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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 117/2021
Dê-se ao Projeto de Lei nº l l 7 /2021 a seguinte
redação:
SÚMULA: Suspende a Lei Municipal nº 1 O, de 23 de
fevereiro de 2021, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO · A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - A aplicação da Lei Municipal nº 1 O, de 23 de fevereiro de 2021, fica suspensa
até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2021.
Franciley Preto Godoi '.:.:e.
---I!Y'esidente
~· ==
Jossuel
2ª
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
matéria apresenta.
O presente substitutivo ao projeto de lei visa suspender a Lei Municipal nº 1 O, de
23 de fevereiro de 2021, que concedeu revisão geral anual de 4,56% ( quatro vírgula
cinquenta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de
pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana. O projeto visa adequar a Câmara Municipal de Apucarana ao novo
entendimento da Suprema Corte e do TCE/PR de que não seria possível a concessão de
revisão em razão do que foi decidido nas ADis 6.450 e 6.525, uma vez que a Lei
Complementar 173/2020 buscou o equilíbrio financeiro e com isso propiciar melhor
estabilidade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. No dia 06/10/21, na
Sessão Ordinária nº 32, o TCE/PR aprovou por unanimidade nova decisão para a Consulta
nº 447230/20, atendendo a determinação do STF, ou seja, ficando vedada a concessão de
reposição inflacionária aos servidores públicos até 31/12/21. Desta forma, os Municípios
que concederam a reposição devem suspender o ato, não devendo ser devolvidos os
valores, por se constituírem verba alimentar.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
substitutivo ao projeto de lei.
Tiago~ ~e Lima
~ário
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Jossuilf
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Secretária
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