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materia nº 122/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.672.674,59 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil e seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), conforme especifica.
native_id18938

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 108/21.
2021-11-04 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-25 Pedido de vistas — Em votação
2021-10-22 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-19 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T16:21:47.958436-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-03T16:45:38.922212-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-10-25T17:16:25.173337-03:00 Pedido de vistas 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 122/2Õ21
1
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Súmula:- Autoriza a abertura de , ,,Cr~qi~o ~ Adicional 
Suplementar no valor de R$ 4.672.674,59 (quatro 
milhões, seiscentos e setenta e dois mil e 
seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e 
nove centavos),"tonforme especifica. ." 1
• 
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A CÂMARA MUNICIPAL. DE .APUCARANA, . .,ESTADO. DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITC{.no MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUll~TE:- . 
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Art. 1º 
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Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 4.672.674,59 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil e seiscentos 
e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 70/2020, de 26 de novembro de 2020), como 
segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 
Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(230) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 1.800.000,00 
10.301.0055.2.152.000 - Encargos do Pessoal da Atenção Básica 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
(254) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 1.372.674,59 
10.302.0054.2.153.000 - Encargos do Pessoal da Atenção de Média e Alta 
Complexidade 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(258) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 1.400.000,00 
10.303.0053.2.154.000 - Encargos do Pessoal da Assistência Farmacêutica ,.../ 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio ( 
í 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Págin~--1' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
(260) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00 
TOTAL 4.672.674,59 
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.04 - Secretaria de Fazenda 
99.999.9999.2.112.000 - Reserva de Contingência 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(59) 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência 500.000,00 
02.16 - Secretaria de Saúde 
10.122.0052.2.138.000- Manutenção das Atividades Administrativas da 
Secretaria de Saúde 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(25611) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
1.000.000,00 
Jurídica 
02.02 - Procuradoria Geral 
28.843.0000.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(34) 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 1.000.000,00 
02.08 - Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego 
04.122.0015.2.015.000 - Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(25391) 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 645.000,00 
01- Poder Legislativo 
01.01 - Câmara Municipal de Apucarana 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(1) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 495.674,59 
(2) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 250.000,00 
(3} 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 70.000,00 
(4} 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 113.000,00 
(5) 3.3.90.30.00- Material de Consumo 175.0~í'(Jéf' 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
7 / 
CL-1;7 
Pág;na7 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
(6) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 22.000,00 
(7) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 65.000,00 
(8) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 167.000,00 
(9) 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
100.000,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
(10) 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 20.000,00 
(11) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 50.000,00 
TOTAL 4.672.674,59 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
//1 
Município de Apucaranaém 13 de outubro de 2021. / ,, . 
. I / , 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Saudação aos Representantes do Legislativo Municipal, neste ato, 
encaminha-se a Proposta de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelas razões 
que passam a expor. 
A propositura a ser submetida à tramitação nesta Casa trata-se da 
autorização para abertura do crédito adicional suplementar para dotação orçamentária 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, da Autarquia Municipal de Saúde, na qual tem 
por finalidade reforçar uma demanda temporal em razão dos gastos com pessoal, derivada de um 
momento singular e conjuntural que passa a área da Saúde, cuja atuação é impreterível. 
Neste sentido, o Executivo municipal tem a necessidade de suprir a 
demanda orçamentária, na esfera da seguridade social, fortalecendo as ações governamentais 
para atender as campanhas de vacinação "Domingo a Domingo" com a finalidade de prevenir à 
contaminação pelo novo Coronavírus, que atualmente contabiliza a marca de 160 mil doses 
aplicadas, bem como as atividades do Pronto Atendimento do Coronavírus, que oferta a 
população um serviço exclusivo estruturado para atenção as suspeitas e casos de COVID-19, 
ações estas que resumem o ajuste fundamental na equação orçamentária para o combate a 
pandemia. 
Salienta-se que, sob a regulação legal, necessário se faz destacar que 
na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, 
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da 
Constituição da República
2
. 
, 
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se inclui~do 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que\.iloL.--- -7· 
antecipação de receita, nos termos da lei. ~ •.. · 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página)(de 5 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
. ' Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Em última análise, o Executivo Municipal, diante das considerações 
assinaladas, observando a Norma Jurídica posta, bem como a relevância circunstancial, vem 
respeitosamente perante os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora, solicitar, após 
deliberação, a efetivação desta Propositura em Lei. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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