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materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAltera e acrescenta parágrafos ao Art. 1 º, da Lei nº 11/1975, de 18 de abril de 1975, que dispõe sobre as normas pelas quais serão as sociedades declaradas de utilidade pública, no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
native_id18867

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 88/2021.
2021-10-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-04 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T17:05:58.207291-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-07T16:24:35.310778-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.a_pucaran~.pr.leg;hl.' 
PROJETO DE LEI Nº 109/2021 · 1 
Qmara Municipal de Apuc.arana 
Lido na sessão do <iia t t 
Visto: 1° secretário _ 
\, ,,. 
SÚMULA: Altera e acrescenta parágrafos ao Art. 1 º, 
da Lei nºl 1/1975, de 18 de abril de 1975, que dispõe 
sobre as normas pelas quais serão as sociedades 
declaradas de utilidade pública, no Município de. , 
Apucarana, como especifica e: dá outras. providências.' 1 
' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARÀNA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
FRANCILEY PRETO GODO! "POIM" E ANTONIO 
MARQUES DA SILVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Altera e acrescenta parágrafos ao Art. 1 º da Lei nº 11/1975, de 18 de abril 
de 1975, que dispõe sobre as normas pelas quais serão as sociedades declaradas de 
utilidade pública no Município de Apucarana, que passa a vigorar como segue: 
"Art. 1º. ( ... )a)( ... ), b) ( ... ),e)( ... ), d)( ... ), e)( ... ), f) ( ... ) 
§1 º. É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade 
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos nesta lei na sessão 
em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
§2°. O Presidente ou representante legal da Sociedade Civil, Associação ou 
Fundação que estará sendo beneficiada através desta lei deverá disponibilizar todos os 
dados que corroboram a empresa tornar-se de utilidade pública. 
§3°. A ausência do Presidente ou representante legal da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação, nos termos do § 1 º deste artigo ou a falta de quaisquer requisitos 
enumerados neste artigo acarretará imediata retirada de pauta do projeto de lei da sessão 
de apreciação. 
§4°. Em nenhuma hipótese o projeto de lei que visa incentivos da utilidade pública 
poderá ser aprovado em primeiro turno sem a presença no plenário do Presidente ou 
representante legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
§5°. Quando a apreciação da matéria objeto do § 1 ° deste artigo for em regime de 
urgência e verificar-se a ausência do Presidente ou representante legal da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação na sua primeira votação, esse regime será automaticamente 
desconsiderado. 
§6°. A Secretaria da Câmara Municipal de Apucarana ficará encarregada de enviar 
Oficio ao Presidente ou representantes legais da Sociedade Civil, Associação ou 
Fundação, cientificando-os sobre a presença obrigatória na primeira sessão de votação do 
referido projeto de lei, logo após a sua leitura erri plenário. 
§7º. Caso a matéria seja objeto de votação em sessão extraordinária, caberá à 
Secretaria da Câmara cientificar o Presidente ou representantes legais da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação tão logo chegue à Secretaria o Oficio de Convocação para a 
sessão extraordinária. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2021. 
~ 
VE 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos determinantes que 
nos levam a apresentar o presente projeto de lei. 
O objetivo deste projeto de lei é tomar obrigatória a presença do Presidente ou 
Representante Legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos 
incentivos contidos na lei que concede a "utilidade pública" na sessão em que a matéria 
for objeto de votação em primeiro turno. Caso haja a constatação de que o representante 
não esteja presente na votação da matéria em primeiro turno, isso acarretará na imediata 
retirada de pauta do projeto de lei da sessão de apreciação. 
Esse requisito busca dar maior transparência à concessão da utilidade pública às 
Sociedades Civis, Associações ou Fundações beneficiadas, e ainda auxilia os vereadores 
na votação em primeiro turno da matéria, visto que com a presença do Presidente ou 
representante legal, os vereadores poderão tirar todas as eventuais dúvidas que possam 
atrapalhar o andamento da proposição. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário dos nobres pares para 
a aprovação deste projeto de lei. 
Franciley Preto Godoi "Pdim" 
VEREADOR 
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