Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 083/2021
Súmula:- Desafeta e incorpora aos bens dominicais área de
terras e autoriza o Executivo Municipal a doar
imóvel à Autarquia Municipal de Educação - AME,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na
categoria dos bens dominicais, a área de Domínio Público denominada "Área de
Praça do Conjunto Habitacional de Apucarana", conforme abaixo descritas:-
/. Imóvel: ÁREA DE PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL APUCARANA V,
situada na Cidade de Apucarana, com a área de 3.981,68 m2
,
Memorial Descritivo:- "Inicia-se no alinhamento predial da Rua Santo Inácio
com a divisa da data 01 da quadra 15, segue confrontando com a data 01, no
rumo 29º21'21" SE, numa distância de 16,00 metros, deflete a esquerda e
segue confrontando com as datas 01 a 13, no rumo 60º38'39" NE numa
distância de 126,60 metros, deflete a direita e segue confrontando com a Rua
São Sebastião, no rumo 25º15'00" SW, numa distância de 103,20 metros,
deflete a direita e segue confrontando com a Rua São Leopoldo, no rumo
64º45'00" NW, numa distância de 84,952 metros, segue em desenvolvimento
de curva com 9,04 metros e raio de 4,13 metros, segue no rumo 60º38'39" NE,
numa distância de 10,694 metros até encontrar o ponto inicial." Objeto da
Matrícula nº 17.842 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Apucarana.
Parágrafo único. A desafetação de que trata este artigo se destina a regularização do referido
imóvel em razão de sua atual destinação.
Art. 2º Fica autorizada o Município de Apucarana a doar, sem encargos, à Autarquia
Municipal de Educação - AME, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.701.924/0001-31, mediante escritura
pública, a área abaixo descrita:-
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/. Imóvel: ÁREA DE PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL APUCARANA V,
situado na Cidade de Apucarana, com a área de 3.981,68 m2
,
Memorial Descritivo:- "Inicia-se no alinhamento predial da Rua Santo Inácio
com a divisa da data 01 da quadra 15, segue confrontando com a data 01, no
rumo 29º21'21" SE, numa distância de 16,00 metros, deflete a esquerda e
segue confrontando com as datas 01 a 13, no rumo 60º38'39" NE numa
distância de 126,60 metros, deflete a direita e segue confrontando com a Rua
São Sebastião, no rumo 25º15'00" SW, numa distância de 103,20 metros,
deflete a direita e segue confrontando com a Rua São Leopoldo, no rumo
64º45'00" NW, numa distância de 84,952 metros, segue em desenvolvimento
de curva com 9,04 metros e raio de 4,13 metros, segue no rumo 60º38'39" NE,
numa distância de 10,694 metros até encontrar o ponto inicial." Objeto da
Matrícula nº 17.842 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Apucarana.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
O imóvel descrito no artigo 2º, desta Lei, destina-se para ampliação da Escola
Municipal Juiz Luiz Fernando Araújo Pereira.
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no
competente Cartório, bem como tombamento no Patrimônio Municipal.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apuca7t.90 de_a;osto de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso com a finalidade de desafetar e
incorporar área de terras aos bens dominicais e autorizar o Executivo Municipal a doar imóvel à
Autarquia Municipal de Educação - AME, após conclusão dos procedimentos administrativos
necessários.
Cumpre-nos esclarecer que o artigo 98 do Código Civil Brasileiro
conceitua os bens públicos como sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito
público interno. Já o artigo seguinte do mesmo diploma legal, faz uma divisão tripartite,
classificando-os em diferentes espécies: -
Art. 99. São bens públicos:
I - Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas
autarquias {ex. hospitais e escolas);
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real,
de cada dessas entidades. {ex: bens sem finalidade específica, tais
como os terrenos de marinha).
O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afetação dos
bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização.
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETAÇÃO da
seguinte maneira:
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio
público. É a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa
recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder
público mediante o qual o bem público é subtraído à dominialidade
estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado ou do
particular." {CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed.
Rio de Janeiro, 1983).
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem público,
de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito. Entre os meios
de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto de loteamento.
Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um bem para certa
finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso do bem.
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Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação do
bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para venda de
bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em resumo,
desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria para outra,
que no caso em espécie.
Tal proposta justifica-se pela necessidade de regularização do imóvel
para dar andamento nos projetos de reforma e ampliação da Escola Municipal Juiz Fernando
Araújo Pereira, para tanto, é imperioso a transferência do imóvel registrado em nome do
Município de Apucarana à Autarquia Municipal de Educação AME.
Importante salientar que na adjacência do terreno em questão, os
lotes n·º
5 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 10 que já são de titularidade da Autarquia Municipal de
Educação - AME, conforme croqui em anexo.
Após a doação do lote de titularidade do Município, todos os lotes
serão unificados no CNPJ da AME, de modo a permitir que se iniciem os procedimentos de
reforma e ampliação da referida escola.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e~eraçã~.
I / ,.(
Município de Apucarana, em 10-ct/-agosto de 2021.
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