CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 108/2021
Câmara Municipal de Apucarana
udo na sessão do rlia ( t
Visto: 1º secretário, _
SÚMULA: Reconhece as atividades religiosas e locais de
culto como serviços essenciais ao Município de Apucarana,
antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVôl:J
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA
JOSSUELA MARTINS PIRELLI E EU, PREFEITO·.
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Determina que Igrejas e locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora
de suas dependências sejam caracterizados e reconhecidos como atividade essencial
necessariamente em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
Art. 2º - Existindo permissão para a abertura dos templos para a realização de suas
atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas de preservação da segurança
ou biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos
reguladores competentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
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V ADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
De acordo com o Governo Federal são serviços e atividades essenciais àqueles
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde
ou a segurança da população (agência Brasil). As igrejas tem papel fundamental na
sociedade e neste momento de pandemia do coronavírus (COVID- 19) sua importância
tem grande destaque. Através das igrejas estão sendo distribuídas cestas básicas,
medicamentos e diversos atendimentos humanitários.
O decreto federal 10.292, de 25 de março de 2020, colocam as igrejas em tais
serviços. É importante destacar que a Constituição Federal, estabelece os direitos e
garantias fundamentais, dentre eles estipula ser inviolável a liberdade de crença,
garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e as suas
liturgias, assegura a prestação da assistência religiosa, bem como certifica que será
privado de direitos por motivo de crença religiosa, in verbis:
"Art. 5º ( ... )V - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei. a proteção aos locais
de culto e a suas liturgias;(G.N); VI - é assegurada. nos termos da lei: a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;(G.N); VII
- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; (G.N)
E mais, por não restar dúvidas sobres direitos e garantias da atividade religiosa, o
chefe do Poder Executivo Federal estabeleceu como atividade essencial as atividades
religiosas de qualquer natureza, conforme consta no
inciso XXXIX, do artigo 30, do Decreto n.O 10292/2020, que incluiu redação ao Decreto
Federal n.O 10.282/2020, vejamos:
"Art. 3°. As medidas previstas na Lei no 13.979, de 2020, deverão resguardar o
exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere
o§ 1 º.
§ 1 ° São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade: assim considerados aqueles
que, se são atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população. tais como: ( ... ) XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza,
obedecidas as determinações do Ministério da saúde;(GN)
Assim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e por outros
conjuntos normativos que doutrinam a matéria, não havendo senão o entendimento de
que o projeto se encontra dentro da constitucionalidade, legalidade e juridicidade para
reconhecer a importância das atividades religiosas para a população em geral, mas
principalmente as mais carentes, solicito a aprovação desta propositura pelos Nobres
Pares. ~
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