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materia nº 104/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAutoriza a desafetação de área de propriedade do Município de Apucarana, como especifica.
native_id18866

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 85/2021.
2021-10-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-04 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T17:00:27.617898-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-07T16:12:28.557138-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 104/2021 
i 
Câmara Municipal de ~rana 
tido na sessão do dia.. t ( - 
Visto: ,
0 secretário---- 
Súmula:- Autoriza a desafetação de área de 
propriedade do Município de Apucarana, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E E,lJ.,1
,,~R.Efl31_T0 P,.Q MUN,ICÍJ:>10, 
OBEDECENDO AO DISPO~"f.P, ~p IN,CIS~,_V, ARTIGQ, 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUl~TE:- -- :_ ·--·i' 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar desua pr_imi~iva condição tíe - 
bem indisponível, passando à categoria de bem disponível. parte da Rua Juarez 
Vaz Teixeira, com área de 4.047,58m2
, situada no Loteamento l~dústrial ·de 
Apucarana, constante na Matrícula nº 39.720 do Registro de lm_pv.,eis do 1º Ofício 
da Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:- 
1. "Ao Norte confronta-se com a Av. Ananias Bittencourt com 32,06m; Ao 
Leste parte com seguimento de curva de 9,81m após está confronta-sé 
em linha reta com os lotes 04 até 13 com 30!(Ô6m: após estes segue em r<·. 
seguimento de curva com 9,42m; Ao Sul confronta-se com a Av. J~sé · Manzoni Usso com 32,00m; Ao Oeste parte. com seguimento de curva-de 
9,42m após está confronta-se em linha reta com os lotes 16 até 24 e 01 
com 311,12m, após estes segue em seguimento de curva com 9,04m 
onde teve inicio está descrição." 
Revogam-se -as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
. ~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo 
Municipal a desafetar de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria 
de bem disponível, parte da Rua Juarez Vaz Teixeira, com área de 4.047,58m2
, situada no 
Loteamento Industrial de Apucarana. 
O presente Projeto de Lei visa à desafetação de parte da Rua 
Juarez Vaz Teixeira, denominada pela Lei Municipal nQ 152/2018, situada no Loteamento 
Industrial de Apucarana, que se faz necessária em decorrência da área ser incorporada aos 
lotes das quadras 07 e 08, a fim de viabilizar a instalação de empreendimento industrial no 
local através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA. 
Como se nota, o loteamento no qual está inserida a referida via, é 
de propriedade do Município, sendo que a "rua" não possui individualização com matrícula 
imobiliária. Após a aprovação desta proposta, o Lote passará a denominar-se "Lote JVT", 
conforme Projeto de Incorporação Imobiliária elaborado pela Secretaria Municipal de Obras 
em anexo. 
Nessa esteira, o presente Projeto de Lei objetiva a regularização 
da área supracitada, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público 
municipal (desafetação), de bem de uso especial para bem de uso dominial, em atenção ao 
disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens 
públicos. Já o artigo seguinte do mesmo diploma legal, faz uma divisão tripartite, 
classificando-os em diferentes espécies: - 
Art. 99. São bens públicos: 
1- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças; 
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou 
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas 
autarquias (ex. hospitais e escolas); 
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de 
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas 
entidades. (ex: bens sem finalidade específica, tais como os terrenos de 
marinha). 
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são 
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei 
determinar. 
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as 
exigências da lei. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afetação 
dos bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização. 
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETAÇÃO 
da seguinte maneira: 
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de 
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É 
a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de 
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem 
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio 
privado do Estado ou do particular." (CRETELLA JR, José. Curso de Direito 
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983). 
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem 
público, de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito. 
Entre os meios de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto 
de loteamento. Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um 
bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso 
do bem. 
Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação 
do bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para 
venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em 
resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria 
para outra. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucaran~S de setembro de 2021. / / J 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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