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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 125/2021
amara Municipal de Apucarana
üdo na sessão do Cka / /
Visto: 1° sea~----
SÚMULA: Estabelece a isenção da taxa de inscrição
em concursos públicos no âmbito do Município de
Apucarana para quem participar 'de, ao nierios, 3
(três) campanhas solidárias promovidas pelo Hospital
da Providência e Hospital da Providência Materno
Infantil, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL D~ APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APR];:CIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
FRANCILEY PRETO GODO! "POIM" E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDEC-SN99, ~ AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO ·55 DA. LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica estabelecida a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos no
âmbito do Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3 (três)
campanhas solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da Providência
Materno Infantil abaixo descritas:
I - Programa Banco de Leite Materno;
II - Programa Coração Solidário ( doação de tecidos para almofadas que ajudam
no tratamento do câncer de mama;
III - Programa Mechas de Carinho;
IV - Programa Outubro Rosa;
V -Programa Novembro Azul
Art. 2º - A comprovação da participação nas campanhas solidárias descritas nesta Lei
dar-se-á pelo Hospital da Providência ou Hospital da Providência Materno Infantil que
certificará a contribuição recebida e servirá de base para a isenção das taxas de inscrições
em concursos públicos no Município de Apucarana.
Art. 3° - Os órgãos e as entidades que integram a Administração Pública no Município
de Apucarana ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de
concursos públicos municipais.
Parágrafo Único: O participante das campanhas, para exercer o direito previsto
nesta Lei, fica obrigado a apresentar o certificado de sua participação nas campanhas
solidárias no ato da inscrição no concurso público.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucara.na.pr.leg.br
Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará eventuais omissões desta Lei no que
julgar necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
to Godoi "Poim"
-YEIIBADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a
matéria apresentada.
O presente projeto de lei estabelece a isenção de taxas de inscrição em concursos
públicos no âmbito do Município de Apucarana para quem participar de, ao menos, 3
(três) campanhas solidárias promovidas pelo Hospital da Providência e Hospital da
Providência Matemo Infantil: Programa Banco de Leite Matemo; Programa Coração
Solidário (doação de tecidos para almofadas que ajudam no tratamento do câncer de
mama; Programa Mechas de Carinho; Programa Outubro Rosa; Programa Novembro
Azul.
Além de estimular a participação maciça nas campanhas descritas que ajudarão
centenas de apucaranenses que dependem das ações do Hospital da Providência e
Hospital da Providência Matemo Infantil, os candidatos que forem prestar concursos
públicos no âmbito do Município de Apucarana terão um incentivo com a isenção das
taxas na hora da inscrição de um concurso público.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.
to Godoi "Poim"
ADOR
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