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materia nº 125/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaEstabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 (três) campanhas solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da Providência Materno Infantil, como especifica.
native_id18932

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 98/2021.
2021-11-03 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-22 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-19 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T16:33:08.009921-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-25T17:18:23.971090-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 125/2021 
amara Municipal de Apucarana 
üdo na sessão do Cka / / 
Visto: 1° sea~---- 
SÚMULA: Estabelece a isenção da taxa de inscrição 
em concursos públicos no âmbito do Município de 
Apucarana para quem participar 'de, ao nierios, 3 
(três) campanhas solidárias promovidas pelo Hospital 
da Providência e Hospital da Providência Materno 
Infantil, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL D~ APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APR];:CIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
FRANCILEY PRETO GODO! "POIM" E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDEC-SN99, ~ AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO ·55 DA. LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica estabelecida a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos no 
âmbito do Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 (três) 
campanhas solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da Providência 
Materno Infantil abaixo descritas: 
I - Programa Banco de Leite Materno; 
II - Programa Coração Solidário ( doação de tecidos para almofadas que ajudam 
no tratamento do câncer de mama; 
III - Programa Mechas de Carinho; 
IV - Programa Outubro Rosa; 
V -Programa Novembro Azul 
Art. 2º - A comprovação da participação nas campanhas solidárias descritas nesta Lei 
dar-se-á pelo Hospital da Providência ou Hospital da Providência Materno Infantil que 
certificará a contribuição recebida e servirá de base para a isenção das taxas de inscrições 
em concursos públicos no Município de Apucarana. 
Art. 3° - Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública no Município 
de Apucarana ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de 
concursos públicos municipais. 
Parágrafo Único: O participante das campanhas, para exercer o direito previsto 
nesta Lei, fica obrigado a apresentar o certificado de sua participação nas campanhas 
solidárias no ato da inscrição no concurso público. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucara.na.pr.leg.br 
Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará eventuais omissões desta Lei no que 
julgar necessário. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021. 
to Godoi "Poim" 
-YEIIBADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
matéria apresentada. 
O presente projeto de lei estabelece a isenção de taxas de inscrição em concursos 
públicos no âmbito do Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 
(três) campanhas solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da 
Providência Matemo Infantil: Programa Banco de Leite Matemo; Programa Coração 
Solidário (doação de tecidos para almofadas que ajudam no tratamento do câncer de 
mama; Programa Mechas de Carinho; Programa Outubro Rosa; Programa Novembro 
Azul. 
Além de estimular a participação maciça nas campanhas descritas que ajudarão 
centenas de apucaranenses que dependem das ações do Hospital da Providência e 
Hospital da Providência Matemo Infantil, os candidatos que forem prestar concursos 
públicos no âmbito do Município de Apucarana terão um incentivo com a isenção das 
taxas na hora da inscrição de um concurso público. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como 
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. 
to Godoi "Poim" 
ADOR 

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