CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 129/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do rlia ( /
Visto: 1° secretário, _
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de
colocação de placas informativas em obras públicas
municipais paralisadas, contendo a exposição dos
motivos da paralisação, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - É obrigatória a colocação de placas informativas em obras públicas
municipais ou que tenham a participação do Poder Público Municipal paralisadas.
§1 º. Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á obra paralisada aquela que
estiver com as atividades paralisadas por mais de 30 (trinta) dias.
§2º. As placas informativas a que o caput se refere deverão conter,
obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - nome, endereço e telefone do órgão público responsável e da empresa
contratada para a obra;
II - exposição dos motivos da paralisação da obra;
III - prazo estimado da paralisação e prazo estimado da retomada dos trabalhos;
IV - número do contrato firmado para a obra e o número do Processo Eletrônico
em que o contrato se encontra;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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V - informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e a
estimativa/medição em porcentagem do total entregue/executado;
Art. 2° - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o § 1 º do artigo 1 º, o
órgão público responsável pela obra e/ou a empresa contratada terão um prazo máximo
de 15 (quinze) dias úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada;
§1 º. O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à Câmara
Municipal de Apucarana informações e indicação dos motivos da paralisação e das
providências tomadas pra sua breve retomada.
§2°. As informações mencionadas no caput deste artigo ficarão disponibilizadas
no sitio eletrônico e no portal da transparência do município.
Art. 3° - O descumprimento desta lei caracteriza-se como improbidade
administrativa e obriga os infratores ao pagamento de multa diária de 500 UFM's até a
comprovação da fixação da placa informativa.
Art. 4° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas
que se fizerem necessárias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 21 de outubro de 2021.
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rtiz Leugi
VEREADOR
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Apucarana, passo a apresentar a exposição dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta, como segue:
Este Projeto de Lei visa a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em
obras públicas municipais paralisadas por mais de 30 dias. Esta proposição encontra
embasamento no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, onde elenca os princípios
norteadores da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
É público e notório que obras públicas consomem enorme quantidade de recursos
públicos, razão pela qual torna-se essencial a aprovação do presente Projeto de Lei, uma
vez que trata justamente da obrigatoriedade de agentes políticos, administradores
públicos e empresários comprovarem a correta e eficiente aplicação desses recursos,
dando uma maior transparência e publicidade à população.
Dito isso, ressalta-se que o que se quer com a aprovação da presente proposição
é, além de proporcionar segurança jurídica, fazer com que os recursos públicos sejam
utilizados de forma correta. Afinal, obras paralisadas causam evidentes prejuízos à
população, sobretudo para aqueles mais carentes de serviços públicos essenciais, como,
por exemplo, educação e saúde. Portanto, acredito plenamente, que esse projeto
beneficiará a toda população e conclamo aos nobres pares para o necessário apoio e
aprovação desta proposição para a população de nossa cidade.
Nesse sentido, solicito o parecer favorável das comissões pertinentes, bem como
o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.
L~Leugi
VEREADOR