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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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REQUERIMENTO Nº.57/2021
AUTORIA DO VEREADOR (A}: MAURO BERTOLI
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a criação da
Assistência Judiciária do Município de Apucarana.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em __ ......:/ __ ......:/ _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
Tendo em vista a recente decisão do STF - Supremo Tribunal Federal e
tendo como finalidade o amparo a população carente do nosso Município, há
viabilidade de ser criada a Assistência Judiciária do Município de Apucarana?
Justificamos este pedido, tendo em vista, que a população mais vulnerável e
carente, em sua necessidade à obtenção de Justiça, encontra muitas dificuldades
financeiras para conseguir seus direitos, e com a criação da Assistência Judiciária
do Município, os cidadãos seriam atendidos de maneira mais justa, tendo assim
mais condições de obter seus direitos assegurados por Lei.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 12 de novembro de 2021.
Jmss/al
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