Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025
Município de Apucarana
Projeto de Lei nº 050/2021
24/09/2021
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OFÍCIO Nº. 408/2021- GAB Apucarana, 24 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Franciley Preto Godoi
DD. Presidente da Câmara Municipal
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei nº 050/2021 - PPA
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos para
apreciação Legislativa o Projeto de Lei nº 050/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025
(PPA 2022-2025), em atendimento ao inciso I do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana.
O Plano Plurianual é um instrumento normatizador de planejamento
que tem sua fundamentação no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 - CF/88, e estabelece as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública, com a finalidade de resolver os problemas
regionalizados.
A proposta estipulada foi elaborada às vistas das bases legais, com a
participação e colaboração de todos os secretários do executivo municipal e corpo técnico, mediante
a realização de reuniões, debates e audiência pública com a população e conselhos, com a finalidade
de proporcionar à eficácia da alocação dos recursos públicos e transparência das diretrizes da
administração direta e indireta.
A peça foi composta por vinte e um Programas de Governo, com a
previsão de aplicação de dois bilhões de reais, aproximadamente, para oferta de bens e serviços a
população de Apucarana no respectivo quadriênio, onde a gestão propõe à implantação de políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento humano, econômico e ambiental, sobre os padrões da
responsabilidade fiscal, da ética, sensibilidade social e do espírito critico.
Portanto, Senhor Presidente, explicitando elementos que amparam a
apreciação deste Projeto de Lei, na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis,
os nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, e setembro de 2021.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Sueli Aparecida de Freitas Pereira
Secretária de Fazenda
Laércio de Moraes
Chefe de Gabinete
lvanildo da Silva
Secretário de Assuntos Estratégicos
Maurício Borges
Secretário de Comunicação Social
Ezílio Henrique Manchini
Procurador Geral
Pettus Henrique Angelo Rodrigues da Silva
Controlador Geral
Nikolai Cernescu Júnior
Secretário da Gestão Pública
Denise Canesin Moisés Machado
Secretária da Mulher e Assuntos de Família
Gentil Pereira de Souza Filho
Secretário de Meio Ambiente
Édson Peres Estrepe
Secretário de Indústria, Comércio e Emprego
Ana Paula Nazarko
Secretária de Assistência Social
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Gerson José Santino Canuto
Secretário de Agricultura
Ângela Stoian
Secretária de Obras
José Marcelino da Silva
Secretário de Esportes
Maria Agar Vieira Borba Ferreira
Secretária de Promoção Artística, Cultural e Turística
Jaime Barros
Secretário de Serviços Públicos
Marli Regina Fernandes da Silva
Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Educação
Emídio Bachiega
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Saúde
Antônio Carlos Lopes Mendes
Diretor Presidente do IDEPPLAN
José Airton de Araújo
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Serviços Funerários
COORDENAÇÃO
Sueli Aparecida de Freitas Pereira
Secretária de Fazenda
Elinésio Lopes Santana Júnior
CRC PR 064275/0
Superintendente do Planejamento Orçamentário
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APRESENTAÇÃO
A função de planejamento é dever do município e tem o objetivo de
garantir a continuidade das ações governamentais por sucessivos governos, assim como a
transparência do direcionamento dos recursos públicos e o controle fiscal. Os instrumentos legais de
planejamento de que tem a gestão pública são os Planos Plurianuais (PPA), as Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), que consistem o atual modelo
orçamentário no Brasil.
O Plano Plurianual como um dos instrumentos, tem o perfil de organizar
e viabilizar os objetivos da gestão governamental a ser realizado nos próximos quatro anos, com a
finalidade de buscar o desenvolvimento municipal e o bem estar social. Iniciado a partir do segundo
ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, o plano plurianual é estruturado em
programas de governo, que tem como a característica a implantação das políticas públicas, de forma
planejada e integrada, com vistas a atender as necessidades da sociedade na manutenção das
atividades e na execução dos projetos propostos.
Sustentado em uma metodologia inteligível e normatizada pelas regras
constitucionais, baseadas a luz de princípios orçamentários e da responsabilidade fiscal, o plano
envolve as dimensões estratégicas, para criação dos programas, a partir dos demais planos
municipais, plano de governo e do plano diretor, onde as políticas são definidas junto às
participações da população e dos conselhos municipais, que são instrumentos básicos para a política
de desenvolvimento municipal e que são incorporadas nas peças de planejamento.
O PPA também considerado como planejamento orçamentário
estratégico de médio prazo, é gerenciado por órgãos, institutos, autarquias e unidades
orçamentárias do município, através da execução das ações de governo, das diferentes áreas da
administração, que se alinham dos diversos planos municipais ao plano plurianual para o alcance dos
múltiplos objetivos, interligando as políticas públicas estabelecidas, ao planejamento tático da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a operacionalização na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022 - 2025 de Apucarana foi
estruturado em vinte programas de governo, orientados para a consecução de seus objetivos,
divididos em duas categorias: a finalística, que compreende o conjunto de bens ou serviços ofertados
diretamente a população e o de apoio administrativo que englobam as ações que colaboram para o
alcance dos programas finalísticos, baseados nos pilares fundamentais da gestão, sendo o
desenvolvimento humano, econômico e ambiental, centros estratégicos que permitem enfrentar
problemas locais e regionais, de forma a eliminar disparidades, promover o equilíbrio e a igualdade
social.
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Em conceito de uma gestão continuada e inovadora, a administração
propõe os programas de governo através do lema, Fé, Esperança e Trabalho, sobre uma ótica de
traduzir à sociedade as políticas públicas a serem desenvolvidas, assim demosntradas nas seguintes
categorias:
Programas de Apoio Administrativo
Denominação Órgão Responsável
Atividades Legislativas
Gabinete de Portas Abertas
Apoio à Gestão Governamental
Gestão Judicial e Extrajudicial
Gestão Pública Eficiente
Gestão Financeira e Tributária
Fonte: Planejamento
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito
Controladoria Geral
Procuradoria Geral
Secretaria da Gestão Pública
Secretaria da Fazenda
Programas Finalísticos
Denominação Órgão Responsável
Apucarana Segurança e Cidadania
Apucarana Empreendedora
Apucarana Mais Verde
Apucarana em Ação
Desenvolvimento Social, Proteção,
Acolhimento e Dignidade
Mulheres Protagonistas de suas Vidas
Apucarana em Obras
Terra Forte
Excelência nos Serviços Públicos
Cultura e Turismo para Todos
Excelência nos Serviços Funerários
Educação de Qualidade para Todos os
Estudantes
Apucarana Saúde Qualidade de Vida
Apucarana em Movimento
Criança e Adolescente Protegidos; Futuro
Garantido
Fonte: Planejamento
Guarda Civil Municipal/Gabinete
Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Esportes
Secretaria de Assistência Social
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família
Secretaria de Obras
Secretaria de Agricultura
Secretaria de Serviços públicos
Secretaria de Promoção Artística, Cultural e
Turística
Autarquia de Serviços Funerários
Autarquia Municipal de Educação
Autarquia Municiai de Saúde
IDEPPLAN
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Os programas de governo, em comento, buscam o desenvolvimento
sustentável, através da entrega de bens e serviços a sociedade, resultantes dos objetivos
propostos, que exprimem o crescimento econômico sem prejuízos a gerações futuras. A
partir do uso racional e conservação dos recursos naturais, além das políticas de inclusão e
proteção social, investimentos em infraestruturas com ênfase na acessibilidade e mobilidade
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urbana, sustentados pela realidade fiscal do município, buscando a eficácia no desembolso
dos recursos públicos.
Os recursos para o financiamento dos programas foram proporcionados pela
arrecadação municipal, até as suas limitações, cujas projeções anuais foram observadas de
acordo com as expectativas do crescimento econômico, que evidentemente foi influenciada
pelos impactos gerados pela pandemia, mas que consideram uma retomada econômica
gradativa como também os efeitos inflacionários. Estima-se uma receita líquida, para o
quadriênio, de dois bilhões e quarenta e oito milhões de reais e suas justas aplicações
distribuídas nos programas, detalhadas nos anexos do projeto de lei, alinhadas as diretrizes
da administração.
Entre os diversos desafios de implantação dos programas, o PPA também
necessita ser monitorado e avaliado, com o apoio da Controladoria Geral do Município,
externo e social, com objetivo de aperfeiçoamento e adequação da peça aos possíveis
cenários tempestivos e coerentes com a realidade. No entanto, olhamos para o PPA não
apenas a formalização de um projeto de lei voltado para os cumprimentos legais, mas como
um instrumento de planejamento futuro, importantíssimo, para o desenvolvimento urbano
e social.
Secretaria da Fazenda
Departamento de Planejamento Orçamentário
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PROJETO DE LEI Nº. 050/2021
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio de 2022 a 2025 do Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
CAPÍTULO 1
SOBRE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Apucarana, para o período de
2022 - 2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição
Federal e do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
O Plano Plurianual 2022 - 2025 organiza a atuação governamental em Programas
orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do
Plano.
O PPA 2022 - 2025 é instrumento de planejamento governamental que define
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a
gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação
governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável.
O PPA 2022 - 2025 terá como diretrizes:
1. a promoção do bem estar da população, em todas as idades;
li. a erradicação da fome e da pobreza, garantindo a segurança alimentar e
a melhoria da nutrição;
Ili. a promoção da industrialização e o fomento a inovação;
IV. a promoção do crescimento econômico sustentável;
V. a promoção de geração de empregos e renda;
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VI. a promoção ao empoderamento feminino e a proteção social;
VII. a conservação, recuperação e fiscalização do meio ambiente para o
desenvolvimento sustentável;
VIII. a garantia da educação equitativa e com qualidade estrutural e
curricular;
IX. o desenvolvimento da política habitacional integrada aos programas
estaduais e federais, voltadas ao déficit habitacional;
X. a valorização do patrimônio cultural e potencializar o turismo local;
XI. o fortalecimento da segurança pública através da gestão estratégica e
integrada;
XII. a modernização da infraestrutura urbana através do planejamento de
obras inovadores e a oferta de serviços públicos com excelência;
XIII. o incentivo à agricultura e à pecuária para desenvolvimento dos
pequenos produtores;
XIV. o fomento ao esporte para qualidade de vida a todas as idades e
incentivo ao esporte amador e profissional;
XV. a promoção da Saúde de qualidade com foco nas especialidades e
extensão hospitalar.
CAPÍTULO li
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. Sº O PPA 2022 - 2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de
Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
1. Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em
bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;
li. Programas de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos
cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao
apoio à gestão e à manutenção da atuação governamental;
Ili. Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
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produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços.
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Integram o PPA 2022 - 2025 os seguintes anexos:
Anexo 1 - Estimativa das Receitas;
Anexo li - Programas Governamentais - Objetivos/ Indicadores/ Custos;
Anexo Ili - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executaras;
Anexo IV - Metas das Ações dos Programas de Governo; e
Anexo V - Identificação das Ações.
CAPÍTULO Ili
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Os valores financeiros constantes nesta Lei não se constituem em limites à
programação das despesas para as leis orçamentárias, que deverá obedecer aos
parâmetros fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas leis que as
modifiquem.
Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022 - 2025, serão
orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção 1
Aspectos Gerais
A gestão do PPA 2022 - 2025 consiste na articulação dos meios necessários para
viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo para a garantia de acesso dos
segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
1. dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
li. dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
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Ili. dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022 -
2025.
Seção li
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 11
Art. 12
Art.13
Art. 14.
Art.15
O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da
implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas
prioritárias do governo.
O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à
cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de
informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
A avaliação do PPA 2022 - 2025 consiste na análise das políticas públicas e dos
Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e
implementação.
A avaliação anual do PPA 2022 - 2025 será realizada por cada Órgão responsável
pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda
Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1 º do art. 167 da Constituição
Federal, o investimento plurianual, para o período 2022 - 2025 está incluído no
Valor dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que
tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 16
Art.17
Art. 18
Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão
do Plano Plurianual 2022 - 2025.
O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.
O Poder Executivo fica autorizado a:
1. alterar o órgão responsável por programas e ações;
li. alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
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Ili. incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações
não orçamentárias;
IV. adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas
pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que
alterem o Plano Plurianual.
Art.19 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
1º de janeiro de 2022.
Município de Apucarana, em setembro de 2021.
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