· Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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Prefeitura oa Cidade
PROJETO DE LEI N!!. 016/2018
C.âm~q Municipal de Apucarana
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Visto: 1° secr~tirio- -........,........,........,_
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Cria o cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL e OPERADOR DE COMUNICAÇÃO,
constante nos Anexos li e Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997,
conforme abaixo especificado:
ANEXO li
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA DE REQUISITOS
TRABALHO SEMANAL
Terapeuta 80 05 40 Nível Superior
Ocupacional na área
específica e
Registro no
Conselho
Regional de
Classe
ANEXO Ili
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA DE REQUISITOS
TRABALHO SEMANAL
Operador de 27 10 36 Ensino Médio
Comunicação completo,
experiência em
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Art. 32
Art. 42
Altera o Nível do cargo de Farmacêutico/Bioquímico e de Veterinário, constante no
Anexo li da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, conforme especificado
abaixo:
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA DE REQUISITOS
TRABALHO SEMANAL
FARMACÊUTICO/ 80 20 40 Nível Superior
BIOQUÍMICO na área
específica e
Registro no
Conselho
Regional de
Classe
VETERINÁRIO 98 04 40 Nível Superior
na área
específica e
registro no
Conselho da
categoria
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de fevereiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
reto
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o Projeto de Lei que cria os cargos de TERAPEUTA OCUPACIONAL e OPERADOR DE
COMUNICAÇÃO, bem como altera os ruvers de vencimentos dos cargos de
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO e VETERINÁRIO no Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana - AMS.
A criação do cargo de Terapeuta Ocupacional atende as disposições
da Portaria nº 336/2002 do Ministério da Saúde que dispõe acerca da equipe técnica mínima
necessária para atuação nos CAPS - Centros de Atenção Psicossocial, assim como o cargo de
Operador de Comunicação visa atender a Portaria nº 2048/2002 do Ministério da Saúde e
Anexo (Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência), que prevê a
atuação de profissional para a prestação de atendimento telefônico às solicitações de auxílio
provenientes da população, nas centrais de regulação médica, como também para operação de
sistemas de radiocomunicação, entre outras funções.
As alterações de n1ve1s de vencimentos dos cargos de
Farmacêutico/Bioquímico e Veterinário visam adequar os salários destes profissionais com o
que vem sendo pago por grande parte dos municípios do Estado do Paraná, conforme editais
de concursos recentemente promovidos.
No caso, e atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), tem-se que os gastos decorrentes da
implementação do projeto de lei em apreço são compensados com as alterações de níveis
salariais, o que se encontra demonstrado na Estimativa do Impacto Individual Orçamentário e
Financeiro Consolidado em apenso, não havendo, dessa forma, aumento de despesa.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Município de Apucarana, em 28 de fevereiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebri
{Beto Preto)
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