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materia nº 112/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especifica
native_id18869

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 90/2021.
2021-10-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-06 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-04 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T17:06:32.588000-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-07T16:26:40.870654-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 112/2021 ,: ';"\ ,r . . ,,' 1. •. 
", t .• "' } •• i?: , ... 
amara Municipal de Apucarana 
lido na sessão do dia t t 
VtSto: 1° secretário _ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional i,· 
Suplementar no valor de R$ 1,~Q0 .. 0p0;00 -(um 
milhão de reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU,-' ·pRÊFElto· .··'[,·~·· .. MÚ
1
N),~{~/ '. 
OBEDECENDO AO DISPOSTO Nd.lNCISO V, ÂR1-°idô 55 \DÁ fEI). .••. . ~ . '\ 1!' 
ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
).·--;·.J. - ·.;·· .i ft:.1,,_'1. :0 ,-••f{tl!, A-. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Cr~~i,to,A~_ifi_i$:>nal .~uplem~nt~f.:D.Q 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço d,e dotações. do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 70/2020, de 26 de novembro de 2020), como 
segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01 Autarquia Municipal De Educação de Apucarana 
12.365.0048.2.058.000 - Manutenção do Ensino Infantil 
Fonte de Recursos: 103 - Educação/5% 
(449) 3.3.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição 
500.000,00 
Gratuita 
(454) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 
(448) 3.3.90.30.00 - Material De Consumo 200.000,00 
(451) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.122.0090.2.052.000 - Manutenção das Atividades de Educação 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
(25569) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Total 
1.000.000,00 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
1:/t4M@ · · · cfó.~,,.:/4: 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 .d) setembro de 2021 
/1 ,; -, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Saudação aos Representantes do Legislativo Municipal, neste ato, 
encaminha-se a Proposta de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A propositura 
a ser submetida à tramitação nesta Casa trata-se de autorização para abertura do crédito para 
dotação orçamentária destinada às Despesas de Custeio e para Aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente, no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Educação. 
De acordo com o Art. 2º da estrutura orçamentária supra, o recurso 
será utilizado na Manutenção do Ensino Infantil. Serão investidos em materiais didáticos e 
pedagógicos impressos para estudantes e professores, bem como equipamentos de informática 
para serem utilizados pelos professores tanto em sala de aula para ministrar seus conteúdos, 
quanto para que possam elaborar suas aulas. Ademais, o objetivo se perfaz no aperfeiçoamento 
do trabalho desenvolvido na Educação Básica, o que potencializará a qualidade empregada na 
plataforma pedagógica no Município. 
Salienta-se que, sob dispositivos legais, necessário se faz destacar que 
na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, 
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da 
Constituição da República
2
. 
Em última análise, o Executivo Municipal, diante das considerações 
assinaladas, observando a Norma Jurídica posta, vem respeitosamente perante os Senhores 
Vereadores e a Senhora Vereadora, solicitar, após deliberação, a efetivação desta Propositura 
em Lei. 
1 Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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