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materia nº 164/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2006
Date 2006-08-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1890

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-08-14 Redação final — 3
2006-08-13 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-08-12 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa 0°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucaraoa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 164/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a firmar
termo de Cessão de uso do imóvel cedido
ao Município pelo Tribunal de Justiça do
Paraná, à Justiça Federal do paraná,
conforme especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1°- Fica o Executivo Municipal, nos termos da minuta que integra esta Lei,
autorizado de conformidade com os parágrafos 1° e 2° do Art. 96 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, a firmar termo de cessão de uso à
Justiça Federal do Paraná, do imóvel com área de 1.462,12 m2, localizado
na rua Miguel Simião, 350 (antigo Fórum), também cedido ao Município,
mediante Termo firmado em 10/07/2006.
Art.2° - A cessão de uso do imóvel pela Justiça Federal do Paraná, será pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados a partir da data da assinatura do Termo de
Cessão, podendo ser prorrogado conforme acordo entre as partes.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Muni
09 de agosto de 20
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