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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 115/2021
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do nia t I
Visto: 1º secretário, _
Súmula:- Dispõe sobre o funcionamento da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações (JARI} do
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar os membros da JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, criada pelo Decreto nº
147 /2002, na forma de retribuição pecuniária - JETON, na razão de 2,5 (duas e meia
unidades) de UFM's - Unidade Fiscal do Município de Apucarana por reunião que
comparecerem, comprovadas mediante Portaria de nomeação, registro e assinatura
de Ata de reunião.
§1º Fica vedado o recebimento da remuneração pelos membros ou suplentes que
mantenham vínculo remuneratório com o Município de Apucarana ou Autarquia
Municipal.
§2º Fica' estipulado a realização de até 6 (seis) ordinárias por mês. Havendo a
necessidade de maior número de sessões, deverá o Presidente da JARI solicitar de
forma justificada ao Diretor-Presidente do IDEPLAN a realização de sessões
extraordinárias, ao qual caberá a apreciação do pedido.
§3º O mandato dos membros será de 01 (um) ano, com possibilidade de apenas
uma recondução pelo mesmo período, aplicando-se as demais regras do Decreto
156/2002.
As reuniões da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI serão
realizadas em conformidade com o Regimento Interno aprovado por meio do Decreto
nº 156/2002.
A remuneração será devida aos membros titulares que comparecerem nas reuniões
e, aos suplentes quando presentes nas reuniões no exercício em substituição dos
titulares. O valor será devido apenas quando no efetivo desempenho da função e
devidamente comprovada sua participação na respectiva sessão,
Não será devido o benefício em caso do membro faltar ou afastar-se do efetivo
desempenho das funções na Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
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Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
O pagamento do benefício não caracteriza reconhecimento de vínculo
empregatício.
O pagamento será efetivado mensalmente, com os devidos descontos fiscais,
devendo ser comprovado o comparecimento por remessa pelo Superintendente
Municipal de Trânsito e Segurança do Município de Apucarana, de relatório e cópia
das Atas das respectivas Sessões, juntamente com o pedido de pagamento emitido
e assinado pelo Presidente da JARI.
A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI do Município de
Apucarana foi regulamentada pelo Decreto nº 156/2002, seguindo ainda as regras
da. RESOLUÇÃO Nº 233 DE 30/03/2007 DO CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE
TRÂNSITO, observado o disposto no Inciso VI, do Artigo 12, do Código de Trânsito
Brasileiro.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias constantes no Orçamento vigente, suplementadas se necessárias
Re_vogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
e outubro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta
Casa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a remunerar os membros da JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO-JARI do Município de Apucarana.
O presente projeto de lei visa regulamentar o funcionamento da JARI,
bem como regularizar a forma de remuneração de seus membros. A JARI tem a função de julgar
os recursos interpostos contra as multas de trânsito aplicadas aos motoristas que cometem
infrações na cidade.
Diante do aumento da fiscalização na área de trânsito do Município
de Apucarana, o que vem ocasionando grande aumento nos procedimentos a serem analisados
pela JARI - Junta Administrativa de Recursos, aliado ao fato de que o Código Nacional de
Trânsito e Regulamentos do CONTRAN definem prazo para apreciação das defesas prévias e
recursos, e com isso, os integrantes da JARI estão obrigados a reunir-se semanalmente por
conta das atribuições, sem a previsão de qualquer remuneração, o que tem desmotivado a
participação na Junta de Julgamento, com evidentes prejuízos ao Município. Desse modo, se
torna necessária a regulamentação com previsão de módica remuneração pelos relevantes
serviços prestados.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, e
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