação de resposta pelo ente destinatário,
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visto que a modalidade de requerimento pode ensejar responsabilização daquele que
deixa de respondê-lo.
Tem-se que a interpretação teleológica (da finalidade do legislador) é
a necessária pela falta de diferenciação expressa e contundente entre as modalidades
de requerimento e indicação. Destarte, a interpretação jurídica se faz necessária para
demonstrar qual o enquadramento das proposições atinentes à indicação ou
requerimento. No que tange à interpretação jurídica o douto ministro do STF Luís
Roberto Barroso assevera que "a interpretação jurídica consiste na atividade de revelar
ou atribuir sentido a textos ou outros elementos normativos (como princípios implícitos,
costumes, precedentes), notadamente para o fim de solucionar problemas (. .. )"
1
•
Em razão de todo o exposto e pautando-se pelo entendimento jurídico
sedimentado, orientar-se-á a presidência a arquivar os requerimentos que possam ser
convertidos em sugestão, ou seja, aqueles que demonstrarem ser uma indicação
revestida de questionamento, evitando-se, desta forma, inclusive, a mácula no processo
legislativo.
Ultrapassada a fase de discussão teórica e assentado o entendimento
que pautará os pareceres, passa-se à análise do requerimento 46/2021, o qual tem o
intento de verificar acerca da previsão para a realização de um novo REFIS no Município
de Apucarana.
Ora, o requerimento visa a prestação de informações pelo Executivo
Municipal. No capítulo que rege a modalidade de requerimentos, vide Regimento
Interno, entende-se que a função deste é a prestação de informações que sejam de
difícil acesso ou que apenas a autoridade destinatária tenha. É o que se chama de ratio
legis, ou seja, a intenção do legislador na criação da norma.
Da análise do requerimento do nobre vereador, não se verifica
nenhuma informação que seja inviável ou de difícil acesso. Reitera-se que uma das
consequências da ausência de resposta de requerimentos advindos do legislativo é a
possibilidade de condenação por improbidade administrativa, de modo que o
abarrotamento de requerimentos de informações que sejam de acesso fácil ou facilitado
por outros meios poderia ter efeito reflexo indesejado, já que existentes meios
alternativos.
Não obstante, é de se mencionar a existência atual de pandemia que
faz com que os esforços dos poderes estejam voltados ao combate ao COVID-19, de
modo tal que o efeito reflexo de ausência de requerimento acarretaria punição ao
administrador público que, em verdade, estaria atendendo a uma premissa maior, neste
1 BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais
e a construção do novo modelo. 3~ ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 292.
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momento, qual seja, a saúde pública, de competência material comum a todos os entes
da federação, vide art. 23, li da CF.
Ainda, esta procuradoria tem tentando implementar o respeito ao
princípio da colegialidade, opinando pelo impedimento de ida ao plenário de matérias
que possuem, pelos precedentes dos votos dos parlamentares, possibilidade de
negativa no plenário, do que se afere, na legislatura 2017/2020 vários vereadores,
senão todos, tiveram rejeitados requerimentos que se destinavam ao pedido de
informações ao Poder Executivo, em sua maioria sob a alegação de que as informações
poderiam ser obtidas por meios alheios que não gerassem responsabilização do
administrador entre tantas outras justificativas.
Neste ponto, foi promovida a busca jurisprudencial junto ao Supremo
Tribunal Federal, o qual nos confere subsídio para a aplicação da metodologia, já que
no Recurso Extraordinário de relataria do Ministro Dias Toffoli - RE 865.401/MG, ficou
assentado que, in verbis:
O jogo político há de ser jogado coletivamente, devendo suas
regras ser respeitadas, sob pena de se violar a institucionalidade
das relações e o princípio previsto no art. 2° da Carta da
República. Entretanto, o controle político não pode ser resultado
apenas da decisão da maioria. O parlamentar não se despe de
sua condição de cidadão no exercício do direito de acesso
a informações de interesse pessoal ou coletivo. (GRIFO
NOSSO)
O relator ainda afirma que quando não se tratar de informações
sigilosas, que só seriam acessíveis por comissão parlamentar de inquérito, ou seja,
formalização maior, é possível que as informações sejam obtidas por requerimento feito
diretamente no órgão, já que o vereador possui também os direitos de um cidadão
comum no acesso à informação.
Entende-se do julgamento da Corte Maior que obstar a discussão de
requerimento do parlamentar não gera lesão à sua função fiscalizatória, já que esta pode
ser utilizado doutra forma, não exclusivamente do uso do plenário ou de pedido de
informações via Casa Legislativa.
Não obstante, por amor ao direito e ao debate, tem-se que o REFIS é
concessão de benefício tributário/econômico/financeiro. A Carta Maior e as Leis de
Direito Tributário, bem como de Direito Financeiro preveem que para a concessão de
qualquer tipo de benefício desta estirpe deve existir previsão nas Leis Orçamentárias do
Município. A Câmara Municipal já votou ao menos duas das três leis que versam sobre
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o orçamento público, quais sejam: Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
Anual, cabendo a última votação do Plano Plurianual na sessão ordinária do dia
08/11/2021, inclusive com o voto favorável do vereador requerente.
Em nenhuma das leis mencionadas há previsão do REFIS, de modo
que a resposta e consequência lógica é que não existe e não ocorrerá o REFIS no
âmbito municipal, ao menos, não enquanto viger as Leis anuais de orçamento. Sem
prolongar-se, ainda há necessidade de proposição de Lei em sentido primário e formal
para a concessão do benefício, a qual deve ocorrer por iniciativa do Executivo Municipal,
o que também não ocorreu, de modo que o requerimento do nobre vereador possui
matéria salutar, mas é natimorto.
Entende-se, por todo o exposto, que a proposição não se encaixa na
ratio legis regimental, razão pela qual o parecer é no sentido de arquivamento do
requerimento pela presidência, sem prejuízo de entendimento diverso por vossa
excelência.
Da análise detida da proposição, verifica-se que a matéria se
enquadra como sugestão e não requerimento, orientando-se deste modo que o
requerimento 37/2021 seja arquivado ou convertido/proposto na forma de indicação,
sem prejuízo de entendimento diverso por vossa excelência.
Apucarana, 08 de novembro de 202