Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 121/2021
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos ao Lar São Vicente de
Paulo, no valor de R$ 100.000,00 {cem mil reais),
para o atendimento a Proteção Integral no Serviço
de Acolhimento, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ
nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio Lolo Menegazzo, 560, Jardim
Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária
de recursos no valor de R$ 100.000,00 {cem mil reais), para o atendimento do
Programa "Proteção Integral no Serviço de Acolhimento".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica o Lar São Vicente de Paulo, beneficiário da transferência voluntária de recursos
de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
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Art. Sº
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14
de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da
Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico
instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de
novembro de 2020}, como segue:-
14- Fundo Municipal de Assistência Social
14.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções às Entidades Assistenciais
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(481} 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 100.000,00
TOTAL
.. - 100.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
- .. - - - - - - - - - ~ a - - - 02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria da Assistência Social
08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(119} 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
100.000,00 Jurídica
TOTAL 100.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder ao Lar São Vicente de Paulo, CNPJ nº 75.295.212/0001-42, localizado na Rua Antonio
Lolo Menegazzo, 560, Jd. Menegazzo, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária de recursos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o
atendimento a Proteção Integral no Serviço de Acolhimento.
O recurso será destinado no financiamento de despesas de custeio,
necessários para acolher e garantir a proteção integral no Serviço de Acolhimento para pessoas
idosas de ambos os sexos em situação de alta vulnerabilidade social em nossa cidade, conforme
Plano de Trabalho em anexo.
Vale ressaltar que a entidade é a única no rnurucrpro a prestar o
serviço de Acolhimento Institucional para Idosos. A instituição apresenta todas as certidões em
dia e está devidamente cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 13 de outubro de 2021.
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