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materia nº 128/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa QUALITY QUIMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME, como especifica.
native_id18973

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 106/21.
2021-11-04 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-26 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T17:07:12.244062-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-03T16:46:24.714102-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 128/2021 
Súmula:- 
amara Municipal de ~rana 
Lido na ~ cio dia t t 
Vino: 1° seaftArio, _ 
Autoriza o Executivo Municipal a procedér à 
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa QUALITY 
QUIMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L . E 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
QUALITY QUÍMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME - CNPJ nº 17.947.033/001-46, na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo, 
totalizando 6.000,00m2, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de 
propriedade do Município:- 
1. LOTE DE TERRAS SOB NR 07 (sete) da quadra 06 (seis), com área de 1.500,00m2; 
li. LOTE DE TERRAS SOB NR 08 (oito) da quadra 06 (seis}, com área de 1.500,00m2; 
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR 18 (dezoito) da quadra 06 (seis}, com área de 
1.500,00m2; 
IV. LOTE DE TERRAS SOB NR 19 (dezenove) da quadra 06 (seis}, com área de 
1.500,oom
2
. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de 
aditivos de uso industrial. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de outubro de 2021. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos desta 
Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóveis de sua 
propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após conclusão dos 
procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, QUALITY QUÍMICA INDUSTRIAL EIRELI - ME - 
CNPJ nº 17.947.033/001-46, encontra-se sediada no Município desde 2013, em um imóvel 
locado e solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O 
Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados 
e inovações do processo produtivo no total de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil 
reais). 
Para tanto, necessita dos lotes situados no Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, com o total de 6.000,00m2, de propriedade do Município. Estima-se 
que o empreendimento deverá geras novos empregos diretos além de outros indiretos e 
terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 3.060.000,00 (três 
milhões e sessenta mil reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação de aditivos de 
uso industrial. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 12 de agosto de 2021, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de 
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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