Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 114/20~1· i
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Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 044,' de··
30 de junho de 2021, como especifica.
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OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ,ARTlpO 5,~- q~
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- -
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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
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O Parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº 044, de 30 de [unhe de·,2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:-
"Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes
descritos abaixo, totalizando 6.000,00m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial
de Apucarana, de propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 05 {cinco), da quadra 06 {seis), com área de 1.500,00m
2
;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 06 {seis), da quadra 06 {seis), com área de 1.500,00m
2
;
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 20 {vinte), da quadra 06 {seis), com área de 1.500,00m
2
;
IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 21 {vinte e um), da quadra 06 {seis), com área de
1.soo,oom2
•
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 044, de 30 de
junho de 2021.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta
Casa tem com objetivo de alterar dispositivos da Lei Municipal nº 044, de 30 de junho de 2021,
que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa
MUNDIAL FENIX COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS EIRELI - EPP.
A empresa em questão foi contemplada pela Lei Municipal nº
044/2021, com a alienação de 04 lotes localizados no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, totalizando 6.012,44m2
, para instalação da sede e a expansão no segmento de
fabricação de artigos para proteção na área da saúde como máscaras faciais descartáveis de
proteção individual e cirúrgica, aventais e outros.
Entretanto, após contratação de empresa para construção de sua
nova sede, ao iniciar a terraplanagem dos lotes, a equipe de engenharia da empresa
contratada, verificou que devido ao desnível dos lotes alienados não seria possível a construção
de uma doca de carregamento funcional para bi-trens e que para a atividade da empresa nos
lotes era necessário a construção de um muro de arrimo de altura considerável acima dos
padrões, o que inviabilizaria o projeto de construção devido ao valor extremamente elevado.
Dessa forma, foi constatado que no mesmo loteamento existem
disponíveis 04 lotes, totalizando 6.000,00m2
, sem os desníveis que dificultam a instalação da
referida empresa, que tornariam-se mais viáveis para a construção da sede.
Ainda, importante ressaltar que a MUNDIAL FENIX já está com
contrato assinado com a empresa para construção de sua nova sede, necessitando de urgência
para iniciar a construção, haja vista que devido à pandemia, o seu ramo de atividade está em
forte crescimento.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo
Por tais razões, solicit~057 empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos autorizar a alteração pretendida.
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