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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 068, de 15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
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2018-03-16 Retirado de Pauta — Projeto foi retirado de a pedido do autor

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· Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
~
ruh.nl{h-,,~ll,...,, 
: 
Prefeitura oa Cidade 
PROJETO DE LEI N!!. 016/2018 
C.âm~q Municipal de Apucarana 
~,.;,,,·.b.::ess;0dodia,. l ..J. 
Visto: 1° secr~tirio- -........,........,........,_ 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e 
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Cria o cargo de TERAPEUTA OCUPACIONAL e OPERADOR DE COMUNICAÇÃO, 
constante nos Anexos li e Ili da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, 
conforme abaixo especificado: 
ANEXO li 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR 
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA DE REQUISITOS 
TRABALHO SEMANAL 
Terapeuta 80 05 40 Nível Superior 
Ocupacional na área 
específica e 
Registro no 
Conselho 
Regional de 
Classe 
ANEXO Ili 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA DE REQUISITOS 
TRABALHO SEMANAL 
Operador de 27 10 36 Ensino Médio 
Comunicação completo, 
experiência em 
.... ________ - _ _. ..... - -·: ... . .. 
~~~;.:~. 1 PABX e rádio j cani .. <Ta tt.~nicip •• t os 
i F.:;'~··:-.i·_,y) DO PA !RANA comunicação 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabínete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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· Préfeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
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~ 
.~~ 
Prefeitura "" Cidade 
Art. 32 
Art. 42 
Altera o Nível do cargo de Farmacêutico/Bioquímico e de Veterinário, constante no 
Anexo li da Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, conforme especificado 
abaixo: 
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA DE REQUISITOS 
TRABALHO SEMANAL 
FARMACÊUTICO/ 80 20 40 Nível Superior 
BIOQUÍMICO na área 
específica e 
Registro no 
Conselho 
Regional de 
Classe 
VETERINÁRIO 98 04 40 Nível Superior 
na área 
específica e 
registro no 
Conselho da 
categoria 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 28 de fevereiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
reto 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o Projeto de Lei que cria os cargos de TERAPEUTA OCUPACIONAL e OPERADOR DE 
COMUNICAÇÃO, bem como altera os ruvers de vencimentos dos cargos de 
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO e VETERINÁRIO no Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia 
Municipal de Saúde de Apucarana - AMS. 
A criação do cargo de Terapeuta Ocupacional atende as disposições 
da Portaria nº 336/2002 do Ministério da Saúde que dispõe acerca da equipe técnica mínima 
necessária para atuação nos CAPS - Centros de Atenção Psicossocial, assim como o cargo de 
Operador de Comunicação visa atender a Portaria nº 2048/2002 do Ministério da Saúde e 
Anexo (Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência), que prevê a 
atuação de profissional para a prestação de atendimento telefônico às solicitações de auxílio 
provenientes da população, nas centrais de regulação médica, como também para operação de 
sistemas de radiocomunicação, entre outras funções. 
As alterações de n1ve1s de vencimentos dos cargos de 
Farmacêutico/Bioquímico e Veterinário visam adequar os salários destes profissionais com o 
que vem sendo pago por grande parte dos municípios do Estado do Paraná, conforme editais 
de concursos recentemente promovidos. 
No caso, e atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), tem-se que os gastos decorrentes da 
implementação do projeto de lei em apreço são compensados com as alterações de níveis 
salariais, o que se encontra demonstrado na Estimativa do Impacto Individual Orçamentário e 
Financeiro Consolidado em apenso, não havendo, dessa forma, aumento de despesa. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
Município de Apucarana, em 28 de fevereiro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
{Beto Preto) 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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