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materia nº 116/2021

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaSuspende a Lei Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2021, como especifica.
native_id18874

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 91/2021. Obs: Projeto obteve voto contrário dos vereadores Lucas Ortiz Leugi e Moisés Taváres Domingos.
2021-10-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-07 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T17:06:55.992031-03:00 Aprovado 8 2 0
2021-10-07T16:27:45.648048-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 116/2021 
Dê-se ao Projeto de Lei nº 116, de 2021 a seguinte 
redação: 
Súmula:- Suspende a Lei Municipal nº 009, de 23 de 
fevereiro de 2021, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
A aplicação da Lei Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2021, fica suspensa até 
o dia 31 de dezembro de 2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 06 de outubro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que suspende os efeitos da Lei 
Municipal nº 009, de 23 de fevereiro de 2021 que concedeu revisão anual de 4,56% (quatro 
vírgula cinquenta e seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2021, correspondente ao 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de fevereiro de 
2020 a janeiro de 2021, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao 
Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - 
AMS, da Autarquia Municipal de Educação -AME, do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e aos Cargos de Provimento em Comissão. 
Inicialmente, cumpre-nos informar que o Tribunal de Contas do 
Paraná - TCE/PR havia manifestado o entendimento que apontava a legalidade na concessão 
de reposição salarial aos servidores públicos dos municípios sob sua jurisdição. Tratam-se dos 
acórdãos proferidos nas consultas TCE/PR 447230/20 e 96972/21. 
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF, em 12 de março de 
2021, negando provimento a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestavam 
especificamente os artigos 7º e 8º da LC nº 173/2020, posicionou-se pela constitucionalidade 
da nova norma, inclusive fazendo em seu julgado apontamento ao art. 37, X, da Constituição 
Federal, dispositivo esse que trata justamente da revisão geral anual dos servidores públicos. 
Na sessão Ordinária nº 32 do dia 06/10/2021, o TCE/PR aprovou por 
unanimidade nova decisão para a Consulta nº. 447230/20, atendendo a determinação do STF, 
ou seja, ficando vedada a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos até 
31/12/2021. Desta forma, os Municípios que concederam a reposição devem suspender o ato, 
não devendo ser devolvidos os valores, por se constituírem de verba alimentar. 
Diante da consolidação do tema serve o presente projeto de lei para 
adequar a legislação municipal à vedação criada pela Lei Complementar nº 173/2020, 
suspendendo, assim, a reposição concedida, adequando o Município de Apucarana ao 
entendimento da Suprema Corte e do TCE/PR por se tratar de obrigação decorrente de lei, em 
consonância com Parecer Jurídico nº 2147 /2021 em anexo. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 06 de outubro de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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