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materia nº 129/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação, conforme especifica e dá outras providências.
native_id18974

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Rejeitado nas Comissões — Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido, portanto, rejeitado nas comissões.
2021-10-26 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 129/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do rlia ( / 
Visto: 1° secretário, _ 
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de 
colocação de placas informativas em obras públicas 
municipais paralisadas, contendo a exposição dos 
motivos da paralisação, conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - É obrigatória a colocação de placas informativas em obras públicas 
municipais ou que tenham a participação do Poder Público Municipal paralisadas. 
§1 º. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á obra paralisada aquela que 
estiver com as atividades paralisadas por mais de 30 (trinta) dias. 
§2º. As placas informativas a que o caput se refere deverão conter, 
obrigatoriamente, as seguintes informações: 
I - nome, endereço e telefone do órgão público responsável e da empresa 
contratada para a obra; 
II - exposição dos motivos da paralisação da obra; 
III - prazo estimado da paralisação e prazo estimado da retomada dos trabalhos; 
IV - número do contrato firmado para a obra e o número do Processo Eletrônico 
em que o contrato se encontra; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
V - informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e a 
estimativa/medição em porcentagem do total entregue/executado; 
Art. 2° - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o § 1 º do artigo 1 º, o 
órgão público responsável pela obra e/ou a empresa contratada terão um prazo máximo 
de 15 (quinze) dias úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada; 
§1 º. O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à Câmara 
Municipal de Apucarana informações e indicação dos motivos da paralisação e das 
providências tomadas pra sua breve retomada. 
§2°. As informações mencionadas no caput deste artigo ficarão disponibilizadas 
no sitio eletrônico e no portal da transparência do município. 
Art. 3° - O descumprimento desta lei caracteriza-se como improbidade 
administrativa e obriga os infratores ao pagamento de multa diária de 500 UFM's até a 
comprovação da fixação da placa informativa. 
Art. 4° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas 
que se fizerem necessárias. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 21 de outubro de 2021. 
ca
·~s O
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rtiz Leugi 
VEREADOR 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a 
adoção da medida proposta, como segue: 
Este Projeto de Lei visa a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em 
obras públicas municipais paralisadas por mais de 30 dias. Esta proposição encontra 
embasamento no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, onde elenca os princípios 
norteadores da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela 
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos. 
É público e notório que obras públicas consomem enorme quantidade de recursos 
públicos, razão pela qual torna-se essencial a aprovação do presente Projeto de Lei, uma 
vez que trata justamente da obrigatoriedade de agentes políticos, administradores 
públicos e empresários comprovarem a correta e eficiente aplicação desses recursos, 
dando uma maior transparência e publicidade à população. 
Dito isso, ressalta-se que o que se quer com a aprovação da presente proposição 
é, além de proporcionar segurança jurídica, fazer com que os recursos públicos sejam 
utilizados de forma correta. Afinal, obras paralisadas causam evidentes prejuízos à 
população, sobretudo para aqueles mais carentes de serviços públicos essenciais, como, 
por exemplo, educação e saúde. Portanto, acredito plenamente, que esse projeto 
beneficiará a toda população e conclamo aos nobres pares para o necessário apoio e 
aprovação desta proposição para a população de nossa cidade. 
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como 
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. 
L~Leugi 
VEREADOR 

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