CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA . .
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br .,
PROJETO DE LEI Nº 106/2021
amara Municipal de Apucarana
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SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa
"Água é Vida", no Município de Apucarana, Estado
do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADQ~
ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, -SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica instituído o Programa "ÁGUA É VIDA" no Município de Apucarana,
Estado do Paraná, cujo objetivo é a instalação de bebedouros, com água potável para
consumo gratuito da população e de seus animais de estimação nos logradouros públicos
abaixo:
I. Praças públicas utilizadas pela população para atividades físicas e de lazer;
II. Bosques públicos utilizados pela população para atividades físicas e de lazer;
III. Outros locais similares.
Art. 2° - Os bebedouros descritos no Art. 1 º desta lei deverão fornecer água potável em
condições de higiene e uso, sendo os mesmos instalados em locais visíveis, sinalizados e
de fácil acesso, bem como fora de dependências sanitárias.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades e
empresas públicas e privadas, visando a instalação dos bebedouros de que trata esta lei.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal efetuará estudos e levantamentos para determinar
os locais adequados e descritos nos incisos I, II e III do Art. 1 ° da presente lei, visando a
instalação dos referidos bebedouros.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulament
a presente lei.
través de Decreto, no que couber,
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucaraua - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
Art. 6° - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2021.
Antonio Lu
VE
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passo a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
matéria apresenta.
O presente Projeto tem por objetivo a instalação de bebedouros, com água potável,
para consumo gratuito da população e de seus animais de estimação, nas praças públicas,
bosques públicos e outros locais similares, utilizados pela população para atividades
físicas e de lazer. Temos que, no Município de Apucarana, grande parte da população usa
os locais acima para as práticas de atividades físicas. Temos ainda que, a água potável é
essencial e primordial à saúde de todos (pessoas e animais).
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.