Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 128/2021
Súmula:-
amara Municipal de ~rana
Lido na ~ cio dia t t
Vino: 1° seaftArio, _
Autoriza o Executivo Municipal a procedér à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa QUALITY
QUIMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L . E
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
QUALITY QUÍMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME - CNPJ nº 17.947.033/001-46, na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 6.000,00m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de
propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 07 (sete) da quadra 06 (seis), com área de 1.500,00m2;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 08 (oito) da quadra 06 (seis}, com área de 1.500,00m2;
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 18 (dezoito) da quadra 06 (seis}, com área de
1.500,00m2;
IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 19 (dezenove) da quadra 06 (seis}, com área de
1.500,oom
2
.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
aditivos de uso industrial.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de outubro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta
Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóveis de sua
propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, QUALITY QUÍMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME -
CNPJ nº 17.947.033/001-46, encontra-se sediada no Município desde 2013, em um imóvel
locado e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O
Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados
e inovações do processo produtivo no total de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil
reais).
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, com o total de 6.000,00m2, de propriedade do Município. Estima-se
que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 3.060.000,00 (três
milhões e sessenta mil reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação de aditivos de
uso industrial.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 12 de agosto de 2021, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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