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materia nº 160/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 160 / 2006
Date 2006-08-02
EmentaINTRODUZ A ALTERAÇÃO À LEI 85/02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA EFICIENTIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ATINENTE AO ISS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1887

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-08-14 Redação final — 2
2006-08-13 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-08-12 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DElEI N° 160/06
Súmula:- Introduz alteração à lei n° 085/02, de 30 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Apucarana, para
eficientizar o procedimento administrativo fiscal
atinente ao 155 incidente sobre as operações de
arrendamento mercantil, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, E5TADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:
l E
Art.1°- As impugnações ou reclamações administrativas contra os Autos de Infração e/ou
de Notificações de lançamento Fiscal que vierem a ser realizadas contra as
autuações atinentes ao Imposto sobre 5erviços de Qualquer Natureza (155),
incidente sobre o arrendamento mercantil somente serão apreciados e julgadas
se preencherem os seguintes requisitos:-
a) - forem protocoladas no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da
autuação;
b) - vierem acompanhadas das cópias integrais dos contratos de arrendamento
mercantil sobre que versarem, bem como dos comprovantes de pagamentos
do IS5 por eles gerados.
Art. 2° - Das decisões do Secretário Municipal da Fazenda contrárias, em todo ou em
parte, ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário em 10 (dez) dias ao Prefeito
Municipal que decidirá a discussão administrativa em caráter definitivo.
§. 1° - Os recursos voluntários interpostos para reexame da decisão administrativa de
primeira instância somente serão processados e decididos se tiver havido prévio
depósito do crédito tributário em litígio.
§. 2° - Cientificado o impugnante da improcedência de sua impugnação ou reclamação
por descumprimento das condições referidas no artigo precedente, terá ele o
prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento ou requerer moratória, e se
nenhuma dessas hipóteses ocorrer será o crédito tributário inscrito como dívida
ativa.
§. 3° - Da ciência da decisão em se de recurso voluntário, terá o sujeito passivo o prazo
de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento ou requerer moratória, findo o qual o
crédito tributário será inscrito como dívida ativa.
Vida Sim - Drogas Não
P'--.IC: '""."'-I.'..
Cldo.d.a. ~~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 3° - Quando da inscrição em dívida ativa, os créditos tributários oriundos de autuações
do 155, cujos devedores hajam sonegado mediante estabelecimento que tenha
funcionado irregularmente (sem alvará), serão acrescidos da multa pecuniária de
cinco vezes o montante apurado.
Art.4° - No intuito da agilidade e eficiência das atividades fazendárias e utilizando critérios
de oportunidade e conveniência, fica a critério do Prefeito Municipal ser
necessário for, a convocação de novos Fiscais Tributários para atuação nos
trabalhos de levantamento e constituição de créditos tributários de 155.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 02 dias do mês de agosto de 2006.
v;) ~ ~
VALTE~;~;:;'CIDO PEGORER'
PREFEITO MUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Não
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~ 8cLu ~

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