Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI Nº 166/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a indenizar o
Serviço de Educação Rural - SERVITERRA,
conforme especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E 1
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder o pagamento de
indenização no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para o
Serviço de Educação Rural - SERVITERRA - CGC/MF 00.770.060/0001-93,
em função da reversão e reintegração ao patrimônio público do imóvel,
conforme a Lei Municipal nº 039/06, de 25.03.06.
Art. 2° - O valor da indenização, corresponde ao ressarcimento do pagamento do
"Caseiro", contratado pela Entidade acima, que deverá desocupar a
residência construída para esse fim, em função do mesmo não ter vinculo
com a Municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento vigente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do M
09 de agosto de 2006.
Vida Sim - Drogas Não
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:-
t O Projeto de Lei, que ora estamos submetendo a apreciação desta
Casa de Leis, tem por objetivo, fazer o ressarcimento ao SERVITERRA - Serviço de
Educação Rural, do valor da indenização que a entidade teve que pagar ao "Caseiro"
contratado pela mesma, em face da reintegração daquele imóvel ao Patrimônio Público
Municipal, através da Lei nº 039/06, de 25.03.06.
O Caseiro, por não ter vinculo empregatício com o Município, não
poderá permanecer naquele local, e a entidade efetuou o pagamento da indenização, e
está reivindicando a restituição deste valor ao Município.
Todos tem conhecimento das dificuldades que as entidades
assistências atravessam, e por acharmos justa a reivindicação, é que apelamos a essa
Colenda Casa de Leis, que aprove este Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura do M 1
09 de agosto de 2006.
Vida Sim - Drogas Não
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