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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDesafeta e incorpora aos bens dominicais, área de terras, e autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à Autarquia Municipal de Educação - AME, como especifica.
native_id18977

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 109/21.
2021-11-04 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-28 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T17:05:47.277029-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-03T16:44:23.644441-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 083/2021 
Súmula:- Desafeta e incorpora aos bens dominicais área de 
terras e autoriza o Executivo Municipal a doar 
imóvel à Autarquia Municipal de Educação - AME, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na 
categoria dos bens dominicais, a área de Domínio Público denominada "Área de 
Praça do Conjunto Habitacional de Apucarana", conforme abaixo descritas:- 
/. Imóvel: ÁREA DE PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL APUCARANA V, 
situada na Cidade de Apucarana, com a área de 3.981,68 m2
, 
Memorial Descritivo:- "Inicia-se no alinhamento predial da Rua Santo Inácio 
com a divisa da data 01 da quadra 15, segue confrontando com a data 01, no 
rumo 29º21'21" SE, numa distância de 16,00 metros, deflete a esquerda e 
segue confrontando com as datas 01 a 13, no rumo 60º38'39" NE numa 
distância de 126,60 metros, deflete a direita e segue confrontando com a Rua 
São Sebastião, no rumo 25º15'00" SW, numa distância de 103,20 metros, 
deflete a direita e segue confrontando com a Rua São Leopoldo, no rumo 
64º45'00" NW, numa distância de 84,952 metros, segue em desenvolvimento 
de curva com 9,04 metros e raio de 4,13 metros, segue no rumo 60º38'39" NE, 
numa distância de 10,694 metros até encontrar o ponto inicial." Objeto da 
Matrícula nº 17.842 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Parágrafo único. A desafetação de que trata este artigo se destina a regularização do referido 
imóvel em razão de sua atual destinação. 
Art. 2º Fica autorizada o Município de Apucarana a doar, sem encargos, à Autarquia 
Municipal de Educação - AME, pessoa jurídica de direito público interno, 
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.701.924/0001-31, mediante escritura 
pública, a área abaixo descrita:- 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
/. Imóvel: ÁREA DE PRAÇA DO CONJUNTO HABITACIONAL APUCARANA V, 
situado na Cidade de Apucarana, com a área de 3.981,68 m2
, 
Memorial Descritivo:- "Inicia-se no alinhamento predial da Rua Santo Inácio 
com a divisa da data 01 da quadra 15, segue confrontando com a data 01, no 
rumo 29º21'21" SE, numa distância de 16,00 metros, deflete a esquerda e 
segue confrontando com as datas 01 a 13, no rumo 60º38'39" NE numa 
distância de 126,60 metros, deflete a direita e segue confrontando com a Rua 
São Sebastião, no rumo 25º15'00" SW, numa distância de 103,20 metros, 
deflete a direita e segue confrontando com a Rua São Leopoldo, no rumo 
64º45'00" NW, numa distância de 84,952 metros, segue em desenvolvimento 
de curva com 9,04 metros e raio de 4,13 metros, segue no rumo 60º38'39" NE, 
numa distância de 10,694 metros até encontrar o ponto inicial." Objeto da 
Matrícula nº 17.842 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Art. 6º 
O imóvel descrito no artigo 2º, desta Lei, destina-se para ampliação da Escola 
Municipal Juiz Luiz Fernando Araújo Pereira. 
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no 
competente Cartório, bem como tombamento no Patrimônio Municipal. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apuca7t.90 de_a;osto de 2021. 
e> 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso com a finalidade de desafetar e 
incorporar área de terras aos bens dominicais e autorizar o Executivo Municipal a doar imóvel à 
Autarquia Municipal de Educação - AME, após conclusão dos procedimentos administrativos 
necessários. 
Cumpre-nos esclarecer que o artigo 98 do Código Civil Brasileiro 
conceitua os bens públicos como sendo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito 
público interno. Já o artigo seguinte do mesmo diploma legal, faz uma divisão tripartite, 
classificando-os em diferentes espécies: - 
Art. 99. São bens públicos: 
I - Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças; 
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou 
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas 
autarquias {ex. hospitais e escolas); 
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas 
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, 
de cada dessas entidades. {ex: bens sem finalidade específica, tais 
como os terrenos de marinha). 
O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afetação dos 
bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização. 
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETAÇÃO da 
seguinte maneira: 
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de 
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio 
público. É a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa 
recebe o nome de desafetação, fato ou manifestação do poder 
público mediante o qual o bem público é subtraído à dominialidade 
estatal para incorporar-se ao domínio privado do Estado ou do 
particular." {CRETELLA JR, José. Curso de Direito Administrativo. 7.ed. 
Rio de Janeiro, 1983). 
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem público, 
de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito. Entre os meios 
de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto de loteamento. 
Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um bem para certa 
finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso do bem. 
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Centro Cívíco José de Olíveíra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação do 
bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para venda de 
bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em resumo, 
desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria para outra, 
que no caso em espécie. 
Tal proposta justifica-se pela necessidade de regularização do imóvel 
para dar andamento nos projetos de reforma e ampliação da Escola Municipal Juiz Fernando 
Araújo Pereira, para tanto, é imperioso a transferência do imóvel registrado em nome do 
Município de Apucarana à Autarquia Municipal de Educação AME. 
Importante salientar que na adjacência do terreno em questão, os 
lotes n·º
5 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 10 que já são de titularidade da Autarquia Municipal de 
Educação - AME, conforme croqui em anexo. 
Após a doação do lote de titularidade do Município, todos os lotes 
serão unificados no CNPJ da AME, de modo a permitir que se iniciem os procedimentos de 
reforma e ampliação da referida escola. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e~eraçã~. 
I / ,.( 
Município de Apucarana, em 10-ct/-agosto de 2021. 
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