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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 117/2021
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 1 O, de 23 de
fevereiro de 2021, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 ° - Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 1 O, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2021.
MESA EXECUTIVA
o Godoi "Poj
dente
Mauro Bertoli
Vice-Presidente
Tiago Cordeiro de Lima
1 ° Secretário
Jossue
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
matéria apresenta.
O presente projeto de lei visa revogar a Lei Municipal nº 1 O, de 23 de fevereiro de
2021, que concedeu revisão geral anual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por
cento) aos vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente e
aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Apucarana. O projeto
visa adequar a Câmara Municipal de Apucarana ao novo entendimento da Suprema Corte
e do TCE/PR de que não seria possível a concessão de revisão em razão do que foi
decidido nas ADis 6.450 e 6.525, uma vez que a Lei Complementar 173/2020 buscou o
equilíbrio financeiro e com isso propiciar melhor estabilidade para o enfrentamento da
pandemia da COVID-19.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.
Mauro Bertoli
Vice-Presidente
Tiago Cordeiro de Lima
1 ° Secretário
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Jossuélá Martins Pirelli
retária
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