Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 112/2021 ,: ';"\ ,r . . ,,' 1. •.
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amara Municipal de Apucarana
lido na sessão do dia t t
VtSto: 1° secretário _
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional i,·
Suplementar no valor de R$ 1,~Q0 .. 0p0;00 -(um
milhão de reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU,-' ·pRÊFElto· .··'[,·~·· .. MÚ
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OBEDECENDO AO DISPOSTO Nd.lNCISO V, ÂR1-°idô 55 \DÁ fEI). .••. . ~ . '\ 1!'
ORGANICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º
Art. 2º
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Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Cr~~i,to,A~_ifi_i$:>nal .~uplem~nt~f.:D.Q
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço d,e dotações. do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 70/2020, de 26 de novembro de 2020), como
segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 Autarquia Municipal De Educação de Apucarana
12.365.0048.2.058.000 - Manutenção do Ensino Infantil
Fonte de Recursos: 103 - Educação/5%
(449) 3.3.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição
500.000,00
Gratuita
(454) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
(448) 3.3.90.30.00 - Material De Consumo 200.000,00
(451) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.15 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
12.122.0090.2.052.000 - Manutenção das Atividades de Educação
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
(25569) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa
Jurídica
Total
1.000.000,00
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 .d) setembro de 2021
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Saudação aos Representantes do Legislativo Municipal, neste ato,
encaminha-se a Proposta de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A propositura
a ser submetida à tramitação nesta Casa trata-se de autorização para abertura do crédito para
dotação orçamentária destinada às Despesas de Custeio e para Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente, no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Educação.
De acordo com o Art. 2º da estrutura orçamentária supra, o recurso
será utilizado na Manutenção do Ensino Infantil. Serão investidos em materiais didáticos e
pedagógicos impressos para estudantes e professores, bem como equipamentos de informática
para serem utilizados pelos professores tanto em sala de aula para ministrar seus conteúdos,
quanto para que possam elaborar suas aulas. Ademais, o objetivo se perfaz no aperfeiçoamento
do trabalho desenvolvido na Educação Básica, o que potencializará a qualidade empregada na
plataforma pedagógica no Município.
Salienta-se que, sob dispositivos legais, necessário se faz destacar que
na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais,
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da
Constituição da República
2
.
Em última análise, o Executivo Municipal, diante das considerações
assinaladas, observando a Norma Jurídica posta, vem respeitosamente perante os Senhores
Vereadores e a Senhora Vereadora, solicitar, após deliberação, a efetivação desta Propositura
em Lei.
1 Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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