" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucara11a.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 119/2021
Câmara Municipal de Apucarana
udo N sessão do dia { {
Visto: 1 ° secretário, _
SÚMULA: Institui o Programa RG nas Escolas e Cmeis no
Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E RODRIGO
LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SÀNCIONo' À. ,.
SEGUINTE
L E I
Art.1º - Fica instituído o programa RG nas Escolas e Cmeis no Município de Apucarana.
Art. 2° - O programa tem por finalidade levar a estrutura capaz de emitir o documento de
identificação, RG ( Registro Geral), até os estabelecimentos de ensino, tais como Escolas e Cmeis,
dentro do Município de Apucarana.
Art. 3° - Fica o poder Executivo, através da secretaria competente, autorizado a realizar
parcerias com os órgãos responsáveis pela emissão do RG, no sentido de promover ações
necessárias para a confecção do documento no modo itinerante.
Art. 4° - As ações referentes à execução do programa serão realizadas anual e
periodicamente, conforme disponibilidade dos órgãos envolvidos.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, poderá realizar
campanhas no sentido de divulgar a disponibilização do serviço, informando as datas e horários
disponíveis para a realização.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Antonio Lucí
VERE~
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í
~
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Lievore "Recife"
VEREADOR
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Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarruia.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atualmente os serviços públicos possuem uma carga burocrática altíssima, ou seja, tudo
que se precisa fazer que envolve a máquina pública é sinônimo de espera e muita indisposição no
caminho. Considerando que nosso país possui serviços públicos demasiadamente onerosos, temos uma
qualidade comprometida na hora da execução.
Quando se trata da emissão de documentos, constata-se que a situação é ainda mais gravosa.
Com a emissão do RG não é diferente, existe um caminho difícil e até um tanto complexo para emissão.
É visto que a sociedade está em constante evolução, e que a nova era pede serviços rápidos, eficiente e
de extrema praticidade.
O programa em questão visa dar agilidade e levar comodidade para o cidadão, que através
do serviço Itinerante não terão mais que esperar na fila do agendamento para serem atendidos, e por
outro lado, os órgãos competentes agirão na antecipação do oferecimento dos serviços, o que por vezes,
vai gerar o desafogamento do sistema e a extrema satisfação do usuário.
Também Vale ressaltar que, uma vez aprovado o presente projeto, não acarretará qualquer
ônus pecuniário ao município, considerando que a estrutura existente nos estabelecimentos de ensino é
por si suficiente para receber as equipes.
Considerando o acima exposto, uma vez aprovada a matéria em tela, trará diversos
benefícios e diversas comodidades aos cidadãos que não mais precisarão se deslocar para obter o RG.
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de lei, e solicitamos o apoio dos Nobres Pares para
a aprovação.
r,) -~
Rodl~ievore "Recife"
VEREADOR