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materia nº 115/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Apucarana, como especifica.
native_id18970

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 102/21.
2021-11-04 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-26 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T17:06:17.598131-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-03T16:45:04.316319-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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, 
f 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 115/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
lido na sessão do nia t I 
Visto: 1º secretário, _ 
Súmula:- Dispõe sobre o funcionamento da Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações (JARI} do 
Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar os membros da JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, criada pelo Decreto nº 
147 /2002, na forma de retribuição pecuniária - JETON, na razão de 2,5 (duas e meia 
unidades) de UFM's - Unidade Fiscal do Município de Apucarana por reunião que 
comparecerem, comprovadas mediante Portaria de nomeação, registro e assinatura 
de Ata de reunião. 
§1º Fica vedado o recebimento da remuneração pelos membros ou suplentes que 
mantenham vínculo remuneratório com o Município de Apucarana ou Autarquia 
Municipal. 
§2º Fica' estipulado a realização de até 6 (seis) ordinárias por mês. Havendo a 
necessidade de maior número de sessões, deverá o Presidente da JARI solicitar de 
forma justificada ao Diretor-Presidente do IDEPLAN a realização de sessões 
extraordinárias, ao qual caberá a apreciação do pedido. 
§3º O mandato dos membros será de 01 (um) ano, com possibilidade de apenas 
uma recondução pelo mesmo período, aplicando-se as demais regras do Decreto 
156/2002. 
As reuniões da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI serão 
realizadas em conformidade com o Regimento Interno aprovado por meio do Decreto 
nº 156/2002. 
A remuneração será devida aos membros titulares que comparecerem nas reuniões 
e, aos suplentes quando presentes nas reuniões no exercício em substituição dos 
titulares. O valor será devido apenas quando no efetivo desempenho da função e 
devidamente comprovada sua participação na respectiva sessão, 
Não será devido o benefício em caso do membro faltar ou afastar-se do efetivo 
desempenho das funções na Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 7º 
Art. 8º 
Art. 9º 
O pagamento do benefício não caracteriza reconhecimento de vínculo 
empregatício. 
O pagamento será efetivado mensalmente, com os devidos descontos fiscais, 
devendo ser comprovado o comparecimento por remessa pelo Superintendente 
Municipal de Trânsito e Segurança do Município de Apucarana, de relatório e cópia 
das Atas das respectivas Sessões, juntamente com o pedido de pagamento emitido 
e assinado pelo Presidente da JARI. 
A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI do Município de 
Apucarana foi regulamentada pelo Decreto nº 156/2002, seguindo ainda as regras 
da. RESOLUÇÃO Nº 233 DE 30/03/2007 DO CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE 
TRÂNSITO, observado o disposto no Inciso VI, do Artigo 12, do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessárias 
Re_vogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
e outubro de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta 
Casa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a remunerar os membros da JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI do Município de Apucarana. 
O presente projeto de lei visa regulamentar o funcionamento da JARI, 
bem como regularizar a forma de remuneração de seus membros. A JARI tem a função de julgar 
os recursos interpostos contra as multas de trânsito aplicadas aos motoristas que cometem 
infrações na cidade. 
Diante do aumento da fiscalização na área de trânsito do Município 
de Apucarana, o que vem ocasionando grande aumento nos procedimentos a serem analisados 
pela JARI - Junta Administrativa de Recursos, aliado ao fato de que o Código Nacional de 
Trânsito e Regulamentos do CONTRAN definem prazo para apreciação das defesas prévias e 
recursos, e com isso, os integrantes da JARI estão obrigados a reunir-se semanalmente por 
conta das atribuições, sem a previsão de qualquer remuneração, o que tem desmotivado a 
participação na Junta de Julgamento, com evidentes prejuízos ao Município. Desse modo, se 
torna necessária a regulamentação com previsão de módica remuneração pelos relevantes 
serviços prestados. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, e 
( 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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