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materia nº 50/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 do Município de Apucarana, como especifica.
native_id18857

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 100/21.
2021-11-04 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-01 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T17:05:32.836864-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-03T16:43:19.296827-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025 
Município de Apucarana 
Projeto de Lei nº 050/2021 
24/09/2021 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 12 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
OFÍCIO Nº. 408/2021- GAB Apucarana, 24 de setembro de 2021. 
A Sua Excelência o Senhor 
Franciley Preto Godoi 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei nº 050/2021 - PPA 
Senhor Presidente, 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos para 
apreciação Legislativa o Projeto de Lei nº 050/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025 
(PPA 2022-2025), em atendimento ao inciso I do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana. 
O Plano Plurianual é um instrumento normatizador de planejamento 
que tem sua fundamentação no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 - CF/88, e estabelece as 
diretrizes, objetivos e metas da administração pública, com a finalidade de resolver os problemas 
regionalizados. 
A proposta estipulada foi elaborada às vistas das bases legais, com a 
participação e colaboração de todos os secretários do executivo municipal e corpo técnico, mediante 
a realização de reuniões, debates e audiência pública com a população e conselhos, com a finalidade 
de proporcionar à eficácia da alocação dos recursos públicos e transparência das diretrizes da 
administração direta e indireta. 
A peça foi composta por vinte e um Programas de Governo, com a 
previsão de aplicação de dois bilhões de reais, aproximadamente, para oferta de bens e serviços a 
população de Apucarana no respectivo quadriênio, onde a gestão propõe à implantação de políticas 
públicas voltadas ao desenvolvimento humano, econômico e ambiental, sobre os padrões da 
responsabilidade fiscal, da ética, sensibilidade social e do espírito critico. 
Portanto, Senhor Presidente, explicitando elementos que amparam a 
apreciação deste Projeto de Lei, na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis, 
os nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, e setembro de 2021. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Sueli Aparecida de Freitas Pereira 
Secretária de Fazenda 
Laércio de Moraes 
Chefe de Gabinete 
lvanildo da Silva 
Secretário de Assuntos Estratégicos 
Maurício Borges 
Secretário de Comunicação Social 
Ezílio Henrique Manchini 
Procurador Geral 
Pettus Henrique Angelo Rodrigues da Silva 
Controlador Geral 
Nikolai Cernescu Júnior 
Secretário da Gestão Pública 
Denise Canesin Moisés Machado 
Secretária da Mulher e Assuntos de Família 
Gentil Pereira de Souza Filho 
Secretário de Meio Ambiente 
Édson Peres Estrepe 
Secretário de Indústria, Comércio e Emprego 
Ana Paula Nazarko 
Secretária de Assistência Social 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Gerson José Santino Canuto 
Secretário de Agricultura 
Ângela Stoian 
Secretária de Obras 
José Marcelino da Silva 
Secretário de Esportes 
Maria Agar Vieira Borba Ferreira 
Secretária de Promoção Artística, Cultural e Turística 
Jaime Barros 
Secretário de Serviços Públicos 
Marli Regina Fernandes da Silva 
Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Educação 
Emídio Bachiega 
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Saúde 
Antônio Carlos Lopes Mendes 
Diretor Presidente do IDEPPLAN 
José Airton de Araújo 
Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Serviços Funerários 
COORDENAÇÃO 
Sueli Aparecida de Freitas Pereira 
Secretária de Fazenda 
Elinésio Lopes Santana Júnior 
CRC PR 064275/0 
Superintendente do Planejamento Orçamentário 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
APRESENTAÇÃO 
A função de planejamento é dever do município e tem o objetivo de 
garantir a continuidade das ações governamentais por sucessivos governos, assim como a 
transparência do direcionamento dos recursos públicos e o controle fiscal. Os instrumentos legais de 
planejamento de que tem a gestão pública são os Planos Plurianuais (PPA), as Leis de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), que consistem o atual modelo 
orçamentário no Brasil. 
O Plano Plurianual como um dos instrumentos, tem o perfil de organizar 
e viabilizar os objetivos da gestão governamental a ser realizado nos próximos quatro anos, com a 
finalidade de buscar o desenvolvimento municipal e o bem estar social. Iniciado a partir do segundo 
ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, o plano plurianual é estruturado em 
programas de governo, que tem como a característica a implantação das políticas públicas, de forma 
planejada e integrada, com vistas a atender as necessidades da sociedade na manutenção das 
atividades e na execução dos projetos propostos. 
Sustentado em uma metodologia inteligível e normatizada pelas regras 
constitucionais, baseadas a luz de princípios orçamentários e da responsabilidade fiscal, o plano 
envolve as dimensões estratégicas, para criação dos programas, a partir dos demais planos 
municipais, plano de governo e do plano diretor, onde as políticas são definidas junto às 
participações da população e dos conselhos municipais, que são instrumentos básicos para a política 
de desenvolvimento municipal e que são incorporadas nas peças de planejamento. 
O PPA também considerado como planejamento orçamentário 
estratégico de médio prazo, é gerenciado por órgãos, institutos, autarquias e unidades 
orçamentárias do município, através da execução das ações de governo, das diferentes áreas da 
administração, que se alinham dos diversos planos municipais ao plano plurianual para o alcance dos 
múltiplos objetivos, interligando as políticas públicas estabelecidas, ao planejamento tático da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a operacionalização na Lei Orçamentária Anual (LOA). 
O Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022 - 2025 de Apucarana foi 
estruturado em vinte programas de governo, orientados para a consecução de seus objetivos, 
divididos em duas categorias: a finalística, que compreende o conjunto de bens ou serviços ofertados 
diretamente a população e o de apoio administrativo que englobam as ações que colaboram para o 
alcance dos programas finalísticos, baseados nos pilares fundamentais da gestão, sendo o 
desenvolvimento humano, econômico e ambiental, centros estratégicos que permitem enfrentar 
problemas locais e regionais, de forma a eliminar disparidades, promover o equilíbrio e a igualdade 
social. 
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Em conceito de uma gestão continuada e inovadora, a administração 
propõe os programas de governo através do lema, Fé, Esperança e Trabalho, sobre uma ótica de 
traduzir à sociedade as políticas públicas a serem desenvolvidas, assim demosntradas nas seguintes 
categorias: 
Programas de Apoio Administrativo 
Denominação Órgão Responsável 
Atividades Legislativas 
Gabinete de Portas Abertas 
Apoio à Gestão Governamental 
Gestão Judicial e Extrajudicial 
Gestão Pública Eficiente 
Gestão Financeira e Tributária 
Fonte: Planejamento 
Câmara Municipal 
Gabinete do Prefeito 
Controladoria Geral 
Procuradoria Geral 
Secretaria da Gestão Pública 
Secretaria da Fazenda 
Programas Finalísticos 
Denominação Órgão Responsável 
Apucarana Segurança e Cidadania 
Apucarana Empreendedora 
Apucarana Mais Verde 
Apucarana em Ação 
Desenvolvimento Social, Proteção, 
Acolhimento e Dignidade 
Mulheres Protagonistas de suas Vidas 
Apucarana em Obras 
Terra Forte 
Excelência nos Serviços Públicos 
Cultura e Turismo para Todos 
Excelência nos Serviços Funerários 
Educação de Qualidade para Todos os 
Estudantes 
Apucarana Saúde Qualidade de Vida 
Apucarana em Movimento 
Criança e Adolescente Protegidos; Futuro 
Garantido 
Fonte: Planejamento 
Guarda Civil Municipal/Gabinete 
Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego 
Secretaria de Meio Ambiente 
Secretaria de Esportes 
Secretaria de Assistência Social 
Secretaria da Mulher e Assuntos da Família 
Secretaria de Obras 
Secretaria de Agricultura 
Secretaria de Serviços públicos 
Secretaria de Promoção Artística, Cultural e 
Turística 
Autarquia de Serviços Funerários 
Autarquia Municipal de Educação 
Autarquia Municiai de Saúde 
IDEPPLAN 
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Os programas de governo, em comento, buscam o desenvolvimento 
sustentável, através da entrega de bens e serviços a sociedade, resultantes dos objetivos 
propostos, que exprimem o crescimento econômico sem prejuízos a gerações futuras. A 
partir do uso racional e conservação dos recursos naturais, além das políticas de inclusão e 
proteção social, investimentos em infraestruturas com ênfase na acessibilidade e mobilidade 
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urbana, sustentados pela realidade fiscal do município, buscando a eficácia no desembolso 
dos recursos públicos. 
Os recursos para o financiamento dos programas foram proporcionados pela 
arrecadação municipal, até as suas limitações, cujas projeções anuais foram observadas de 
acordo com as expectativas do crescimento econômico, que evidentemente foi influenciada 
pelos impactos gerados pela pandemia, mas que consideram uma retomada econômica 
gradativa como também os efeitos inflacionários. Estima-se uma receita líquida, para o 
quadriênio, de dois bilhões e quarenta e oito milhões de reais e suas justas aplicações 
distribuídas nos programas, detalhadas nos anexos do projeto de lei, alinhadas as diretrizes 
da administração. 
Entre os diversos desafios de implantação dos programas, o PPA também 
necessita ser monitorado e avaliado, com o apoio da Controladoria Geral do Município, 
externo e social, com objetivo de aperfeiçoamento e adequação da peça aos possíveis 
cenários tempestivos e coerentes com a realidade. No entanto, olhamos para o PPA não 
apenas a formalização de um projeto de lei voltado para os cumprimentos legais, mas como 
um instrumento de planejamento futuro, importantíssimo, para o desenvolvimento urbano 
e social. 
Secretaria da Fazenda 
Departamento de Planejamento Orçamentário 
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PROJETO DE LEI Nº. 050/2021 
Súmula:- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2022 a 2025 do Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
CAPÍTULO 1 
SOBRE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Apucarana, para o período de 
2022 - 2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal e do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Apucarana. 
O Plano Plurianual 2022 - 2025 organiza a atuação governamental em Programas 
orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do 
Plano. 
O PPA 2022 - 2025 é instrumento de planejamento governamental que define 
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a 
gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação 
governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do 
desenvolvimento sustentável. 
O PPA 2022 - 2025 terá como diretrizes: 
1. a promoção do bem estar da população, em todas as idades; 
li. a erradicação da fome e da pobreza, garantindo a segurança alimentar e 
a melhoria da nutrição; 
Ili. a promoção da industrialização e o fomento a inovação; 
IV. a promoção do crescimento econômico sustentável; 
V. a promoção de geração de empregos e renda; 
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VI. a promoção ao empoderamento feminino e a proteção social; 
VII. a conservação, recuperação e fiscalização do meio ambiente para o 
desenvolvimento sustentável; 
VIII. a garantia da educação equitativa e com qualidade estrutural e 
curricular; 
IX. o desenvolvimento da política habitacional integrada aos programas 
estaduais e federais, voltadas ao déficit habitacional; 
X. a valorização do patrimônio cultural e potencializar o turismo local; 
XI. o fortalecimento da segurança pública através da gestão estratégica e 
integrada; 
XII. a modernização da infraestrutura urbana através do planejamento de 
obras inovadores e a oferta de serviços públicos com excelência; 
XIII. o incentivo à agricultura e à pecuária para desenvolvimento dos 
pequenos produtores; 
XIV. o fomento ao esporte para qualidade de vida a todas as idades e 
incentivo ao esporte amador e profissional; 
XV. a promoção da Saúde de qualidade com foco nas especialidades e 
extensão hospitalar. 
CAPÍTULO li 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO 
Art. Sº O PPA 2022 - 2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação 
governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de 
Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos: 
1. Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em 
bens e serviços ofertados diretamente à sociedade; 
li. Programas de Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos 
cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao 
apoio à gestão e à manutenção da atuação governamental; 
Ili. Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem 
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
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produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços. 
Art. 6º 
Art. 1º 
Art. 8º 
Art. 9º 
Art. 10 
Integram o PPA 2022 - 2025 os seguintes anexos: 
Anexo 1 - Estimativa das Receitas; 
Anexo li - Programas Governamentais - Objetivos/ Indicadores/ Custos; 
Anexo Ili - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executaras; 
Anexo IV - Metas das Ações dos Programas de Governo; e 
Anexo V - Identificação das Ações. 
CAPÍTULO Ili 
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS 
Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes 
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. 
Os valores financeiros constantes nesta Lei não se constituem em limites à 
programação das despesas para as leis orçamentárias, que deverá obedecer aos 
parâmetros fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas leis que as 
modifiquem. 
Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022 - 2025, serão 
orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano. 
CAPÍTULO IV 
DA GESTÃO DO PLANO 
Seção 1 
Aspectos Gerais 
A gestão do PPA 2022 - 2025 consiste na articulação dos meios necessários para 
viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo para a garantia de acesso dos 
segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento: 
1. dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; 
li. dos critérios de regionalização das políticas públicas; e 
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Ili. dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022 - 
2025. 
Seção li 
Do Monitoramento e Avaliação 
Art. 11 
Art. 12 
Art.13 
Art. 14. 
Art.15 
O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da 
implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas 
prioritárias do governo. 
O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à 
cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de 
informações para subsidiar a gestão das políticas públicas. 
A avaliação do PPA 2022 - 2025 consiste na análise das políticas públicas e dos 
Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e 
implementação. 
A avaliação anual do PPA 2022 - 2025 será realizada por cada Órgão responsável 
pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda 
Municipal. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1 º do art. 167 da Constituição 
Federal, o investimento plurianual, para o período 2022 - 2025 está incluído no 
Valor dos Programas. 
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que 
tratam o caput, para o ano de sua vigência. 
Art. 16 
Art.17 
Art. 18 
Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão 
do Plano Plurianual 2022 - 2025. 
O Plano poderá ser revisto mediante projeto de lei específico. 
O Poder Executivo fica autorizado a: 
1. alterar o órgão responsável por programas e ações; 
li. alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; 
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Ili. incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações 
não orçamentárias; 
IV. adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com 
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas 
pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que 
alterem o Plano Plurianual. 
Art.19 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 
1º de janeiro de 2022. 
Município de Apucarana, em setembro de 2021. 
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