Prefeitura do Município de Apucarana
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 116/2021
Dê-se ao Projeto de Lei nº 116, de 2021 a seguinte
redação:
Súmula:- Suspende a Lei Municipal nº 009, de 23 de
fevereiro de 2021, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
A aplicação da Lei Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2021, fica suspensa até
o dia 31 de dezembro de 2021.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de outubro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que suspende os efeitos da Lei
Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2021 que concedeu revisão anual de 4,56% (quatro
vírgula cinquenta e seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2021, correspondente ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de
2020 a janeiro de 2021, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde -
AMS, da Autarquia Municipal de Educação -AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão.
Inicialmente, cumpre-nos informar que o Tribunal de Contas do
Paraná - TCE/PR havia manifestado o entendimento que apontava a legalidade na concessão
de reposição salarial aos servidores públicos dos municípios sob sua jurisdição. Tratam-se dos
acórdãos proferidos nas consultas TCE/PR 447230/20 e 96972/21.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 12 de março de
2021, negando provimento a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestavam
especificamente os artigos 7º e 8º da LC nº 173/2020, posicionou-se pela constitucionalidade
da nova norma, inclusive fazendo em seu julgado apontamento ao art. 37, X, da Constituição
Federal, dispositivo esse que trata justamente da revisão geral anual dos servidores públicos.
Na sessão Ordinária nº 32 do dia 06/10/2021, o TCE/PR aprovou por
unanimidade nova decisão para a Consulta nº. 447230/20, atendendo a determinação do STF,
ou seja, ficando vedada a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos até
31/12/2021. Desta forma, os Municípios que concederam a reposição devem suspender o ato,
não devendo ser devolvidos os valores, por se constituírem de verba alimentar.
Diante da consolidação do tema serve o presente projeto de lei para
adequar a legislação municipal à vedação criada pela Lei Complementar nº 173/2020,
suspendendo, assim, a reposição concedida, adequando o Município de Apucarana ao
entendimento da Suprema Corte e do TCE/PR por se tratar de obrigação decorrente de lei, em
consonância com Parecer Jurídico nº 2147 /2021 em anexo.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 06 de outubro de 2021.
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