CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.a_pucaran~.pr.leg;hl.'
PROJETO DE LEI Nº 109/2021 · 1
Qmara Municipal de Apuc.arana
Lido na sessão do <iia t t
Visto: 1° secretário _
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SÚMULA: Altera e acrescenta parágrafos ao Art. 1 º,
da Lei nºl 1/1975, de 18 de abril de 1975, que dispõe
sobre as normas pelas quais serão as sociedades
declaradas de utilidade pública, no Município de. ,
Apucarana, como especifica e: dá outras. providências.' 1
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARÀNA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
FRANCILEY PRETO GODO! "POIM" E ANTONIO
MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Altera e acrescenta parágrafos ao Art. 1 º da Lei nº 11/1975, de 18 de abril
de 1975, que dispõe sobre as normas pelas quais serão as sociedades declaradas de
utilidade pública no Município de Apucarana, que passa a vigorar como segue:
"Art. 1º. ( ... )a)( ... ), b) ( ... ),e)( ... ), d)( ... ), e)( ... ), f) ( ... )
§1 º. É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos nesta lei na sessão
em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
§2°. O Presidente ou representante legal da Sociedade Civil, Associação ou
Fundação que estará sendo beneficiada através desta lei deverá disponibilizar todos os
dados que corroboram a empresa tornar-se de utilidade pública.
§3°. A ausência do Presidente ou representante legal da Sociedade Civil,
Associação ou Fundação, nos termos do § 1 º deste artigo ou a falta de quaisquer requisitos
enumerados neste artigo acarretará imediata retirada de pauta do projeto de lei da sessão
de apreciação.
§4°. Em nenhuma hipótese o projeto de lei que visa incentivos da utilidade pública
poderá ser aprovado em primeiro turno sem a presença no plenário do Presidente ou
representante legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
§5°. Quando a apreciação da matéria objeto do § 1 ° deste artigo for em regime de
urgência e verificar-se a ausência do Presidente ou representante legal da Sociedade Civil,
Associação ou Fundação na sua primeira votação, esse regime será automaticamente
desconsiderado.
§6°. A Secretaria da Câmara Municipal de Apucarana ficará encarregada de enviar
Oficio ao Presidente ou representantes legais da Sociedade Civil, Associação ou
Fundação, cientificando-os sobre a presença obrigatória na primeira sessão de votação do
referido projeto de lei, logo após a sua leitura erri plenário.
§7º. Caso a matéria seja objeto de votação em sessão extraordinária, caberá à
Secretaria da Câmara cientificar o Presidente ou representantes legais da Sociedade Civil,
Associação ou Fundação tão logo chegue à Secretaria o Oficio de Convocação para a
sessão extraordinária.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2021.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos determinantes que
nos levam a apresentar o presente projeto de lei.
O objetivo deste projeto de lei é tomar obrigatória a presença do Presidente ou
Representante Legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos
incentivos contidos na lei que concede a "utilidade pública" na sessão em que a matéria
for objeto de votação em primeiro turno. Caso haja a constatação de que o representante
não esteja presente na votação da matéria em primeiro turno, isso acarretará na imediata
retirada de pauta do projeto de lei da sessão de apreciação.
Esse requisito busca dar maior transparência à concessão da utilidade pública às
Sociedades Civis, Associações ou Fundações beneficiadas, e ainda auxilia os vereadores
na votação em primeiro turno da matéria, visto que com a presença do Presidente ou
representante legal, os vereadores poderão tirar todas as eventuais dúvidas que possam
atrapalhar o andamento da proposição.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário dos nobres pares para
a aprovação deste projeto de lei.
Franciley Preto Godoi "Pdim"
VEREADOR
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