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materia nº 117/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 10, de 23 de fevereiro de 2021, como especifica.
native_id18872

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Retirado de Pauta — Projeto Substituído pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/2021.
2021-10-06 Aguardando parecer — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 117/2021 
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 1 O, de 23 de 
fevereiro de 2021, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 ° - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 1 O, de 23 de fevereiro de 2021. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2021. 
MESA EXECUTIVA 
o Godoi "Poj 
dente 
Mauro Bertoli 
Vice-Presidente 
Tiago Cordeiro de Lima 
1 ° Secretário 
Jossue 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
matéria apresenta. 
O presente projeto de lei visa revogar a Lei Municipal nº 1 O, de 23 de fevereiro de 
2021, que concedeu revisão geral anual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por 
cento) aos vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e 
aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana. O projeto 
visa adequar a Câmara Municipal de Apucarana ao novo entendimento da Suprema Corte 
e do TCE/PR de que não seria possível a concessão de revisão em razão do que foi 
decidido nas ADis 6.450 e 6.525, uma vez que a Lei Complementar 173/2020 buscou o 
equilíbrio financeiro e com isso propiciar melhor estabilidade para o enfrentamento da 
pandemia da COVID-19. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 
Mauro Bertoli 
Vice-Presidente 
Tiago Cordeiro de Lima 
1 ° Secretário 
) () 
~- 
Jossuélá Martins Pirelli 
retária 

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