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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADODO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n -CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°015/2006
SÚMULA- Referenda o tenno de cessão de uso que celebram
o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de
Apucarana, cedendo o uso do imóvel onde se encontra edificado
o antigo Fórum da Comarca de Apucarana, confonne especificIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. .. - REFERENDA o Tenno de Cessão de uso que entre si fazem, de um
lado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná., como cedente e de outro lado, como
cessionária, a Prefeitura do Município de Apucarana, decorrente do expediente
protocolado na SecI<:tariado Tribunal de Justiça sob o n"34.671/2006.
Art. 2" - O objeto do termo é a cessão de uso do imóvel onde está edificado o
antigo Fórum, COItlárea construída de 1.462,12 m2, localizado na Rua Miguel Simeão
350, centro, Apucarana, Pr.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato de uso terá vigência a partir de sua
assioatura, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2006.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
Gilberto Cordeiro de Lima
SECRETÁRIO
André Luiz Rossi
RELATOR
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