Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 113/2021
Súmula:- Altera dispositivos das Leis Municipais nº 207, de
07/11/2007, nº 014, de 04/03/2008 e nº 016, de
18/03/2015 e autoriza o Executivo Municipal a
conceder permissão à Empresa MASTER C R N
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP, escriturar e
registrar sem restrições, imóveis como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EÜ, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
A Lei Municipal nº 207, de 07 de novembro de 2007, alterada pela Lei Municipal
nº 014, de 04 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:-
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que
especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de
25/03/2002, para a Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP,
como especifica."
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à
Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP - CNPJ Nº
04.653.769/0001-60, na conformidade da Lei nº. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nº. 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
Parágrafo único. O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote NR. 73-
A/3/3/4/REM, com a área de 2.792,38m2
, subdivisão do Lote sob NR. 73-
A/3/3/4/REM, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do
Município."
A Lei Municipal nº 016, de 18 de março de 2015 passa a vigorar com as seguintes
alterações:-
"Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que
especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de
25/03/2002, para a Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP,
como especifica.
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote Terras sob NR. 01 (um}, com a área de 1.226,95 m2
,
subdivisão do Lote de Terras sob NR. 73-A/3/3/4/REM, da planta da GLEBA
PA TRIMÔN/O APUCARANA, no Município de Apucarana, à Empresa MASTER C R N
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E/RELI - EPP - CNPJ Nº 04.653.769/0001-60, na
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos
nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003."
Art. 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa MASTER C
R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - CNPJ Nº 04.653.769/0001-60, a
registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por força das Leis
Municipais nº 207, de 07/11/2007, alterada pela Lei Municipal nº 014, de
04/03/2008 e a Lei Municipal nº 016, de 18/05/2015.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelo Lote de Terras sob NR. 73-
A/3/3/4/REM, com a área de 2.792,38m2
, subdivisão do Lote de Terras sob NR.
73-A/3/3/4/REM, e o Lote Terras sob NR. 01 (um), com a área de 1.226,95 m2
,
subdivisão do Lote de Terras sob NR. 73-A/3/3/4/REM, ambos da Planta da Gleba
Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
5 de outubro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre adequação das leis que alienaram imóveis á
Empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - CNPJ Nº 04.653.769/0001-60,
como também permissão para registrar e escriturar sem restrições, os imóveis alienados por
força das Leis Municipais nº 207, de 07/11/2007, alterada pela Lei Municipal nº 014, de
04/03/2008 e a Lei Municipal nº 016, de 18/05/2015.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2007, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - Lei
207/2007, o imóvel que se denominava "Lote 1", posteriormente foi alterado pela Lei
014/2008, passando a ser denominado "Lote 73-A/3/3/4/REM", com a mesma área
{2.792,38m
2
). Porém, após processo de subdivisão, é constituído pelo Lote sob NR. 73-
A/3/3/4/REM, com área de 2.792,38 m2
, subdivisão do Lote de Terras sob NR. 73-
A/3/3/4/REM, situado na Gleba Patrimônio Apucarana.
Em março de 2015 recebeu outro imóvel, o Lote 01 com 1.226,95
m
2
, situado no Núcleo Residencial Afonso Camargo, neste Município, para instalação de
empresa destinada à fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial.
Neste ínterim, a empresa cumpriu todos os requisitos propostos
para escrituração dos imóveis.
Contudo, com o decorrer do tempo algumas alterações ocorreram
e, por isso, mostra-se necessário adequar a legislação editada para viabilização os registros
imobiliários.
Primeiramente, tem-se que a empresa MASTER C R N INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EIRELI - EPP sucedeu a empresa MASTER CRINAS LTDA., conforme Contrato Social
em anexo. Por isso, mostra-se necessária a adequação da razão social.
Além disso, faz-se necessária alteração da denominação dos lotes,
pois como supracitado, ocorreu processo de subdivisão das áreas alienadas.
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Por essas razões, a presente proposta visa adequar as Leis
Municipais n2 207 /2007, 014/2008 e 016/2015 antes do processo de autorização de registro e
escrituração dos referidos imóveis.
Vale lembrar que se tratam de adequações meramente formais,
sendo certo que os lotes são os mesmos e a empresa também é a mesma.
Por fim, cabe destacar que no que tange à solicitação da Empresa a
fim de escriturar e registrar os imóveis sem restrição, a Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata NR. 031/2021, datada de 23 de agosto de 2021,
observou o cumprimento dos requisitos constantes na legislação municipal pertinente,
emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as exigências legais, assim como ao
fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar empregos, bem como contribuiu para a
expansão de suas atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos em
Apucarana.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
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