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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 105/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t 1
Visto: 1° *fet.ário ---
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigação das prestadoras
de serviço fornecerem identificação de seus
profissionais no âmbito do Município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ANTONIO MARQUES DA SILVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Ficam obrigadas as prestadoras de serviços, no âmbito do Município de
Apucarana, a fornecerem previamente a identificação do profissional que fará o
atendimento nas residências e/ou escritórios profissionais dos consumidores
apucaranenses.
Parágrafo único: A identificação do profissional designado pela prestadora de
serviços para a atividade dar-se-á através de encaminhamento ao consumidor, por meio
de via eletrônica, dos dados pessoais do profissional, apresentando documento pessoal
com foto.
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que julgar necessário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2021 .
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ADOR
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~ . CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passo a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
matéria apresenta.
Ficam obrigadas as prestadoras de serviços, no âmbito do Município de
Apucarana, a fornecerem previamente a identificação do profissional que fará o
atendimento nas residências e/ou escritórios profissionais dos consumidores
apucaranenses. A identificação do profissional designado pela prestadora de serviços para
a atividade dar-se-á através de encaminhamento ao consumidor, por meio de via
eletrônica, dos dados pessoais do profissional, apresentando documento pessoal com foto.
Essa identificação é primordial para o consumidor cercar-se de maior segurança
na hora da prestação dos serviços, visto que hoje não há identificação básica de quem será
o profissional que irá na casa ou escritório dos apucaranenses.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.
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