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materia nº 117/2021

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaSuspende a Lei Municipal nº 10, de 23 de fevereiro de 2021, como especifica.
native_id18875

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 92/2021. Obs: Projeto obteve voto contrário dos vereadores Lucas Ortiz Leugi e Moisés Taváres Domingos.
2021-10-07 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-07 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-07T17:07:15.922937-03:00 Aprovado 8 2 0
2021-10-07T16:28:12.235976-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 117/2021 
Dê-se ao Projeto de Lei nº l l 7 /2021 a seguinte 
redação: 
SÚMULA: Suspende a Lei Municipal nº 1 O, de 23 de 
fevereiro de 2021, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA 
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO · A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - A aplicação da Lei Municipal nº 1 O, de 23 de fevereiro de 2021, fica suspensa 
até o dia 31 de dezembro de 2021. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2021. 
Franciley Preto Godoi '.:.:e. 
---I!Y'esidente 
~· == 
Jossuel 
2ª 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
matéria apresenta. 
O presente substitutivo ao projeto de lei visa suspender a Lei Municipal nº 1 O, de 
23 de fevereiro de 2021, que concedeu revisão geral anual de 4,56% ( quatro vírgula 
cinquenta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores pertencentes ao quadro de 
pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana. O projeto visa adequar a Câmara Municipal de Apucarana ao novo 
entendimento da Suprema Corte e do TCE/PR de que não seria possível a concessão de 
revisão em razão do que foi decidido nas ADis 6.450 e 6.525, uma vez que a Lei 
Complementar 173/2020 buscou o equilíbrio financeiro e com isso propiciar melhor 
estabilidade para o enfrentamento da pandemia da COVID-19. No dia 06/10/21, na 
Sessão Ordinária nº 32, o TCE/PR aprovou por unanimidade nova decisão para a Consulta 
nº 447230/20, atendendo a determinação do STF, ou seja, ficando vedada a concessão de 
reposição inflacionária aos servidores públicos até 31/12/21. Desta forma, os Municípios 
que concederam a reposição devem suspender o ato, não devendo ser devolvidos os 
valores, por se constituírem verba alimentar. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
substitutivo ao projeto de lei. 
Tiago~ ~e Lima 
~ário 
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Jossuilf 
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-
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n
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s Pirelli 
Secretária 

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