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materia nº 119/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaInstitui o Programa RG nas Escolas e Cmeis no Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
native_id18902

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado nas comissões.
2021-10-13 Aguardando parecer — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucara11a.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 119/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
udo N sessão do dia { { 
Visto: 1 ° secretário, _ 
SÚMULA: Institui o Programa RG nas Escolas e Cmeis no 
Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E RODRIGO 
LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SÀNCIONo' À. ,. 
SEGUINTE 
L E I 
Art.1º - Fica instituído o programa RG nas Escolas e Cmeis no Município de Apucarana. 
Art. 2° - O programa tem por finalidade levar a estrutura capaz de emitir o documento de 
identificação, RG ( Registro Geral), até os estabelecimentos de ensino, tais como Escolas e Cmeis, 
dentro do Município de Apucarana. 
Art. 3° - Fica o poder Executivo, através da secretaria competente, autorizado a realizar 
parcerias com os órgãos responsáveis pela emissão do RG, no sentido de promover ações 
necessárias para a confecção do documento no modo itinerante. 
Art. 4° - As ações referentes à execução do programa serão realizadas anual e 
periodicamente, conforme disponibilidade dos órgãos envolvidos. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, poderá realizar 
campanhas no sentido de divulgar a disponibilização do serviço, informando as datas e horários 
disponíveis para a realização. 
Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Antonio Lucí 
VERE~ 
~
í
~ 
.J,-~ 
Lievore "Recife" 
VEREADOR 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarruia.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atualmente os serviços públicos possuem uma carga burocrática altíssima, ou seja, tudo 
que se precisa fazer que envolve a máquina pública é sinônimo de espera e muita indisposição no 
caminho. Considerando que nosso país possui serviços públicos demasiadamente onerosos, temos uma 
qualidade comprometida na hora da execução. 
Quando se trata da emissão de documentos, constata-se que a situação é ainda mais gravosa. 
Com a emissão do RG não é diferente, existe um caminho difícil e até um tanto complexo para emissão. 
É visto que a sociedade está em constante evolução, e que a nova era pede serviços rápidos, eficiente e 
de extrema praticidade. 
O programa em questão visa dar agilidade e levar comodidade para o cidadão, que através 
do serviço Itinerante não terão mais que esperar na fila do agendamento para serem atendidos, e por 
outro lado, os órgãos competentes agirão na antecipação do oferecimento dos serviços, o que por vezes, 
vai gerar o desafogamento do sistema e a extrema satisfação do usuário. 
Também Vale ressaltar que, uma vez aprovado o presente projeto, não acarretará qualquer 
ônus pecuniário ao município, considerando que a estrutura existente nos estabelecimentos de ensino é 
por si suficiente para receber as equipes. 
Considerando o acima exposto, uma vez aprovada a matéria em tela, trará diversos 
benefícios e diversas comodidades aos cidadãos que não mais precisarão se deslocar para obter o RG. 
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de lei, e solicitamos o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação. 
r,) -~ 
Rodl~ievore "Recife" 
VEREADOR 

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