Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 122/2Õ21
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Súmula:- Autoriza a abertura de , ,,Cr~qi~o ~ Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.672.674,59 (quatro
milhões, seiscentos e setenta e dois mil e
seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e
nove centavos),"tonforme especifica. ." 1
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A CÂMARA MUNICIPAL. DE .APUCARANA, . .,ESTADO. DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITC{.no MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUll~TE:- .
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Art. 1º
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Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 4.672.674,59 (quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil e seiscentos
e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 70/2020, de 26 de novembro de 2020), como
segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(230) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 1.800.000,00
10.301.0055.2.152.000 - Encargos do Pessoal da Atenção Básica
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio
(254) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 1.372.674,59
10.302.0054.2.153.000 - Encargos do Pessoal da Atenção de Média e Alta
Complexidade
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(258) 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1 1.400.000,00
10.303.0053.2.154.000 - Encargos do Pessoal da Assistência Farmacêutica ,.../
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio (
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(260) 3.1.90.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
TOTAL 4.672.674,59
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Fazenda
99.999.9999.2.112.000 - Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(59) 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência 500.000,00
02.16 - Secretaria de Saúde
10.122.0052.2.138.000- Manutenção das Atividades Administrativas da
Secretaria de Saúde
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(25611) 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
1.000.000,00
Jurídica
02.02 - Procuradoria Geral
28.843.0000.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(34) 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 1.000.000,00
02.08 - Secretaria de Indústria, Comércio e Emprego
04.122.0015.2.015.000 - Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(25391) 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas 645.000,00
01- Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(1) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 495.674,59
(2) 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 250.000,00
(3} 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 70.000,00
(4} 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 113.000,00
(5) 3.3.90.30.00- Material de Consumo 175.0~í'(Jéf'
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(6) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 22.000,00
(7) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 65.000,00
(8) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 167.000,00
(9) 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
100.000,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
(10) 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 20.000,00
(11) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 50.000,00
TOTAL 4.672.674,59
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucaranaém 13 de outubro de 2021. / ,, .
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Saudação aos Representantes do Legislativo Municipal, neste ato,
encaminha-se a Proposta de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelas razões
que passam a expor.
A propositura a ser submetida à tramitação nesta Casa trata-se da
autorização para abertura do crédito adicional suplementar para dotação orçamentária
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, da Autarquia Municipal de Saúde, na qual tem
por finalidade reforçar uma demanda temporal em razão dos gastos com pessoal, derivada de um
momento singular e conjuntural que passa a área da Saúde, cuja atuação é impreterível.
Neste sentido, o Executivo municipal tem a necessidade de suprir a
demanda orçamentária, na esfera da seguridade social, fortalecendo as ações governamentais
para atender as campanhas de vacinação "Domingo a Domingo" com a finalidade de prevenir à
contaminação pelo novo Coronavírus, que atualmente contabiliza a marca de 160 mil doses
aplicadas, bem como as atividades do Pronto Atendimento do Coronavírus, que oferta a
população um serviço exclusivo estruturado para atenção as suspeitas e casos de COVID-19,
ações estas que resumem o ajuste fundamental na equação orçamentária para o combate a
pandemia.
Salienta-se que, sob a regulação legal, necessário se faz destacar que
na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais,
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da
Constituição da República
2
.
,
1 Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se inclui~do
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que\.iloL.--- -7·
antecipação de receita, nos termos da lei. ~ •.. ·
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Em última análise, o Executivo Municipal, diante das considerações
assinaladas, observando a Norma Jurídica posta, bem como a relevância circunstancial, vem
respeitosamente perante os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora, solicitar, após
deliberação, a efetivação desta Propositura em Lei.
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