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materia nº 105/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviço fornecerem identificação de seus profissionais no âmbito do Município de Apucarana, como especifica.
native_id18789

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 86/2021.
2021-10-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-09-20 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T17:00:43.293388-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-07T16:12:53.339126-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
/ 
PROJETO DE LEI Nº 105/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t 1 
Visto: 1° *fet.ário --- 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigação das prestadoras 
de serviço fornecerem identificação de seus 
profissionais no âmbito do Município de Apucarana, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTONIO MARQUES DA SILVA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Ficam obrigadas as prestadoras de serviços, no âmbito do Município de 
Apucarana, a fornecerem previamente a identificação do profissional que fará o 
atendimento nas residências e/ou escritórios profissionais dos consumidores 
apucaranenses. 
Parágrafo único: A identificação do profissional designado pela prestadora de 
serviços para a atividade dar-se-á através de encaminhamento ao consumidor, por meio 
de via eletrônica, dos dados pessoais do profissional, apresentando documento pessoal 
com foto. 
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que julgar necessário. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2021 . 
. ~ 
ADOR 
, 
f 
~ . CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passo a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
matéria apresenta. 
Ficam obrigadas as prestadoras de serviços, no âmbito do Município de 
Apucarana, a fornecerem previamente a identificação do profissional que fará o 
atendimento nas residências e/ou escritórios profissionais dos consumidores 
apucaranenses. A identificação do profissional designado pela prestadora de serviços para 
a atividade dar-se-á através de encaminhamento ao consumidor, por meio de via 
eletrônica, dos dados pessoais do profissional, apresentando documento pessoal com foto. 
Essa identificação é primordial para o consumidor cercar-se de maior segurança 
na hora da prestação dos serviços, visto que hoje não há identificação básica de quem será 
o profissional que irá na casa ou escritório dos apucaranenses. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das 
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 

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