Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI NQ, 131/2021
Súmula:- Revoga a Leis Municipais n.
25 138, de 26 de
dezembro de 2000, e a 058, de 20 de setembro
de 2001, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Ficam revogadas em todos os seus termos e efeitos a Lei Municipal nº 138, de 26
de dezembro de 2000, e a Lei Municipal nº 058, de 20 de setembro de 2001, que
tratam da doação de imóveis a Empresa EUCAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA. - CNPJ.04.158.567 /0001-41, em razão do descumprimento das
condições da doação.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em e outubro de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que revoga, na sua totalidade, as
Leis Municipais n. ss 138, de 26 de dezembro de 2000, e a 058, de 20 de setembro de 2001, as
quais autorizaram o Município a doar imóveis situados no Parque Industrial Zona Oeste li, a
Empresa EUCAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
Tal proposição legislativa visa atender o requerimento do
proprietário da Empresa EUCAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., por meio do
Protocolo nQ 046667 /2021, que solicitou a devolução ao Município de Apucarana do LOTE 10
da QUADRA 03 com área de 1.960,00 m2
- (Lei nº 138/2000) e do LOTE 03 da QUADRA 03 com
área de 1.960,00 m2
- (Lei nQ 058/2001), ambos localizados no Parque Industrial Zona Oeste.
A Empresa supracitada recebeu em doação os imóveis por meio das
leis municipais, com a obrigação de edificar a sede da empresa que trabalhava no ramo de
beneficiamento, corte e aparelhamento de madeiras, entretanto, não cumpriu as condições
elencadas nas leis, conforme Relatório de Avaliação do PRODEA datado de 19/10/2021.
Diante do total descumprimento das condições impostas nos atos de
doação, e com a renúncia do requerente ao direito de ação no tocante a qualquer
procedimento judicial ou extrajudicial que tenha por objeto o questionamento de fato ou
indenização pecuniária relacionados aos imóveis em questão, compete ao Município adotar os
procedimentos para retomada dos imóveis.
A documentação acostada demonstra claramente as circunstâncias
que ensejam a presente revogação e seguem para correta avaliação e instrução do processo
legislativo.
Vale destacar, ainda, que os imóveis serão devolvidos ao Município
de Apucarana, o qual fica autorizado a ingressar nos mesmos, exercendo assim o pleno
exercício do direito de propriedade, podendo lhes dar a destinação que melhor lhe convir.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2021.
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