Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 111/2021
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Câmara Municipal de ~rana
Lido na sessão do óia t t
Visto: 1° secretário, _
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional· Especial· rio
valor de R$ 20.000,00 (vinte .mil reais}, conforme
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especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E ~u~-- li'R~FijJT.O .oo MUNIÇÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO·t"'O IN.qso. v,;..,ARTJGO-55- DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- .
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais}, para reforço de dotações doorçamento vigept~JL~ei,_ Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020}, como sega e:-.\-.:, .. ,, _ . _. ,.., -'
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e PlinejámêntÕ · - ... · ·· ·
07.27- Fundo Municipal de Inovação- FMI .. _..""',
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19.572.0033.1.164.000 - Fomento à Realização de Eventos Municipais e Regionais de Inovação
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
{25570} 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, 20.000,00
Desportivas e Outras
TOTAL 20.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
07.27-Fundo Municipal de Inovação-FMI
19.572.0033.1.165.000 - Fomento às Empresas de Inovação Tecnológica
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
{25059} 3.3.50.41.00 - Contribuições 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucara rode 2021.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cumprimentando os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora
nesta oportunidade, o Executivo Municipal encaminha para elevada apreciação, a Proposta de
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial, a ser destinado ao Fundo Municipal
de Inovação - FMI, no valor de R$ 20.000,00 {vinte mil reais), para orçamento deste exercício.
O fim precípuo desta Propositura dá-se em razão da inclusão da
dotação orçamentária Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras, no
orçamento do Fundo Municipal de Inovação, na qual terá como objeto a premiação destinada ao
evento denominado HACKATHONS. Este, por sua vez, consiste em uma modalidade de concurso
cultural cuja finalidade é a apresentação de projetos pelos participantes com propostas de
inovação ou criação de soluções tecnológicas, sociais ou ambientais.
Neste sentido, serão realizados em outubro e novembro deste ano,
dois concursos com tema: Distribuição Inteligente de Alimentos para Pessoas em Situação de
Vulnerabilidade Social, de forma virtual; e, outro, com tema O Monitoramento da Qualidade de
Água das Nascentes e Lagos do Município.
Destaca-se que a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização
para a abertura de créditos especiais até determinada importância, conforme prevê o art. 7º, 1,
da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
•
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. O crédito especial cria nova categoria para atender a
objetivo não previsto no orçamento. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
{ .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,(nincluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de cr,é'ffi
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Portanto, Senhores Vereadores, o Executivo Municipal com intuito de
alcançar a eficácia administrativa e balizada pelos dispositivos legais, vem, respeitosamente,
solicitar após a eminente deliberação, a aprovação da referida Propositura deste Projeto de Lei.
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· "rtins Júnior
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