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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 104/2021
i
Câmara Municipal de ~rana
tido na sessão do dia.. t ( -
Visto: ,
0 secretário----
Súmula:- Autoriza a desafetação de área de
propriedade do Município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E E,lJ.,1
,,~R.Efl31_T0 P,.Q MUN,ICÍJ:>10,
OBEDECENDO AO DISPO~"f.P, ~p IN,CIS~,_V, ARTIGQ, 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUl~TE:- -- :_ ·--·i'
L E
Art.1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar desua pr_imi~iva condição tíe -
bem indisponível, passando à categoria de bem disponível. parte da Rua Juarez
Vaz Teixeira, com área de 4.047,58m2
, situada no Loteamento l~dústrial ·de
Apucarana, constante na Matrícula nº 39.720 do Registro de lm_pv.,eis do 1º Ofício
da Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:-
1. "Ao Norte confronta-se com a Av. Ananias Bittencourt com 32,06m; Ao
Leste parte com seguimento de curva de 9,81m após está confronta-sé
em linha reta com os lotes 04 até 13 com 30!(Ô6m: após estes segue em r<·.
seguimento de curva com 9,42m; Ao Sul confronta-se com a Av. J~sé · Manzoni Usso com 32,00m; Ao Oeste parte. com seguimento de curva-de
9,42m após está confronta-se em linha reta com os lotes 16 até 24 e 01
com 311,12m, após estes segue em seguimento de curva com 9,04m
onde teve inicio está descrição."
Revogam-se -as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo
Municipal a desafetar de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria
de bem disponível, parte da Rua Juarez Vaz Teixeira, com área de 4.047,58m2
, situada no
Loteamento Industrial de Apucarana.
O presente Projeto de Lei visa à desafetação de parte da Rua
Juarez Vaz Teixeira, denominada pela Lei Municipal nQ 152/2018, situada no Loteamento
Industrial de Apucarana, que se faz necessária em decorrência da área ser incorporada aos
lotes das quadras 07 e 08, a fim de viabilizar a instalação de empreendimento industrial no
local através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA.
Como se nota, o loteamento no qual está inserida a referida via, é
de propriedade do Município, sendo que a "rua" não possui individualização com matrícula
imobiliária. Após a aprovação desta proposta, o Lote passará a denominar-se "Lote JVT",
conforme Projeto de Incorporação Imobiliária elaborado pela Secretaria Municipal de Obras
em anexo.
Nessa esteira, o presente Projeto de Lei objetiva a regularização
da área supracitada, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público
municipal (desafetação), de bem de uso especial para bem de uso dominial, em atenção ao
disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens
públicos. Já o artigo seguinte do mesmo diploma legal, faz uma divisão tripartite,
classificando-os em diferentes espécies: -
Art. 99. São bens públicos:
1- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas
autarquias (ex. hospitais e escolas);
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas
entidades. (ex: bens sem finalidade específica, tais como os terrenos de
marinha).
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei.
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O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afetação
dos bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização.
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETAÇÃO
da seguinte maneira:
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É
a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio
privado do Estado ou do particular." (CRETELLA JR, José. Curso de Direito
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem
público, de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito.
Entre os meios de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto
de loteamento. Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um
bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso
do bem.
Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação
do bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para
venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em
resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria
para outra.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucaran~S de setembro de 2021. / / J
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