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materia nº 113/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAltera dispositivos das Leis Municipais nº 207, de 07/11/2007, nº 014, de 04/03/2008 e nº 016, de 18/03/2015 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.
native_id18969

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 101/21.
2021-11-04 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-26 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T17:06:01.389948-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-03T16:44:48.628708-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ. 113/2021 
Súmula:- Altera dispositivos das Leis Municipais nº 207, de 
07/11/2007, nº 014, de 04/03/2008 e nº 016, de 
18/03/2015 e autoriza o Executivo Municipal a 
conceder permissão à Empresa MASTER C R N 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, escriturar e 
registrar sem restrições, imóveis como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EÜ, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
A Lei Municipal nº 207, de 07 de novembro de 2007, alterada pela Lei Municipal 
nº 014, de 04 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:- 
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que 
especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 
25/03/2002, para a Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP, 
como especifica." 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à 
Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP - CNPJ Nº 
04.653.769/0001-60, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e 
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote NR. 73- 
A/3/3/4/REM, com a área de 2.792,38m2
, subdivisão do Lote sob NR. 73- 
A/3/3/4/REM, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do 
Município." 
A Lei Municipal nº 016, de 18 de março de 2015 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:- 
"Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que 
especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 
25/03/2002, para a Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP, 
como especifica. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel 
constituído pelo Lote Terras sob NR. 01 (um}, com a área de 1.226,95 m2
, 
subdivisão do Lote de Terras sob NR. 73-A/3/3/4/REM, da planta da GLEBA 
PA TRIMÔN/O APUCARANA, no Município de Apucarana, à Empresa MASTER C R N 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP - CNPJ Nº 04.653.769/0001-60, na 
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos 
nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003." 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa MASTER C 
R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - CNPJ Nº 04.653.769/0001-60, a 
registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por força das Leis 
Municipais nº 207, de 07/11/2007, alterada pela Lei Municipal nº 014, de 
04/03/2008 e a Lei Municipal nº 016, de 18/05/2015. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelo Lote de Terras sob NR. 73- 
A/3/3/4/REM, com a área de 2.792,38m2
, subdivisão do Lote de Terras sob NR. 
73-A/3/3/4/REM, e o Lote Terras sob NR. 01 (um), com a área de 1.226,95 m2
, 
subdivisão do Lote de Terras sob NR. 73-A/3/3/4/REM, ambos da Planta da Gleba 
Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
5 de outubro de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre adequação das leis que alienaram imóveis á 
Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - CNPJ Nº 04.653.769/0001-60, 
como também permissão para registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por 
força das Leis Municipais nº 207, de 07/11/2007, alterada pela Lei Municipal nº 014, de 
04/03/2008 e a Lei Municipal nº 016, de 18/05/2015. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2007, por 
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - Lei 
207/2007, o imóvel que se denominava "Lote 1", posteriormente foi alterado pela Lei 
014/2008, passando a ser denominado "Lote 73-A/3/3/4/REM", com a mesma área 
{2.792,38m
2
). Porém, após processo de subdivisão, é constituído pelo Lote sob NR. 73- 
A/3/3/4/REM, com área de 2.792,38 m2
, subdivisão do Lote de Terras sob NR. 73- 
A/3/3/4/REM, situado na Gleba Patrimônio Apucarana. 
Em março de 2015 recebeu outro imóvel, o Lote 01 com 1.226,95 
m
2
, situado no Núcleo Residencial Afonso Camargo, neste Município, para instalação de 
empresa destinada à fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial. 
Neste ínterim, a empresa cumpriu todos os requisitos propostos 
para escrituração dos imóveis. 
Contudo, com o decorrer do tempo algumas alterações ocorreram 
e, por isso, mostra-se necessário adequar a legislação editada para viabilização os registros 
imobiliários. 
Primeiramente, tem-se que a empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO EIRELI - EPP sucedeu a empresa MASTER CRINAS LTDA., conforme Contrato Social 
em anexo. Por isso, mostra-se necessária a adequação da razão social. 
Além disso, faz-se necessária alteração da denominação dos lotes, 
pois como supracitado, ocorreu processo de subdivisão das áreas alienadas. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Por essas razões, a presente proposta visa adequar as Leis 
Municipais n2 207 /2007, 014/2008 e 016/2015 antes do processo de autorização de registro e 
escrituração dos referidos imóveis. 
Vale lembrar que se tratam de adequações meramente formais, 
sendo certo que os lotes são os mesmos e a empresa também é a mesma. 
Por fim, cabe destacar que no que tange à solicitação da Empresa a 
fim de escriturar e registrar os imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata NR. 031/2021, datada de 23 de agosto de 2021, 
observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal pertinente, 
emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as exigências legais, assim como ao 
fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar empregos, bem como contribuiu para a 
expansão de suas atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos em 
Apucarana. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, 
tornando as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida. 
Município de Apucarana, e 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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