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materia nº 132/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAntecipa, excepcionalmente, a Data-base para a revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores públicos do Município de Apucarana da administração direta e indireta, como especifica.
native_id18979

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 111/21.
2021-11-04 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-10-28 Em votação (primeiro turno) — Em votação
2021-10-28 Aguardando parecer — Aguardando pareceres das comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T17:08:00.135429-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-03T16:48:32.098364-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

-e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 132/2021 
Súmula:- Antecipa, excepcionalmente, a Data-base para a 
revisão/reajuste de vencimentos e remuneração 
dos servidores públicos do Município de 
Apucarana da administração direta e indireta, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica antecipada, excepcionalmente, para 1º de janeiro de 2022, a Data-base para a 
revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores municipais do 
Município de Apucarana da administração direta e indireta. 
As Datas-bases para os anos de 2023 em diante seguirão as definidas na Lei 
Municipal n.2 156, de 30 de dezembro de 2015. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucaran 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que visa antecipar, 
excepcionalmente, para 1º de janeiro de 2022, a Data-base para a revisão/reajuste de 
vencimentos e remuneração dos servidores municipais do Município de Apucarana da 
administração direta e indireta. 
A Constituição da República, inciso X do art. 37, determina aos Chefes 
do Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, bem assim 
do Ministério Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a 
revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores e agentes políticos, a saber:- 
"Art. 37 
( .... ) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices. 
Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o 
poder aquisitivo dos agentes públicos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores é 
de obrigação inafastável, calculando-se a defasagem, com base em índices oficiais, desde a 
última revisão. 
Assim, como não existe dispositivo legal fixando data para tal revisão, 
em nosso Município, torna-se necessária a fixação por lei, o que, atualmente está contemplado 
na Lei Municipal nº 156, de 30 de dezembro de 2015, que fixa a Data-Base em 1º fevereiro de 
cada ano. 
Porém, em razão da suspensão temporária da reposição concedida 
em 2021, fato amplamente conhecido, esta municipalidade entende que mostra-se necessário 
minorar as perdas dos servidores municipais, de modo que a antecipação da data-base de 
2022 para janeiro atenderá a essa finalidade. 
Desta forma, preservar o poder de compra dos vencimentos e 
remuneração dos servidores municipais mostra-se ainda mais premente pela 
inflacionária dos últimos meses que, aliada à redução de 4,56%, poderá chegar à casz 
nos últimos 12 meses. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 d 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Importante ressaltar que o presente Projeto de Lei é decorrente de 
prévio acordo estabelecido entre o Sindicato dos Servidores Municipais de Apucarana e Região 
- SINDISPA e o Poder Executivo. 
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o 
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, por ser de 
relevante interesse público. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 27 de outubro de 2021. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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