CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA ..
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucàrana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg_.br
PROJETO DE LEI Nº 107/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia I L
Visto: 1º secretário,_. ---
SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade de
vacinação gratuita contra·. a cinomose em cães de
famílias de baixa renda; µp âmbito .do Município de
Apucarana, como especifica. ·
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
LUCAS ORTIZ LEUGI E MOISÉS TAVARES
DOMINGOS E EU,· PREFEITO, MUNICI.f AL,
OBEDECENDO AO,· :DISP0STO · NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica instituída a possibilidade de vacinação gratuita contra a cinomose em cães
de famílias de baixa renda no âmbito do Município de Apucarana.
Parágrafo Único: A cinomose é uma doença grave que ocorre em cachorros e
pode atingir vários órgãos do cão; é altamente contagiosa, causada por um vírus, e
frequentemente leva à morte cachorros filhotes e adultos.
Art. 2° - O objetivo desta lei é a conscientização da população, em especial os donos de
cães, para a gravidade da cinomose e a necessidade da vacinação preventiva.
Art. 3º - O Poder Executivo, através de sua Política Municipal de Saúde Animal e do
Centro Municipal de Saúde Animal (CEMSA), poderá promover anualmente a vacinação
gratuita contra a cinomose em cães de famílias de baixa renda do Município de
Apucarana.
Parágrafo Único: Famílias de baixa renda, para os efeitos desta lei, são aquelas
que estejam inscritas no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, com
renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar
mensal de até três salários mínimos.
Art. 4° - Para ter o direito a vacinação contra a cinomose, o responsável pelo animal deve
apresentar no dia da imunização a carteira de identidade ou qualquer outro documento
com foto, comprovante de residência e a inscrição no Programa Cadastro Único para
famílias de baixa renda.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
Art. 5º - O Poder Executivo poderá utilizar de todos os meios de comunicação e
informação disponíveis para promover a conscientização sobre a vacinação contra a
cinomose, objeto desta lei.
Art. 6º - Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas poderão
contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a
consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e
parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 7° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que julgar
necessário.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
matéria apresenta.
A cinomose é uma doença grave que ocorre em cachorros e pode atingir vários
órgãos do cão, é altamente contagiosa, causada por um vírus, e frequentemente leva à
morte cachorros filhotes e adultos. Qualquer cachorro pode ser contaminado com
cinomose de diferentes formas. O vírus é transmitido entre um animal doente e outro
susceptível. Alguns animais podem estar com a doença, mas não apresentarem seus
sintomas e passar a doença para outro sadio por meio de secreções, nasais, fezes dentre
outros.
Os primeiros sintomas da cinomose são: perda de apetite, febre, vômito e diarréia,
falta de coordenação e espasmos. Se a cinomose evoluir para os estágios finais sem que
o cachorro receba tratamento, pode haver danos neurológicos difíceis de tratar, sendo que
o veterinário pode sugerir o sacrifício do animal. Entretanto, a cinomose, por não ser
considerada como zoonose (doenças de animais transmissíveis ao ser humano), está
excluída das políticas públicas na área da saúde animal.
Por esse motivo, a prevenção é a melhor arma contra esse mal em cães.
Infelizmente, no Brasil, apenas um em cada cinco cães é vacinado contra a cinomose
anualmente. Porém, programas de vacinação em massa podem reduzir drasticamente a
incidência desta doença.
O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras de
baixa renda. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e
pelos Municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a
melhoria da vida dessas famílias. É por meio do cadastro único que as famílias de baixa
renda poderão vacinar gratuitamente seus cães, objeto desta lei. O responsável pelo
animal deve apresentar no dia da imunização a carteira de identidade ou qualquer outro
documento com foto, comprovante de residência e a inscrição no Programa Cadastro
Único para famílias de baixa renda.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
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