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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 044, de 30 de junho de 2021, como especifica.
native_id18937

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 96/2021.
2021-11-03 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-22 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-19 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T16:32:24.480462-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-25T17:15:43.903200-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 114/20~1· i 
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Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 044,' de·· 
30 de junho de 2021, como especifica. 
amara Municipal de ApuOOna 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ~~YCARANI:\, ES"{A_pq,,
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OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ,ARTlpO 5,~- q~ 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- - 
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Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
.,: ,·f •. 
O Parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº 044, de 30 de [unhe de·,2021, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:- 
"Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes 
descritos abaixo, totalizando 6.000,00m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial 
de Apucarana, de propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 05 {cinco), da quadra 06 {seis), com área de 1.500,00m
2
; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 06 {seis), da quadra 06 {seis), com área de 1.500,00m
2
; 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 20 {vinte), da quadra 06 {seis), com área de 1.500,00m
2
; 
IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 21 {vinte e um), da quadra 06 {seis), com área de 
1.soo,oom2
• 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 044, de 30 de 
junho de 2021. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucara 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta 
Casa tem com objetivo de alterar dispositivos da Lei Municipal nº 044, de 30 de junho de 2021, 
que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa 
MUNDIAL FENIX COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS EIRELI - EPP. 
A empresa em questão foi contemplada pela Lei Municipal nº 
044/2021, com a alienação de 04 lotes localizados no Loteamento Cidade Industrial de 
Apucarana, totalizando 6.012,44m2
, para instalação da sede e a expansão no segmento de 
fabricação de artigos para proteção na área da saúde como máscaras faciais descartáveis de 
proteção individual e cirúrgica, aventais e outros. 
Entretanto, após contratação de empresa para construção de sua 
nova sede, ao iniciar a terraplanagem dos lotes, a equipe de engenharia da empresa 
contratada, verificou que devido ao desnível dos lotes alienados não seria possível a construção 
de uma doca de carregamento funcional para bi-trens e que para a atividade da empresa nos 
lotes era necessário a construção de um muro de arrimo de altura considerável acima dos 
padrões, o que inviabilizaria o projeto de construção devido ao valor extremamente elevado. 
Dessa forma, foi constatado que no mesmo loteamento existem 
disponíveis 04 lotes, totalizando 6.000,00m2
, sem os desníveis que dificultam a instalação da 
referida empresa, que tornariam-se mais viáveis para a construção da sede. 
Ainda, importante ressaltar que a MUNDIAL FENIX já está com 
contrato assinado com a empresa para construção de sua nova sede, necessitando de urgência 
para iniciar a construção, haja vista que devido à pandemia, o seu ramo de atividade está em 
forte crescimento. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo 
Por tais razões, solicit~057 empenho de Vossas Excelências, 
tornando as necessárias providências, para que possamos autorizar a alteração pretendida. 
Município de Apucarana 
// 
,/ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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