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materia nº 111/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme específica.
native_id18868

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 89/2021.
2021-10-07 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-04 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T17:06:13.226508-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-07T16:26:24.007012-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 111/2021 
- ,, 
Câmara Municipal de ~rana 
Lido na sessão do óia t t 
Visto: 1° secretário, _ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional· Especial· rio 
valor de R$ 20.000,00 (vinte .mil reais}, conforme 
~' i .• 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E ~u~-- li'R~FijJT.O .oo MUNIÇÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO·t"'O IN.qso. v,;..,ARTJGO-55- DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- . 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais}, para reforço de dotações doorçamento vigept~JL~ei,_ Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020}, como sega e:-.\-.:, .. ,, _ . _. ,.., -' 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e PlinejámêntÕ · - ... · ·· · 
07.27- Fundo Municipal de Inovação- FMI .. _..""',
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19.572.0033.1.164.000 - Fomento à Realização de Eventos Municipais e Regionais de Inovação 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
{25570} 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 20.000,00 
Desportivas e Outras 
TOTAL 20.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
07.27-Fundo Municipal de Inovação-FMI 
19.572.0033.1.165.000 - Fomento às Empresas de Inovação Tecnológica 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
{25059} 3.3.50.41.00 - Contribuições 20.000,00 
TOTAL 20.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucara rode 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Cumprimentando os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora 
nesta oportunidade, o Executivo Municipal encaminha para elevada apreciação, a Proposta de 
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial, a ser destinado ao Fundo Municipal 
de Inovação - FMI, no valor de R$ 20.000,00 {vinte mil reais), para orçamento deste exercício. 
O fim precípuo desta Propositura dá-se em razão da inclusão da 
dotação orçamentária Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, no 
orçamento do Fundo Municipal de Inovação, na qual terá como objeto a premiação destinada ao 
evento denominado HACKATHONS. Este, por sua vez, consiste em uma modalidade de concurso 
cultural cuja finalidade é a apresentação de projetos pelos participantes com propostas de 
inovação ou criação de soluções tecnológicas, sociais ou ambientais. 
Neste sentido, serão realizados em outubro e novembro deste ano, 
dois concursos com tema: Distribuição Inteligente de Alimentos para Pessoas em Situação de 
Vulnerabilidade Social, de forma virtual; e, outro, com tema O Monitoramento da Qualidade de 
Água das Nascentes e Lagos do Município. 
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização 
para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê o art. 7º, 1, 
da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
• 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria nova categoria para atender a 
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43; 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
{ .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,(n￾incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de cr,é'ffi 
que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Portanto, Senhores Vereadores, o Executivo Municipal com intuito de 
alcançar a eficácia administrativa e balizada pelos dispositivos legais, vem, respeitosamente, 
solicitar após a eminente deliberação, a aprovação da referida Propositura deste Projeto de Lei. 
1/ 
· "rtins Júnior 
ac) 
ipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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