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materia nº 106/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaDispõe sobre a criação do Programa "Água é Vida", no Município de Apucarana, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id18790

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 87/2021.
2021-10-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-09-20 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T17:01:15.505352-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-07T16:22:22.304829-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA . . 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br ., 
PROJETO DE LEI Nº 106/2021 
amara Municipal de Apucarana 
Lldo na sessão do nia , , 
yistg; lºwq~---- 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa 
"Água é Vida", no Município de Apucarana, Estado 
do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADQ~ 
ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, -SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1° - Fica instituído o Programa "ÁGUA É VIDA" no Município de Apucarana, 
Estado do Paraná, cujo objetivo é a instalação de bebedouros, com água potável para 
consumo gratuito da população e de seus animais de estimação nos logradouros públicos 
abaixo: 
I. Praças públicas utilizadas pela população para atividades físicas e de lazer; 
II. Bosques públicos utilizados pela população para atividades físicas e de lazer; 
III. Outros locais similares. 
Art. 2° - Os bebedouros descritos no Art. 1 º desta lei deverão fornecer água potável em 
condições de higiene e uso, sendo os mesmos instalados em locais visíveis, sinalizados e 
de fácil acesso, bem como fora de dependências sanitárias. 
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades e 
empresas públicas e privadas, visando a instalação dos bebedouros de que trata esta lei. 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal efetuará estudos e levantamentos para determinar 
os locais adequados e descritos nos incisos I, II e III do Art. 1 ° da presente lei, visando a 
instalação dos referidos bebedouros. 
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulament 
a presente lei. 
través de Decreto, no que couber, 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucaraua - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2021. 
Antonio Lu 
VE 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passo a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
matéria apresenta. 
O presente Projeto tem por objetivo a instalação de bebedouros, com água potável, 
para consumo gratuito da população e de seus animais de estimação, nas praças públicas, 
bosques públicos e outros locais similares, utilizados pela população para atividades 
físicas e de lazer. Temos que, no Município de Apucarana, grande parte da população usa 
os locais acima para as práticas de atividades físicas. Temos ainda que, a água potável é 
essencial e primordial à saúde de todos (pessoas e animais). 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das 
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 

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