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materia nº 57/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaPedido de informações ao Prefeito Municipal sobre a criação da Assistência Judiciária do Município de Apucarana.
native_id19057

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Aprovado (discussão única) — Requerimento encaminhado ao destinatário, após, ao arquivo.
2021-11-16 Aguardando parecer — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T17:05:54.263418-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO Nº.57/2021 
AUTORIA DO VEREADOR (A}: MAURO BERTOLI 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a criação da 
Assistência Judiciária do Município de Apucarana. 
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº / , em __ ......:/ __ ......:/ _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
Tendo em vista a recente decisão do STF - Supremo Tribunal Federal e 
tendo como finalidade o amparo a população carente do nosso Município, há 
viabilidade de ser criada a Assistência Judiciária do Município de Apucarana? 
Justificamos este pedido, tendo em vista, que a população mais vulnerável e 
carente, em sua necessidade à obtenção de Justiça, encontra muitas dificuldades 
financeiras para conseguir seus direitos, e com a criação da Assistência Judiciária 
do Município, os cidadãos seriam atendidos de maneira mais justa, tendo assim 
mais condições de obter seus direitos assegurados por Lei. 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 12 de novembro de 2021. 
Jmss/al 

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