Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 116/2021
Súmula:- Revoga a Lei Municipal nº 009, de 23 de
fevereiro de 2021, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2021.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de outubro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que revoga, na sua totalidade, a Lei
Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2021 que concedeu revisão anual de 4,56% (quatro
vírgula cinquenta e seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2021, correspondente ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de
2020 a janeiro de 2021, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde -
AMS, da Autarquia Municipal de Educação -AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão.
Inicialmente, cumpre-nos informar que o Tribunal de Contas do
Paraná - TCE/PR havia manifestado o entendimento que apontava a legalidade na concessão
de reposição salarial aos servidores públicos dos municípios sob sua jurisdição. Tratam-se dos
acórdãos proferidos nas consultas TCE/PR 447230/20 e 96972/21.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 12 de março de
2021, negando provimento a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestavam
especificamente os artigos 7º e 8º da LC nº 173/2020, posicionou-se pela constitucionalidade
da nova norma, inclusive fazendo em seu julgado apontamento ao art. 37, X, da Constituição
Federal, dispositivo esse que trata justamente da revisão geral anual dos servidores públicos.
Diante da consolidação do tema serve o presente projeto de lei para
adequar a legislação municipal à vedação criada pela Lei Complementar nº 173/2020,
revogando, assim, a reposição concedida, adequando o Município de Apucarana ao
entendimento da Suprema Corte e do TCE/PR por se tratar de obrigação decorrente de lei, em
consonância com Parecer Jurídico nº 2147 /2021 em anexo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consi
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