br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 131/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaRevoga a Leis Municipais nº 138, de 26 de dezembro de 2000, e a 058, de 20 de setembro de 2001, como especifica.
native_id18978

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 110/21.
2021-11-04 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-28 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T17:07:44.505748-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-03T16:48:00.361854-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ, 131/2021 
Súmula:- Revoga a Leis Municipais n.
25 138, de 26 de 
dezembro de 2000, e a 058, de 20 de setembro 
de 2001, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Ficam revogadas em todos os seus termos e efeitos a Lei Municipal nº 138, de 26 
de dezembro de 2000, e a Lei Municipal nº 058, de 20 de setembro de 2001, que 
tratam da doação de imóveis a Empresa EUCAMOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MADEIRAS LTDA. - CNPJ.04.158.567 /0001-41, em razão do descumprimento das 
condições da doação. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em e outubro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que revoga, na sua totalidade, as 
Leis Municipais n. ss 138, de 26 de dezembro de 2000, e a 058, de 20 de setembro de 2001, as 
quais autorizaram o Município a doar imóveis situados no Parque Industrial Zona Oeste li, a 
Empresa EUCAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. 
Tal proposição legislativa visa atender o requerimento do 
proprietário da Empresa EUCAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., por meio do 
Protocolo nQ 046667 /2021, que solicitou a devolução ao Município de Apucarana do LOTE 10 
da QUADRA 03 com área de 1.960,00 m2 
- (Lei nº 138/2000) e do LOTE 03 da QUADRA 03 com 
área de 1.960,00 m2
- (Lei nQ 058/2001), ambos localizados no Parque Industrial Zona Oeste. 
A Empresa supracitada recebeu em doação os imóveis por meio das 
leis municipais, com a obrigação de edificar a sede da empresa que trabalhava no ramo de 
beneficiamento, corte e aparelhamento de madeiras, entretanto, não cumpriu as condições 
elencadas nas leis, conforme Relatório de Avaliação do PRODEA datado de 19/10/2021. 
Diante do total descumprimento das condições impostas nos atos de 
doação, e com a renúncia do requerente ao direito de ação no tocante a qualquer 
procedimento judicial ou extrajudicial que tenha por objeto o questionamento de fato ou 
indenização pecuniária relacionados aos imóveis em questão, compete ao Município adotar os 
procedimentos para retomada dos imóveis. 
A documentação acostada demonstra claramente as circunstâncias 
que ensejam a presente revogação e seguem para correta avaliação e instrução do processo 
legislativo. 
Vale destacar, ainda, que os imóveis serão devolvidos ao Município 
de Apucarana, o qual fica autorizado a ingressar nos mesmos, exercendo assim o pleno 
exercício do direito de propriedade, podendo lhes dar a destinação que melhor lhe convir. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 26 de outubro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

open original →