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materia nº 121/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Lar São Vicente de Paulo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o atendimento à Proteção Integral no Serviço de Acolhimento, como especifica.
native_id18971

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 103/21.
2021-11-04 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-26 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T17:06:30.132981-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-03T16:45:21.944110-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 121/2021 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos ao Lar São Vicente de 
Paulo, no valor de R$ 100.000,00 {cem mil reais), 
para o atendimento a Proteção Integral no Serviço 
de Acolhimento, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ 
nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio Lolo Menegazzo, 560, Jardim 
Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária 
de recursos no valor de R$ 100.000,00 {cem mil reais), para o atendimento do 
Programa "Proteção Integral no Serviço de Acolhimento". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica o Lar São Vicente de Paulo, beneficiário da transferência voluntária de recursos 
de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
1;,ih® · .... J(,i;lp=·:;: 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 1º 
Art. 8º 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 
de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da 
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a 
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico 
instaurado para tal finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de 
novembro de 2020}, como segue:- 
14- Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções às Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(481} 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 100.000,00 
TOTAL 
.. - 100.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
- .. - - - - - - - - - ~ a - - - 02 - Poder Executivo 
02.09 - Secretaria da Assistência Social 
08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Assistência Social 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(119} 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
100.000,00 Jurídica 
TOTAL 100.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucaran~e 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio 
Lolo Menegazzo, 560, Jd. Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária de recursos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o 
atendimento a Proteção Integral no Serviço de Acolhimento. 
O recurso será destinado no financiamento de despesas de custeio, 
necessários para acolher e garantir a proteção integral no Serviço de Acolhimento para pessoas 
idosas de ambos os sexos em situação de alta vulnerabilidade social em nossa cidade, conforme 
Plano de Trabalho em anexo. 
Vale ressaltar que a entidade é a única no rnurucrpro a prestar o 
serviço de Acolhimento Institucional para Idosos. A instituição apresenta todas as certidões em 
dia e está devidamente cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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