br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 166/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2006
Date 2006-08-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A INDENIZAR O SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL - SERVITERRA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1889

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-08-14 Redação final — 5
2006-08-13 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-08-12 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 166/06 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a indenizar o 
Serviço de Educação Rural - SERVITERRA, 
conforme especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder o pagamento de 
indenização no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para o 
Serviço de Educação Rural - SERVITERRA - CGC/MF 00.770.060/0001-93, 
em função da reversão e reintegração ao patrimônio público do imóvel, 
conforme a Lei Municipal nº 039/06, de 25.03.06. 
Art. 2° - O valor da indenização, corresponde ao ressarcimento do pagamento do 
"Caseiro", contratado pela Entidade acima, que deverá desocupar a 
residência construída para esse fim, em função do mesmo não ter vinculo 
com a Municipalidade. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias 
do Orçamento vigente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do M 
09 de agosto de 2006. 
Vida Sim - Drogas Não 
•.. , , ..• '--' <::: ••..•..• •..:. •.. " r-.l ,..,..,, 
Cr..c~•.d.o. e«L.u..eoç.tOi-o- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:- 
t O Projeto de Lei, que ora estamos submetendo a apreciação desta 
Casa de Leis, tem por objetivo, fazer o ressarcimento ao SERVITERRA - Serviço de 
Educação Rural, do valor da indenização que a entidade teve que pagar ao "Caseiro" 
contratado pela mesma, em face da reintegração daquele imóvel ao Patrimônio Público 
Municipal, através da Lei nº 039/06, de 25.03.06. 
O Caseiro, por não ter vinculo empregatício com o Município, não 
poderá permanecer naquele local, e a entidade efetuou o pagamento da indenização, e 
está reivindicando a restituição deste valor ao Município. 
Todos tem conhecimento das dificuldades que as entidades 
assistências atravessam, e por acharmos justa a reivindicação, é que apelamos a essa 
Colenda Casa de Leis, que aprove este Projeto de Lei. 
Edifício da Prefeitura do M 1 
09 de agosto de 2006. 
Vida Sim - Drogas Não 
A1-'•1_1<.:::.,.._1-:..,,,r....iA.. 
C~-.cL.o. C,clu.coç.dto. 

open original →