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materia nº 108/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaReconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Apucarana, antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, conforme especifica.
native_id18824

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 84/2021.
2021-10-04 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-09-30 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T16:12:12.581176-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-05T12:15:46.163351-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 108/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
udo na sessão do rlia ( t 
Visto: 1º secretário, _ 
SÚMULA: Reconhece as atividades religiosas e locais de 
culto como serviços essenciais ao Município de Apucarana, 
antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por 
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVôl:J 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI E EU, PREFEITO·. 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Determina que Igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora 
de suas dependências sejam caracterizados e reconhecidos como atividade essencial 
necessariamente em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes 
naturais. 
Art. 2º - Existindo permissão para a abertura dos templos para a realização de suas 
atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas de preservação da segurança 
ou biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos 
reguladores competentes. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021. 
(~'....00· 
J ossu artm~h 
V ADORA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
De acordo com o Governo Federal são serviços e atividades essenciais àqueles 
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim 
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde 
ou a segurança da população (agência Brasil). As igrejas tem papel fundamental na 
sociedade e neste momento de pandemia do coronavírus (COVID- 19) sua importância 
tem grande destaque. Através das igrejas estão sendo distribuídas cestas básicas, 
medicamentos e diversos atendimentos humanitários. 
O decreto federal 10.292, de 25 de março de 2020, colocam as igrejas em tais 
serviços. É importante destacar que a Constituição Federal, estabelece os direitos e 
garantias fundamentais, dentre eles estipula ser inviolável a liberdade de crença, 
garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e as suas 
liturgias, assegura a prestação da assistência religiosa, bem como certifica que será 
privado de direitos por motivo de crença religiosa, in verbis: 
"Art. 5º ( ... )V - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o 
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei. a proteção aos locais 
de culto e a suas liturgias;(G.N); VI - é assegurada. nos termos da lei: a prestação de 
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;(G.N); VII 
- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção 
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos 
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; (G.N) 
E mais, por não restar dúvidas sobres direitos e garantias da atividade religiosa, o 
chefe do Poder Executivo Federal estabeleceu como atividade essencial as atividades 
religiosas de qualquer natureza, conforme consta no 
inciso XXXIX, do artigo 30, do Decreto n.O 10292/2020, que incluiu redação ao Decreto 
Federal n.O 10.282/2020, vejamos: 
"Art. 3°. As medidas previstas na Lei no 13.979, de 2020, deverão resguardar o 
exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere 
o§ 1 º. 
§ 1 ° São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao 
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade: assim considerados aqueles 
que, se são atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da 
população. tais como: ( ... ) XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, 
obedecidas as determinações do Ministério da saúde;(GN) 
Assim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e por outros 
conjuntos normativos que doutrinam a matéria, não havendo senão o entendimento de 
que o projeto se encontra dentro da constitucionalidade, legalidade e juridicidade para 
reconhecer a importância das atividades religiosas para a população em geral, mas 
principalmente as mais carentes, solicito a aprovação desta propositura pelos Nobres 
Pares. ~ 
·~- 
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ADORA 

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